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Artigo Científico Acesso fechado A (im)possibilidade de usucapião de bens públicos ante ao direito a propriedade(2024-06) JÚNIOR, Esequiel Oliveira ReisA usucapião de bens públicos é um tema complexo que envolve a aquisição de propriedade através da posse contínua e pacífica de bens do Estado. Este fenômeno jurídico gera debates sobre como conciliar os direitos de posse adquiridos ao longo do tempo com o interesse público e a preservação de recursos comuns. Este trabalho analisa a usucapião de bens públicos de uma perspectiva jurídica e social, visando compreender os desafios de conciliar os princípios do direito de propriedade e moradia com o interesse público. A pesquisa utiliza o método dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, seguindo um raciocínio descendente do geral para o particular. O estudo explora os conflitos entre princípios jurídicos, como a inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e a função social da propriedade, assim como o direito à moradia e seu reflexo na jurisprudência brasileira, em um cenário social em constante mudança. A análise revela uma tendência no entendimento jurídico brasileiro, que se afasta de um direito de propriedade absoluto e ilimitado, adotando uma perspectiva de direito com finalidade social. Conclui-se que essa mudança de perfil pode viabilizar a usucapião de bens públicos para atender o interesse social, alinhando-se com a evolução do direito de propriedade no ordenamento jurídico brasileiro.Artigo Científico Acesso aberto A (in)eficácia das ações de responsabilidade civil por abandono afetivo no Brasil(2024-06) LUZ, Maria Gabriela Bastos da; SOUZA, Karem da CunhaO artigo apresentará o tema da Responsabilidade Civil por abandono afetivo e análise da sua efetividade, em tópicos com subtemas específicos para a íntegra compreensão do trabalho. O estudo feito usando a metodologia bibliográfica abordando o conceito do abandono afetivo, como ele se relaciona com os direitos e deveres dos pais, e revela que quando esses deveres não são cumpridos, graves efeitos psicológicos e sociais são causados pelo abandono. Descreve ainda, a consequência jurídica pela silenciosa violência, expondo os detalhes do instituto da responsabilidade civil, aplicado aos genitores que descumprem os seus deveres abandonando afetivamente os filhos, expondo como a responsabilidade civil pelo abandono afetivo é tratado pela doutrina, qual a posição dos Tribunais Brasileiros, e a eficácia dessas ações. O estudo se desenvolve entorno da eficácia de responsabilizar civilmente os pais que geram sequelas físicas e psicológicas permanentes nos filhos, por abandonar afetivamente, sempre dando ênfase que as ações dessa natureza tem bons resultados, mas que o rigor dessa responsabilidade precisa aumentar, para priorizar o melhor para a criança ou adolescente abandonado.Artigo Científico Acesso aberto A concretização da facilitação do acesso à saúde nas plataformas digitais(2023-12) SOUZA, Walqueila Menezes de; CARNEIRO, Marcelo Campos deNo âmbito da saúde, a interação pela internet possibilita a troca de experiências entre pacientes com problemas semelhantes, o que facilita o debate. E a telemedicina configura-se como uma realidade desse avanço social. A intensificação do uso das plataformas digitais, ocorrida durante e após a pandemia da Covid-19, é um traço da história mundial recente, de modo que o tratamento de saúde remoto é algo a ser contemplado nesse contexto. Este trabalho teve por objetivo compreender se a facilitação do acesso à saúde nas plataformas digitais é um avanço positivo ou negativo para os profissionais da saúde e para a sociedade, sendo necessário traçar um entendimento sobre o direito à saúde, refletir sobre o avanço da telemedicina e investigar se há alguma regulamentação vigente sobre os conteúdos de saúde disponíveis na internet. Configura-se como um problema a ser apontado o acesso a essas informações nas plataformas digitais para a automedicação e o autodiagnóstico, uma vez que com a saúde esse tipo de postura pode vir a ser fatal. A presente pesquisa, essencialmente qualitativa se desenvolveu a partir de um levantamento bibliográfico que se utilizou de informações nas bases de dados disponíveis por meio de artigos científicos, teses, dissertações e outros materiais. Desse modo, se faz necessária uma regulamentação das informações disponíveis na internet na área de saúde, considerando a busca crescente por essas informações e o risco que as pessoas se sujeitam quando consideram essas pesquisas como verdade e adotam medidas e ações na busca de resolver problemas em saúde.Artigo Científico Acesso aberto A constitucionalidade da vaquejada brasileira: manifestação genuinamente nordestina(2023-12) MAIA, Rubem Luis AmorimO objeto do presente trabalho de conclusão de curso é findar embate jurídico e político que norteia a legitimidade da Vaquejada brasileira. Atualmente, o conflito entre ambientalistas e defensores da Vaquejada brasileira ganharam proporções que excedem o Nordeste, sendo debatida, também, pelo poder legislativo federal e STF, para discutir e emitir o entendimento que melhor corrobore com a disposição constitucional. Logo, sobre a constitucionalidade da Vaquejada brasileira, a qual se encontra legitimada e amparada no texto da carta magna que rege as leis do país, sendo enquadrada como Manifestação Cultural, a qual tem ampara legal, cujo são os artigos 215 e 225, §7° da Constituição Federal, e, no momento atual da sociedade a Vaquejada tenha alcançado resultado positivo para sua atuação, através da Emenda Constitucional 96/2017, onde a mesma fora questionada pela ADIN 5.728/DF movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, pendente de julgamento até a presente data.Artigo Científico Acesso fechado A efetividade das medidas protetivas no combate à violência domèstica: desafios e perspectivas(0024-06) SILVA, Paulo Rodrigues deO trabalho cientifico traz os aspectos atuais da realidades vividas por mulheres brasileiras vitimas de violência domesticas ,e como as medidas protetivas tem ajudados estas vitimas .Artigo Científico Acesso aberto A eficácia das legislações ambientais brasileiras na proteção dos biomas(2024-06) COELHO, Ariel Cerqueira Lima de MoraesEsse artigo visa mostrar a eficácia das legislações ambientais brasileiras. Mostrando suas lacunas e propondo melhorias para otimizar a proteção de nossos biomas.Artigo Científico Acesso aberto A evolução da legislação de proteção a mulher vítima de violência doméstica(2023-12) SANTOS, Jailson Dias dosO presente trabalho jurídico investiga a evolução e a aplicabilidade da legislação de proteção à mulher vítima de violência doméstica. A pesquisa está inserida no contexto do Direito, buscando identificar lacunas e desafios na aplicação dessas leis para garantir uma proteção efetiva às mulheres em situação de risco. O estudo é, em sua essência, uma pesquisa descritiva, pois busca descrever a evolução da legislação e a aplicabilidade das leis existentes. Além disso, a pesquisa é exploratória, uma vez que examina a eficácia das políticas públicas e das práticas judiciais no combate à violência doméstica. A pesquisa utilizará principalmente a pesquisa documental e a revisão bibliográfica para examinar as leis, regulamentos, tratados internacionais e políticas públicas relacionadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica. Destaca-se a importância da Lei Maria da Penha como um marco na proteção das mulheres, e os objetivos da pesquisa são delineados, centrando-se na identificação de problemas persistentes na aplicação das leis de proteção, inicia-se com a análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece os princípios fundamentais para a igualdade de gênero. Em seguida, são apresentadas a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ambas da ONU, e a convenção de Belém do Pará, ressaltando a influência desses instrumentos internacionais na legislação brasileira. A eficácia da Lei Maria da Penha e as influências das legislações internacionais na proteção à mulher são destacadas.Artigo Científico Acesso aberto A evolução dos esportes eletrônicos e seus desafios(2023-12) MOTA, Vinicius Sá Pinto de CarvalhoTendo em vista que a evolução dos esportes eletrônicos trouxe consigo a problemática da escassez de leis mais específicas dentro do seu âmbito, o presente estudo trata sobre o conceito e desenvolvimento dos esportes eletrônicos junto com seus desafios, a fim de fornecer uma visão sobre a sua evolução e impacto para a sociedade. Para tanto, foi necessário examinar o crescimento da indústria nos esportes eletrônicos, analisar a necessidade de regulamentação e leis mais específicas, além de comprovar questões relacionadas saúde mental especificamente a questão da violência trazida dos jogos para a vida real. Realizou-se, então, uma pesquisa de abordagem qualitativa e de caráter exploratório, a partir de uma revisão bibliográfica. Diante disso, verificou-se que o eSports vem crescendo exponencialmente tanto financeiramente quanto popularmente, sem o acompanhamento de leis específicas sobre a área dos jogos, e comprovando também com a utilização de pesquisas e estudos, que os jogos eletrônicos não deixam as pessoas violentas. Onde foi possível concluir que os esportes eletrônicos representam uma indústria em crescimento, mas enfrentam desafios relacionados à regulamentação, leis mais específicas, propriedade intelectual e a necessidade de garantir um ambiente inclusivo e seguro para todos os envolvidos.Artigo Científico Acesso fechado A fake news e os limites da liberdade de expressão: uma análise de caso ocorrido em Capim Grosso (BA)(2023-11) SILVA, Jefferson Ferreira da; RESENDE, Adriana CarolinaA liberdade de expressão é fator fundamental no Estado Democrático de Direito, pois, possibilita que todas as camadas da sociedade possam expor seus desejos e pensamentos, porém, não pode ser ilimitada, pois assim como a Liberdade de Expressão os demais princípios constitucionais devem ser garantidos. Desta forma, há um limite estabelecido nos casos de conflitos entre direitos fundamentais, a fim de ambos serem garantidos. A partir desse contexto, esta pesquisa trata sobre os limites da liberdade de expressão para evitar e cessar as Fake News. Como lidar com a disseminação de Fake News em plataformas de mídias sociais e ao mesmo tempo respeitar os limites da liberdade de expressão, garantindo a responsabilidade ética no discurso online. Abordaremos estudo de caso que aconteceu na cidade de Capim Grosso onde iremos retratar sobre as Fake News e suas implicações.Artigo Científico Acesso aberto A importância da capacitação técnica durante o mandato do cargo político municipal(2024-06) CARVALHO, Henrisson Allef AlencarEm um cenário complexo como o brasileiro, a capacitação técnica durante o mandato eletivo surge como um elemento crucial para enfrentar desafios e promover o desenvolvimento sustentável dos municípios, pois os representantes do povo irão estar mais preparado para tomada de decisões. Assim, o presente estudo trata sobre a importância da capacitação técnica do vereador durante o mandato político, a fim de compreender a relevância da capacitação técnica dos mandatários, abordando os impactos que essa falta de capacitação pode gerar na eficácia das ações políticas. Para tanto, foi necessário estudar a relação entre a capacitação técnica e a qualidade das decisões políticas, avaliar os programas de capacitação disponíveis para políticos no Brasil e propor recomendações para fortalecer a capacitação técnica no âmbito político municipal. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica pautada ne doutrina e na legislação. Verificou-se que importância da capacitação técnica durante o mandato eletivo contribui para um ambiente político mais qualificado e responsável, além de uma governança mais sólida, o que traz resultados positivos na gestão pública, como saúde pública, educação, infraestrutura, segurança e assistencialismo, onde foi possível concluir que políticos mal preparados não são capazes de representar eficazmente os interesses e necessidades da população, o que leva a políticas públicas inadequadas.Artigo Científico Acesso aberto A importância da estabilidade dos servidores municipais, segundo a Constituição Federal de 1988(2023-12) OLIVEIRA, Bruno BenícioO presente trabalho, tem por escopo explicar o que é a estabilidade do funcionário público municipal, sua finalidade e seus princípios. Nessa pesquisa falaremos também sobre o que é o servidor público, porque ele é dotado de estabilidade, como se adquire e por qual razão foi necessário se criar a estabilidade, buscando compreender esse instituto com profundidade, andando sempre a luz da constituição e procurando se fundamentar no que diz os doutrinadores sobre os referidos temas.Artigo Científico Acesso aberto A importância do direito ao esquecimento para a ressocialização do apenado(2024-06) LIMA, Lucas Ribeiro Rodrigues, Lucas Ribeiro Rodrigues; SILVA, Arthur Diney Lopes daA presente pesquisa tem como objetivo apresentar um estudo relacionado à vida do(a) ex detento, isto é, após o cumprimento da sua pena; com isso nasce o direito ao esquecimento das pessoas que pagaram uma pena decorrente de um crime cometido, com ênfase no princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que existe um julgamento social, o qual acaba enfatizando em um peso de pena perpétua para o(a) agente, o(a) impedindo-o(a) de exercer seus direitos e garantias fundamentais, que são inerentes à todo ser humano, mas que foram retirados durante o cumprimento de sua pena; dessa forma, objetiva-se com o presente estudo, demonstrar a importância do direito ao esquecimento para a ressocialização do apenado após a sua reeducação durante a pena, o que justifica a relevância deste trabalho que se propõe a evidenciar um olhar voltado para o direito do(a) preso(a), após o cumprimento da pena, de viver sua vida normalmente e com dignidade; O método utilizado para esse estudo foi o correlacional, com ênfase no tema 786 do STF, trazendo os princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade; com isso fica demonstrada a magnitude do direito em evidência, isto é, o direito ao esquecimento, para que o(a) agente obtenha uma vida digna após o cumprimento de sua pena.Artigo Científico Acesso aberto A incostitucionalidade do uso de sistemas de georreferenciamento no processo previdenciário(2024-06) ARAÚJO, Caio Rhuan Junqueira de; JUNQUEIRA, Edivania Aparecida RochaA presente pesquisa debruçou-se sobre o uso dos sistemas de georreferenciamento no processo previdenciário, considerando as consequências dessas provas à luz dos princípios constitucionais, visto que tais sistemas, especialmente o Sistema de Posicionamento Global (GPS), não precisam da autorização do indivíduo, produzindo, assim, uma prova intrusiva. Valeu-se do método bibliográfico para a sua realização. Ao final do presente estudo, concluiu-se pela inconstitucionalidade do uso dessas ferramentas de georreferenciamento no processo previdenciário, em razão de as provas digitais coletadas serem nulas no momento de sua formação e captura porquanto ferem princípios e ameaçam a segurança jurídica.Artigo Científico Acesso aberto A liberdade de informação e imprensa como instrumento de constituição de uma sociedade livre, justa e democrática(2023-12) MOTA, Samille Carvalho de AraújoEste artigo discute a importância da liberdade de informação e imprensa na construção de uma sociedade livre, justa e democrática. Permitindo assim, o acesso à informação, a disseminação de idéias, além de promover a transparência, o debate público e a prestação de contas. Desta forma, a imprensa desempenha um papel crucial como fiscal do poder, denunciando abusos, corrupção e violações dos direitos humanos. Além disso, a liberdade de imprensa é essencial para garantir a diversidade de opiniões, a pluralidade de vozes e o pleno exercício da cidadania. Desta forma, neste artigo discutiremos a garantia constitucional dessa liberdade, a importância da liberdade de expressão como base da democracia, as ameaças e a censura enfrentadas pela imprensa, a responsabilidade e ética jornalística, a independência da imprensa, o impacto da liberdade de informação na democracia e as medidas necessárias para garantir essa liberdade tão importante. Logo, a liberdade de informação e imprensa são pilares essenciais para a construção de uma sociedade livre, justa e democrática. Sendo assim, é responsabilidade de todos protegerem e fortalecer esses direitos fundamentais, garantindo a segurança dos jornalistas e a livre circulação das idéias. Somente assim poderemos construir um mundo mais informado, igualitário e democrático.Monografia Acesso aberto A Mediação, conciliação e arbitragem como métodos extrajudiciais de resolução de conflitos: ferramentas para desafogar o Poder Judiciário(0023-11) Andrade, Marcos Vinicius Oliveira deÉ sabido que o Poder Judiciário possui mais processos em tramitação do que habitantes emno país, e diante de tantos cenários, falta de concurso público, desfasagememseuquadrofuncional, os processos acabam por atrasar, provocando prejuízos imensuráveis, alémdedesgaste físico às partes, pois o caminho judicial é longo. O presente trabalho vemilustrar deforma nítida os institutos da Mediação, Conciliação e Arbitragem como ferramentas deresolução extrajudicial de conflitos, e também como arma funcional de ajuda ao Judicáriopara desafogar os inúmeros processos sem resolutividade. Apesar desses institutos nãoseremtão novos no Brasil, sua funcionabilidade é muito recente, pois, percebe-se que o lítigionemsempre é a melhor arma para resolução do conflito, e ademais, os métodos extrajudiciais deautocomposição, são de forma direta, uma ferramenta célere, eficaz e menos desgastanteatodas as partes e também aos profissionais que atuam nessa área.Artigo Científico Acesso aberto A necessidade do ensino de direito constitucional nas escolas como fator norteador para construção de cidadania(2023-12) SANTANA, Emanuela Oliveira deEste artigo aborda a importância do ensino de Direito Constitucional nas escolas como um elemento essencial para a construção da cidadania. Discute-se como a compreensão dos princípios fundamentais da Constituição de um país desempenha um papel crucial na formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres. O artigo explora a relação entre o conhecimento do Direito Constitucional e a participação ativa na vida política e social. Argumenta que o ensino de direitos e responsabilidades constitucionais desde as fases iniciais da educação pode fortalecer o compromisso dos cidadãos com a democracia e a justiça social. Além disso, são destacadas as vantagens de um corpo discente informado sobre a Constituição, incluindo a capacidade de tomar decisões informadas, monitorar a atuação do governo e defender os direitos individuais e coletivos. Por fim, o artigo enfatiza a necessidade de reformas educacionais que incorporem o ensino de Direito Constitucional como parte integral do currículo escolar, visando empoderar os futuros cidadãos na construção de uma sociedade mais justa, equitativa e democrática.Artigo Científico Acesso aberto A nova lei de licitações e contratos administrativos e a modalidade diálogo competitivo(2024-06) OLIVEIRA, Normeide SantosCom o advento da Lei nº 14.133/21, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, essa trouxe importantes inovações em relação a antecessora. Entre as novidades da nova leia, evidencia-se o chamado “diálogo competitivo”, modalidade de licitação onde a Administração Pública e os licitantes desenvolvem por meio do diálogo, soluções técnicas cujo objetivo é atender às necessidades do ente público que realizará a abertura do processo licitatório. A esta, é voltado o presente trabalho. Utilizou-se da metodologia bibliográfica se valendo da pesquisa em doutrinas e legislações. Partiu-se das origens dessa nova modalidade e entendendo o percurso até a positivação no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a sua eficácia na prática. Analisou-se as conexões jurídicas internacionais no direito comparado, as respectivas fases da nova modalidade e os princípios acrescentados, inerentes a esse instituto, além de comparar o instituto com outras modalidades licitatórias que utiliza a participação dos agentes públicos e privado já existente, enfatizando as principais diferenças entre estas, ressaltando o caráter inovador do instituto diálogo competitivo. Por fim, examinou-se a aplicabilidade prática do instituto em alguns municípios.Artigo Científico Acesso aberto A problemática da validação e da certificação dos documentos eletrônicos utilizados no meio notarial(2024-06) JESUS, Ewerton Ayala Caetano deEste resumo apresenta os principais aspectos abordados no trabalho, focando na análise dos desafios e oportunidades associados à tecnologia na segurança de documentos eletrônicos. O tema central envolve a compreensão dos requisitos de autenticidade, integridade, tempestividade e confidencialidade dos documentos digitais, considerando tanto suas características quanto as exigências específicas do meio eletrônico. Os objetivos do estudo incluem a identificação das questões-chave relacionadas à segurança dos documentos eletrônicos e a discussão das possíveis soluções para mitigar os riscos associados a esse contexto. A metodologia adotada envolveu uma revisão bibliográfica abrangente e a análise crítica dos principais conceitos e abordagens relacionados ao tema. Como principais resultados, destaca-se a necessidade de investimentos em tecnologias de criptografia, autenticação e controle de acesso, bem como a importância da conscientização dos usuários em relação às boas práticas de segurança da informação. Conclui-se que o estudo contribui significativamente para o entendimento dos desafios e oportunidades na área de segurança de documentos eletrônicos, fornecendo insights valiosos para profissionais e pesquisadores interessados no tema.Artigo Científico Acesso aberto A proteção legal do estagiário de direito no Brasil: análise a luz da Lei 11.788/08(2023-12) LUZ, Gabriella Pereira daEste estudo examina os direitos dos estagiários de curso superior na esfera jurídica no contexto brasileiro, considerando a regulamentação legal vigente, principalmente a luz da Lei n° 11.788/2008. Além disso o presente artigo visa analisar os obstáculos enfrentados pelos alunos acerca da efetiva aplicação da lei tanto do estágio em âmbito público, quanto privado. O método de pesquisa utilizado inclui extensa revisão bibliográfica, análise da legislação vigente, bem como, julgados, jurisprudências e demais decisões judiciais acerca do tema. Os resultados destacam desafios na execução dos direitos e deveres, como remuneração justa e supervisão adequada. Em suma, o estudo enfatiza a importância de aprimorar a aplicação das leis de estágio no Brasil para garantir a proteção dos direitos dos estagiários, melhorando assim as condições de aprendizado.Artigo Científico Acesso embargado A responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo.(2023-12) SANTOS, Ednaiara de Almeida Dias dos; CARNEIRO, Emily de SousaA presente pesquisa aborda a responsabilidade civil no contexto do Direito das Famílias com foco no abandono afetivo. Inicia-se com uma introdução sobre o Direito, destacando sua dualidade entre normas jurídicas e princípios, e sua conexão com a Ética e Moral. Em seguida, a pesquisa explora o direito contemporâneo e como a responsabilidade civil passa por um novo paradigma. São apresentados os artigos do Código Civil de 2002 que tratam da responsabilidade civil, definindo-a como a obrigação de reparar um dano causado por ato ilícito, além de destacar que a responsabilidade civil não se limita ao Direito das Obrigações, mas também se estende a outros institutos jurídicos, como o Direito de Família. Em relação ao abandono afetivo, a pesquisa discute as transformações nas relações familiares ao longo da história, destacando a mudança do critério de filiação de consanguinidade para afetividade e é enfatizado o dever dos pais de oferecer afeto e cuidado aos filhos, independentemente do amor entre eles, e a falta desses elementos é caracterizada como abandono afetivo e ressalta que pode haver graves consequências para crianças e adolescentes, e cita a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para reforçar a obrigação dos pais em relação ao cuidado e convivência com os filhos. A responsabilização civil decorrente do abandono afetivo é explicada como a obrigação de reparar o dano emocional causado e é enfatizado que o se enquadra na responsabilidade civil subjetiva, e que a presença de dano é crucial para a reparação. Tem-se como objetivo analisar jurisprudências para ilustrar situações em que o abandono afetivo pode ou não configurar dano indenizável, destacando a importância de avaliar cada caso individualmente. Finalmente, a pesquisa conclui que a responsabilidade civil no contexto do abandono afetivo é uma forma de reparar o dano emocional causado, sendo um meio de promover a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança e adolescente.