Aresponsabilidade dos infratores nas relações de consumo e nos meios digitais pelos crimes cibernéticos
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
LIMA, Vagner Nascimento de
Orientador
ALMEIDA, Florisvaldo Cavalcante de
Coorientador
MIRANDA
Resumo
O Trabalho tem como foco demonstrar as relações comerciais e a responsabilização dos infratores nas relações de consumo e nos meios digitais e o quanto as pessoas podem ficar vulneráveis diante esse comércio globalizado através da internet, onde muitos se aventuram para cometerem crimes digitais contra pessoas achando que a internet é terra sem lei. Utilizou-se como metodologia pesquisa em doutrinas e legislações. Partiu-se da análise da sociedade convergente, dos ambientes onde as relações comerciais são desenvolvidas. Após, analisou-se o meio digital, as relações firmadas nesse ambiente,, as formas de pagamento dessas transações, identificando-se que são nas plataformas digitais em que ocorrem, obtêm os dados para promover danos aos consumidores e/ou usuários delas. Por fim, debruçou-se sobre a legislação que disciplina o ambiente virtual e nas leis que são aplicáveis as relações comerciais convencionais, na identificação dos infratores. Conclui-se que há necessidade de o Estado Brasileiro desenvolve politicas públicas visando a conscientização dos usuários do meio digital, assim como a realização de efetiva fiscalização das plataformas digitais, com o intuito de não apenas punir essas empresas, mas de prevenir a prática de condutas lesivas aos usuários, assegurando a proteção de seus dados pessoais.
Palavras-chave
Relações de consumo, Crimes cibernéticos, Legislação