Parecer Juridico sobre o Código Ambiental de Caldeirão Grande
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Data
2024-06
Tipo de documento
Estudo de Caso
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santiago, Vinicius Silva
Gomes, Jean Carlos Ferreira da Silva
Orientador
Oliveira, José Roniel Morais
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar o Código Ambiental de Caldeirão
Grande, verificando se há inconstitucionalidades em relação à Constituição Federal
de 1988. A pesquisa foi realizada por meio de uma análise documental detalhada,
comparando os dispositivos do código municipal com os princípios e normas
constitucionais. Na presente analise, conseguimos perceber que não há
inconstitucionalidade no texto do Código, uma vez que não apenas se baseia no Artigo
225 da CF/88 como também tem como base legislações infra constitucionais
complementando e enriquecendo a norma.
Palavras-chave
Código Ambiental, Caldeirão Grande, constitucionalidade, Constituição Federal de 1988, direito ambiental, competência legislativa, meio ambiente, participação pública, normas constitucionais