Delegação do serviço público: uma abordagem jurídica sobre a situação da delegação do serviço de distribuição de água potável e esgotamento sanitário no município de Jacobina no estado da Bahia
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Ellis Ilai Rocha
Orientador
ALMEIDA, Florisvaldo Cavalcante de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho busca analisar a adequação da cobrança de tarifas pagas pelo cidadão como contraprestação de determinados serviços públicos prestados por empresa concessionária com os princípios que devem regular tal descentralização, tendo em vista recente inquietação da população da cidade de Jacobina, no estado da Bahia, ocasionada por considerável aumento nos valores cobrados pela concessionária contratada para executar a prestação de saneamento básico no município, aumento esse que se deu pela cobrança de tarifação de tratamento de água e esgoto equivalente a 80% sobre o valor de consumo de cada usuário. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica. Abordou-se o conceito de serviços públicos. Avançou-se no estudo da legislação que disciplina tal atividade, identificando que eles são prestados pelo Estado direta e indiretamente, por meio da delegação. Após, debruçou-se sobre o instituto da delegação, especificamente sobre o estudo da concessão, e sobre as formas de remuneração da empresa prestadora desses serviços, verificando que, em regra, essa remuneração ocorre pela cobrança aos usuários dos serviços pela empresa, em conformidade com a legislação. Por fim, concluiu-se que, a empresa prestadora dos serviços de tratamento de água e esgoto no Município de Jacobina/Ba ao efetuar a referida cobrança não observa as normas legais.
This article seeks to analyze the adequacy of the collection of fees paid by the citizen as consideration for certain public services provided by the concessionaire company with the principles that should regulate such decentralization, taking into consideration the recent concern of the population of Jacobina, in state of Bahia, caused by a considerable increase in the values charged by the concessionaire to perform the provision of basic sanitation in the municipality, which increase was due to the collection of a fee regarding water treatment and sewage equivalent to 80% over the expenditure value of each user. Bibliographical research was used as a methodology. The concept of public services was addressed. Progress was made in the study of the legislation that regulates such activities, identifying that they are provided by the State directly and indirectly, through delegation. Afterwards, he focused on the institution of delegation, specifically on the study of the concession, and on the forms of remuneration of the company providing these services, verifying that, as a rule, this remuneration occurs through charging users of the services by the company, in accordance with legislation. Finally, it was concluded that the company providing water and sewage treatment services in the Municipality of Jacobina/Ba, when carrying out the mentioned charge, did not comply with legal standards.
This article seeks to analyze the adequacy of the collection of fees paid by the citizen as consideration for certain public services provided by the concessionaire company with the principles that should regulate such decentralization, taking into consideration the recent concern of the population of Jacobina, in state of Bahia, caused by a considerable increase in the values charged by the concessionaire to perform the provision of basic sanitation in the municipality, which increase was due to the collection of a fee regarding water treatment and sewage equivalent to 80% over the expenditure value of each user. Bibliographical research was used as a methodology. The concept of public services was addressed. Progress was made in the study of the legislation that regulates such activities, identifying that they are provided by the State directly and indirectly, through delegation. Afterwards, he focused on the institution of delegation, specifically on the study of the concession, and on the forms of remuneration of the company providing these services, verifying that, as a rule, this remuneration occurs through charging users of the services by the company, in accordance with legislation. Finally, it was concluded that the company providing water and sewage treatment services in the Municipality of Jacobina/Ba, when carrying out the mentioned charge, did not comply with legal standards.
Palavras-chave
Serviços públicos, Saneamento básico, Competência, Tarifa