Eficácia da medida protetiva frente ao caso concreto
| dc.contributor.advisor | Rodrigo Moretto | |
| dc.contributor.author | Guimarães, Charles | |
| dc.coverage.spatial | Porto Alegre | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-06-28T13:23:02Z | |
| dc.date.available | 2022-06-28T13:23:02Z | |
| dc.date.issued | 2022-06 | |
| dc.description.abstract | A Lei 11.340 de 2006, batizada e mais conhecida como Lei Maria da Penha é o principal marco legal em favor dos direitos da mulher, que é especificamente um reconhecimento da violência de gênero, mais do que simplesmente violência doméstica, trata-se aqui dos direitos e garantias constitucionais violados da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, observa-se a necessidade de uma análise mais profunda quanto aos mecanismos legais criados para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas foram criadas para proteger a vítima e coibir o agressor, visando acima de tudo garantir o direito a vida e preservar a dignidade da pessoa enquanto humana. Diante disso, encontra-se a fundamental importância do tema desta pesquisa e qual a estrutura adotada pelas políticas públicas para proteger e assegurar a todas as mulheres seus direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Assim, a presente pesquisa será pautada no estudo da doutrina e no entendimento do legislador com relação a necessidade da proteção a mulher, e a efetividade da aplicação da Lei e suas garantias diante do caso concreto. | pt |
| dc.format.extent | 22 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23058 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Medida protetiva | pt_BR |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| dc.title | Eficácia da medida protetiva frente ao caso concreto | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | FADERGS / Centro | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |