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A eficácia das legislações ambientais brasileiras na proteção dos biomas
(2024-06) COELHO, Ariel Cerqueira Lima de Moraes
Esse artigo visa mostrar a eficácia das legislações ambientais brasileiras. Mostrando suas lacunas e propondo melhorias para otimizar a proteção de nossos biomas.
A problemática da validação e da certificação dos documentos eletrônicos utilizados no meio notarial
(2024-06) JESUS, Ewerton Ayala Caetano de
Este resumo apresenta os principais aspectos abordados no trabalho, focando na análise dos desafios e oportunidades associados à tecnologia na segurança de documentos eletrônicos. O tema central envolve a compreensão dos requisitos de autenticidade, integridade, tempestividade e confidencialidade dos documentos digitais, considerando tanto suas características quanto as exigências específicas do meio eletrônico. Os objetivos do estudo incluem a identificação das questões-chave relacionadas à segurança dos documentos eletrônicos e a discussão das possíveis soluções para mitigar os riscos associados a esse contexto. A metodologia adotada envolveu uma revisão bibliográfica abrangente e a análise crítica dos principais conceitos e abordagens relacionados ao tema. Como principais resultados, destaca-se a necessidade de investimentos em tecnologias de criptografia, autenticação e controle de acesso, bem como a importância da conscientização dos usuários em relação às boas práticas de segurança da informação. Conclui-se que o estudo contribui significativamente para o entendimento dos desafios e oportunidades na área de segurança de documentos eletrônicos, fornecendo insights valiosos para profissionais e pesquisadores interessados no tema.
Os efeitos da pandemia na prestação do serviço jurisdicional: uma análise abrangente dos desafios e adaptações do sistema de justiça
(2024-06) CARNEIRO, Helen de Souza
Este estudo investiga os impactos da pandemia de COVID-19 na prestação do serviço jurisdicional, com foco na adaptação do sistema de justiça durante a crise global. A pesquisa aborda mudanças tecnológicas, acessibilidade à justiça e eficiência judicial, utilizando uma abordagem mista de análise documental e revisão da literatura. Os resultados destacam um aumento na adoção de tecnologias, uma redução no tempo de tramitação de casos e uma priorização de medidas de distanciamento social. No entanto, são reveladas disparidades no acesso à justiça, principalmente entre grupos socioeconômicos. Este estudo contribui para a compreensão dos desafios e adaptações do sistema de justiça diante da pandemia, apresentando implicações significativas para políticas futuras e práticas judiciais.
A importância da capacitação técnica durante o mandato do cargo político municipal
(2024-06) CARVALHO, Henrisson Allef Alencar
Em um cenário complexo como o brasileiro, a capacitação técnica durante o mandato eletivo surge como um elemento crucial para enfrentar desafios e promover o desenvolvimento sustentável dos municípios, pois os representantes do povo irão estar mais preparado para tomada de decisões. Assim, o presente estudo trata sobre a importância da capacitação técnica do vereador durante o mandato político, a fim de compreender a relevância da capacitação técnica dos mandatários, abordando os impactos que essa falta de capacitação pode gerar na eficácia das ações políticas. Para tanto, foi necessário estudar a relação entre a capacitação técnica e a qualidade das decisões políticas, avaliar os programas de capacitação disponíveis para políticos no Brasil e propor recomendações para fortalecer a capacitação técnica no âmbito político municipal. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica pautada ne doutrina e na legislação. Verificou-se que importância da capacitação técnica durante o mandato eletivo contribui para um ambiente político mais qualificado e responsável, além de uma governança mais sólida, o que traz resultados positivos na gestão pública, como saúde pública, educação, infraestrutura, segurança e assistencialismo, onde foi possível concluir que políticos mal preparados não são capazes de representar eficazmente os interesses e necessidades da população, o que leva a políticas públicas inadequadas.
Delegação do serviço público: uma abordagem jurídica sobre a situação da delegação do serviço de distribuição de água potável e esgotamento sanitário no município de Jacobina no estado da Bahia
(2024-06) SANTOS, Ellis Ilai Rocha
O presente trabalho busca analisar a adequação da cobrança de tarifas pagas pelo cidadão como contraprestação de determinados serviços públicos prestados por empresa concessionária com os princípios que devem regular tal descentralização, tendo em vista recente inquietação da população da cidade de Jacobina, no estado da Bahia, ocasionada por considerável aumento nos valores cobrados pela concessionária contratada para executar a prestação de saneamento básico no município, aumento esse que se deu pela cobrança de tarifação de tratamento de água e esgoto equivalente a 80% sobre o valor de consumo de cada usuário. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica. Abordou-se o conceito de serviços públicos. Avançou-se no estudo da legislação que disciplina tal atividade, identificando que eles são prestados pelo Estado direta e indiretamente, por meio da delegação. Após, debruçou-se sobre o instituto da delegação, especificamente sobre o estudo da concessão, e sobre as formas de remuneração da empresa prestadora desses serviços, verificando que, em regra, essa remuneração ocorre pela cobrança aos usuários dos serviços pela empresa, em conformidade com a legislação. Por fim, concluiu-se que, a empresa prestadora dos serviços de tratamento de água e esgoto no Município de Jacobina/Ba ao efetuar a referida cobrança não observa as normas legais.
Família multiespécie: possibilidade de guarda compartilhada e pensão alimentícia para “pets”
(2024-06) SILVA, Marcos Luan Pacheco da
Tendo em vista a crescente relevância das famílias multiespécies, o presente estudotrata sobre a possibilidade de guarda compartilhada e pagamento de pensão alimentícia para “pets”, a fim de assegurar o bem-estar dos animais de estimação e a harmonia familiar. Para tanto, foi necessário analisar os institutos legais da guarda e dos alimentos no ordenamento jurídico brasileiro, adaptar esses conceitos para incluir os animais de estimação e explorar casos práticos que ilustram essas novas dinâmicas familiares. Realizou-se, então, uma pesquisa bibliográfica, comparando diferentes fontes e sintetizando conhecimentos sobre o tema. Diante disso, verificou-se que a guarda compartilhada de “pets” permite a continuidade dos laços afetivos e a distribuição de responsabilidades entre os tutores, enquanto a pensão alimentícia assegura que as necessidades dos animais sejam atendidas adequadamente. Pela jurisprudência, é possível perceber que a guarda compartilhada de “pets” está avançada, porém ainda há um caminho a ser percorrido para reconhecer plenamente a possibilidade de pensão alimentícia para animais. Foi possível concluir que a adaptação das leis para reconhecer os direitos dos animais nas famílias multiespécies é essencial para promover uma convivência harmoniosa e respeitosa, refletindo as mudanças sociais contemporâneas. Este estudo pretende servir como base para pesquisas futuras sobre a integração legal dos animais nas estruturas familiares.
A (im)possibilidade de usucapião de bens públicos ante ao direito a propriedade
(2024-06) JÚNIOR, Esequiel Oliveira Reis
A usucapião de bens públicos é um tema complexo que envolve a aquisição de propriedade através da posse contínua e pacífica de bens do Estado. Este fenômeno jurídico gera debates sobre como conciliar os direitos de posse adquiridos ao longo do tempo com o interesse público e a preservação de recursos comuns. Este trabalho analisa a usucapião de bens públicos de uma perspectiva jurídica e social, visando compreender os desafios de conciliar os princípios do direito de propriedade e moradia com o interesse público. A pesquisa utiliza o método dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, seguindo um raciocínio descendente do geral para o particular. O estudo explora os conflitos entre princípios jurídicos, como a inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e a função social da propriedade, assim como o direito à moradia e seu reflexo na jurisprudência brasileira, em um cenário social em constante mudança. A análise revela uma tendência no entendimento jurídico brasileiro, que se afasta de um direito de propriedade absoluto e ilimitado, adotando uma perspectiva de direito com finalidade social. Conclui-se que essa mudança de perfil pode viabilizar a usucapião de bens públicos para atender o interesse social, alinhando-se com a evolução do direito de propriedade no ordenamento jurídico brasileiro.
A vulnerabilidade dos idosos nas relações de consumo entre contratos bancarios
(2024-06) OLIVEIRA, Gardenia Soares Silva Oliveira
O presente artigo científico consiste em fomentar soluções a respeito dos desafios que o consumidor idoso vem vivenciando nas relações contratuais, especificamente nos contratos entre empresas financeiras de empréstimo consignado, onde enfrenta desigualdades nas relações contratuais por ser hipervulnerável. Consumidor esse que necessita de um suporte para que haja um equilíbrio dessa relação. O objetivo geral é analisar a vulnerabilidade dos idosos nas relações consumeristas com as instituições bancarias. E o objetivo específico é identificar onde ocorre a violação do direito consumerista para com os idosos. Este propósito será conseguido mediante revisão bibliográfica sendo desenvolvida por pesquisa exploratória, através de seleção de doutrinas sobre o tema. O método empregado na concretização do artigo foi dedutivo e com objetivos de pesquisa exploratórios, com destaque principal na doutrina.
Análise crítica da guarda compartilhada com residências alternadas: desafios, impactos e perspectivas
(2024-06) FIGUEIREDO, Marina da Silva; PIRES, Estefani Soares
Tendo em vista que a guarda compartilhada com residência alternada representa uma manifestação de ampliação e requer uma análise específica, o presente estudo trata sobre a "Análise Crítica da Guarda Compartilhada com Residências Alternadas: Desafios, Impactos e Perspectivas", a fim de compreender de forma abrangente os desafios e impactos negativos dessa modalidade no âmbito jurídico e social. Para tanto, foi necessário pesquisar as bases legais que embasam essa modalidade de guarda, analisar sua eficácia na proteção dos direitos das crianças e adolescentes envolvidos e examinar os impactos psicossociais nas crianças e adolescentes. Realizou-se, então, uma pesquisa quantitativa, utilizando revisão bibliográfica, análise de casos reais, profissionais da área jurídica e psicólogos, além de uma comparação de legislações. Diante disso, verificou-se que a guarda compartilhada com residência alternada apresenta dificuldades significativas, como a instabilidade emocional das crianças e adolescentes, a complexidade logística para os pais e a falta de um ambiente estável para os menores. Foi possível concluir que, embora essa modalidade de guarda seja juridicamente válida, seus impactos negativos sobre o bem-estar emocional e psicológico das crianças e adolescentes envolvidos superam seus potenciais benefícios, tornando-a uma opção menos favorável para o interesse dos menores.
Legitima defesa antecipada em casos de violência doméstica
(2024-06) CARNEIRO , Felipe Matos; MARQUES, Maycon Douglas Oliveira
O presente artigo estabelece analisar sobre o instituto da legitima defesa antecipada em casos de violência doméstica, destacando a necessidade de proteção para vítimas que enfrentam agressões iminente ou futuras, ressalta a importância de compreender a legislação brasileira relacionada ao tema e a necessidade de medidas preventivas. Neste cenário, a legitima defesa antecipada destaca abordar sobre uma futura injusta agressão.Utilizou-se como metodologia a forma qualitativa, pois o caráter é subjetivo, já que há narrativas e ideias que serão discutidos durante o texto, o artigo está sendo desenvolvido através de fontes bibliográficas, onde as ideias são retiradas dasdoutrinas, jurisprudências, revistas, sites da internete a legislação. Partiu-se da análise da violência doméstica, considerando seu conceito, espécies e características. Após, a análise recaiu sobre o instituto da legitima defesa, com ênfase em seu conceito, elementos e tipos, como a putativa e antecipada. Conclui-se que muitas famílias vivem sob a opressão do seu agressor causando dores físicas e psicológicas, com os mais diversos tipos de violência perpetradas contras elas, e nem mesmo o estado tem conseguido garantir-lhes a proteção, e não restando outra opção diante do risco iminente, as vítimas agem em legítima defesa, que éamparada pela legislação.
A incostitucionalidade do uso de sistemas de georreferenciamento no processo previdenciário
(2024-06) ARAÚJO, Caio Rhuan Junqueira de; JUNQUEIRA, Edivania Aparecida Rocha
A presente pesquisa debruçou-se sobre o uso dos sistemas de georreferenciamento no processo previdenciário, considerando as consequências dessas provas à luz dos princípios constitucionais, visto que tais sistemas, especialmente o Sistema de Posicionamento Global (GPS), não precisam da autorização do indivíduo, produzindo, assim, uma prova intrusiva. Valeu-se do método bibliográfico para a sua realização. Ao final do presente estudo, concluiu-se pela inconstitucionalidade do uso dessas ferramentas de georreferenciamento no processo previdenciário, em razão de as provas digitais coletadas serem nulas no momento de sua formação e captura porquanto ferem princípios e ameaçam a segurança jurídica.
Capacitação de policiais civis e militares, juízes, promotores e advogados no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e institucional
(2024-06) SILVA, Ana Patrícia Gonçalves Moreira Catureba da
O objetivo desse estudo foi analisar como as instituições de garantia de direitos têm funcionado visando o enfrentamento de situações de violência doméstica sem reproduzir a violência institucional. Pesquisa bibliográfica que abordou aspectos relacionados à violência contra a mulher, como conceitos, tipos, além de discorrer acerca de políticas públicas vigentes para o combata à violência contra a mulher e também abordar acerca da necessidade de capacitação dos agentes que estão envolvidos em situações de violência contra a mulher. Observou-se no decorrer do estudo que, apesar de garantias de direitos humanos, sociais, coletivos e ndividuais, a mulher não tem esses direitos garantidos efetivamente. Além disso, ficou claro as fragilidades do estado e lidar com situações que envolvem violência contra a mulher principalmente os policiais que são os primeiros a ter contato qual a situação de violência. Entende-se, portanto, que é emergente a necessidade da capacitação de policiais promotores juízes e outros envolvidos para que os direitos da mulher sejam efetivamente garantidos como pessoa direito assim como as demais.
A efetividade das medidas protetivas no combate à violência domèstica: desafios e perspectivas
(0024-06) SILVA, Paulo Rodrigues de
O trabalho cientifico traz os aspectos atuais da realidades vividas por mulheres brasileiras vitimas de violência domesticas ,e como as medidas protetivas tem ajudados estas vitimas .
Agricultura familiar e suas garantias, com base na Constituição Federal do Brasil: uma atenção especial para as linhas de crédito e as políticas públicas
(2024-06) LEITE, Thiago da Silva
Ao longo dos anos a agricultura familiar vem assumindo papel relevante na história do Brasil, desde as questões sociais às questões econômicas, mas nem sempre foi assim, essa categoria social foi renegada por anos e esquecida na formulação de políticas públicas voltadas para a agricultura, especialmente a familiar, colocando os/as pequenos/as produtores/as rurais em uma situação de marginalização, causando inúmeros impactos sociais e ambientais, sobretudo na área rural. Como política pública de desenvolvimento do setor destaca-se a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (PRONAF), e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). A partir da efetivação da Lei da Agricultura Familiar definiu-se e consolidaram-se diretrizes que regulamentam a Política Nacional da Agricultura Familiar. Fato é que essa categoria social é de extrema importância para a segurança alimentar e nutricional aliada ao desenvolvimento sustentável e a geração de emprego e renda no país, e por isso é um setor que necessita de políticas públicas que fortaleçam os pequenos empreendimentos produtivos. E, nesse sentido, esse artigo tem como finalidade dialogar sobre a agricultura familiar e suas garantias constitucionais, discorrendo sobre o contexto histórico da agricultura familiar, as políticas públicas que garantam a efetividade do setor enquanto categoria de desenvolvimento importante, e a relevância da sustentabilidade para esse cenário. Para alcançar os objetivos da pesquisa utilizou-se a pesquisa bibliográfica qualitativa, por meio do método dedutivo, de caráter documental, desenvolvida a partir da revisão bibliográfica, tendo como fontes de pesquisa o material doutrinário, artigos científicos, legislação vigente entre outras. Foi utilizada a coleta de informações a cerca da temática, disponíveis na internet para obtenção de registros e informações que foram exploradas e analisadas. Para tanto, observa-se que as políticas públicas para o setor são relevantes e definitivas para o desenvolvimento da agricultura familiar, e a partir daí, com vistas à sustentabilidade, verifica-se uma evolução no quesito da segurança alimentar e nutricional, na geração de renda e na sustentabilidade.
Aevolução da responsabilidade civil por danos morais na era digital
(2024-06) SOUZA, Bruno Lima de
Este estudo analisou a evolução da responsabilidade civil por danos morais na era digital, destacando mudanças no contexto jurídico e social e suas implicações para a proteção dos direitos individuais e a justiça. A revisão exploratória e qualitativa da literatura revelou um cenário complexo, com um aumento significativo de casos de reparação judicial por conteúdo online. O Marco Civil da Internet enfrenta críticas devido à ambiguidade sobre a responsabilidade dos provedores, exigindo ordem judicial para responsabilização, gerando debates sobre a liberdade de expressão. A constitucionalidade do artigo 19 também é discutida no contexto da regulação online. Apesar dos desafios, o Marco Civil é essencial ao estabelecer parâmetros legais para proteger os direitos dos usuários da internet, necessitando adaptações para acompanhar as rápidas transformações tecnológicas e demandas por proteção e responsabilização no ambiente digital. Diante das transformações sociais e tecnológicas na era digital, a responsabilidade civil por danos morais adquire relevância, exigindo reavaliação dos paradigmas do Direito. O estudo explorou sua evolução, identificando desafios e implicações para a proteção dos direitos individuais online, destacando a importância do Marco Civil da Internet na regulação desse campo.
Assédio sexual e moral no ambito de trabalho: análise dos elementos configuradores
(2024-06) CARVALHO, Érica Noemia Correia De Amorim; MACEDO, Gabriela Azevedo
O presente estudo trata sobre o assédio sexual e moral no âmbito de trabalho, a fim de promover ambientes de trabalho mais seguros, respeitosos e equitativos, para todos os trabalhadores, sem distinção de gênero, classe social ou qualquer característica pessoal. Para tanto, foi necessário não apenas compreender a prevalência deste comportamento, mas também identificar suas causas e consequências, rever as políticas e práticas organizacionais existentes e recomendar estratégias eficazes para prevenir e combater essas formas de violência. Realizou-se, então, uma abordagem sobre o conceito de assédio, o ambiente laboral, as relações de trabalho, os elementos que o configuram e a legislação aplicável. Diante disso, verificou-se que é necessário fornecer uma base teórica e práticas para a implementação de medidas preventivas e corretivas. Além disso, destaca a importância de uma aplicação mais rigorosa da legislação existente e a necessidade de mudanças culturais nas organizações para combater estas práticas.
Teoria da Aparência: Importância de sua validação nas ações de alimentos postuladas em favor do menor
(2024-06) CARVALHO, Cecília Alves Cordeiro de; LIMA, Juliana dos
Nas ações judiciais de pensão alimentícia postuladas em direito ao menor, a realidade dos fatos nem sempre é exposta de maneira efetiva, a vida social do réu, por vezes, somente poderá ser observada mediante exposição nas suas redes sociais, de modo a apresentar sinais exteriores de riqueza, o que leva o autor a indicar nos autos esses indícios da maneira como o sujeito devedor se apresenta à sociedade, permitindo presumir sua capacidade em prestar alimentos de acordo com os sinais econômicos exteriorizados. O presente estudo trata sobre a tese da teoria da aparência que é avaliada por um aspecto fundamental a fim de possibilitar a sua utilização nas demandas de alimentos e a sua devida notoriedade e reconhecimento, uma vez que beneficia os interesses do alimentado viabilizando uma vida digna, compatível com a sua condição social, inclusive atendendo às necessidades de sua educação, de uma vida adequada e minimamente confortável. Realizou-se então uma pesquisa em análises de livros, jurisprudências e artigos que visem tal assunto, bem como a coleta de dados e informações. A pesquisa possui caracterização, quanto ao nível ou objeto, como pesquisa exploratória. Verificou-se que a teoria da aparência emerge como um significativo princípio doutrinário, concebido por juristas e acadêmicos. Sendo possível concluir que a utilização da teoria da aparência facilita para uma avaliação crítica dos indicadores visíveis de prosperidade, reconhecendo as percepções externas como elementos relevantes na determinação de direitos e obrigações legais, e por fim tem se mostrado uma valiosa base teórica para promover a avaliação essencial da capacidade econômico-financeira do responsável pelo pagamento de pensão alimentícia.
O reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental: avanços e implicações na era da informação
(2024-06) FERNANDES, Ana Paula Lima; FERNANDES, Poliana Lima
O presente artigo discute o reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental abordando os avanços legislativos e jurisprudenciais bem como suas implicações sociais econômicas e éticas na era da informação. Inicialmente são destacados os principais marcos legais como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil evidenciando a importância dessas regulamentações para garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais. Além disso, são analisados casos emblemáticos como o escândalo Cambridge Analytica e o ataque hacker à Uber que ressaltam as consequências das falhas na proteção de dados. Em seguida são discutidos os impactos sociais, econômicos e éticos da proteção de dados destacando a necessidade de transparência responsabilidade e equilíbrio entre segurança e privacidade. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa complementada por elementos quantitativos para explorar e compreender profundamente as implicações da proteção de dados. Por fim são apontadas tendências futuras como o uso crescente de inteligência artificial, bem como a importância da educação e conscientização sobre proteção de dados. O estudo contribui para a compreensão dos desafios e oportunidades na proteção de dados na era digital fornecendo subsídios para a elaboração de políticas e práticas eficazes nesse campo.
Aresponsabilidade dos infratores nas relações de consumo e nos meios digitais pelos crimes cibernéticos
(2024-06) LIMA, Vagner Nascimento de
O Trabalho tem como foco demonstrar as relações comerciais e a responsabilização dos infratores nas relações de consumo e nos meios digitais e o quanto as pessoas podem ficar vulneráveis diante esse comércio globalizado através da internet, onde muitos se aventuram para cometerem crimes digitais contra pessoas achando que a internet é terra sem lei. Utilizou-se como metodologia pesquisa em doutrinas e legislações. Partiu-se da análise da sociedade convergente, dos ambientes onde as relações comerciais são desenvolvidas. Após, analisou-se o meio digital, as relações firmadas nesse ambiente,, as formas de pagamento dessas transações, identificando-se que são nas plataformas digitais em que ocorrem, obtêm os dados para promover danos aos consumidores e/ou usuários delas. Por fim, debruçou-se sobre a legislação que disciplina o ambiente virtual e nas leis que são aplicáveis as relações comerciais convencionais, na identificação dos infratores. Conclui-se que há necessidade de o Estado Brasileiro desenvolve politicas públicas visando a conscientização dos usuários do meio digital, assim como a realização de efetiva fiscalização das plataformas digitais, com o intuito de não apenas punir essas empresas, mas de prevenir a prática de condutas lesivas aos usuários, assegurando a proteção de seus dados pessoais.
A (in)eficácia das ações de responsabilidade civil por abandono afetivo no Brasil
(2024-06) LUZ, Maria Gabriela Bastos da; SOUZA, Karem da Cunha
O artigo apresentará o tema da Responsabilidade Civil por abandono afetivo e análise da sua efetividade, em tópicos com subtemas específicos para a íntegra compreensão do trabalho. O estudo feito usando a metodologia bibliográfica abordando o conceito do abandono afetivo, como ele se relaciona com os direitos e deveres dos pais, e revela que quando esses deveres não são cumpridos, graves efeitos psicológicos e sociais são causados pelo abandono. Descreve ainda, a consequência jurídica pela silenciosa violência, expondo os detalhes do instituto da responsabilidade civil, aplicado aos genitores que descumprem os seus deveres abandonando afetivamente os filhos, expondo como a responsabilidade civil pelo abandono afetivo é tratado pela doutrina, qual a posição dos Tribunais Brasileiros, e a eficácia dessas ações. O estudo se desenvolve entorno da eficácia de responsabilizar civilmente os pais que geram sequelas físicas e psicológicas permanentes nos filhos, por abandonar afetivamente, sempre dando ênfase que as ações dessa natureza tem bons resultados, mas que o rigor dessa responsabilidade precisa aumentar, para priorizar o melhor para a criança ou adolescente abandonado.

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