A incostitucionalidade do uso de sistemas de georreferenciamento no processo previdenciário
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ARAÚJO, Caio Rhuan Junqueira de
JUNQUEIRA, Edivania Aparecida Rocha
Orientador
ALMEIDA, Florisvaldo Cavalcante
Coorientador
OLIVEIRA, Mirna
Resumo
A presente pesquisa debruçou-se sobre o uso dos sistemas de georreferenciamento no processo previdenciário, considerando as consequências dessas provas à luz dos princípios constitucionais, visto que tais sistemas, especialmente o Sistema de Posicionamento Global (GPS), não precisam da autorização do indivíduo, produzindo, assim, uma prova intrusiva. Valeu-se do método bibliográfico para a sua realização. Ao final do presente estudo, concluiu-se pela inconstitucionalidade do uso dessas ferramentas de georreferenciamento no processo previdenciário, em razão de as provas digitais coletadas serem nulas no momento de sua formação e captura porquanto ferem princípios e ameaçam a segurança jurídica.
Palavras-chave
Georreferenciamento, Prova digital, Principios constitucionais