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Artigo Científico Acesso aberto A concretização da facilitação do acesso à saúde nas plataformas digitais(2023-12) SOUZA, Walqueila Menezes de; CARNEIRO, Marcelo Campos deNo âmbito da saúde, a interação pela internet possibilita a troca de experiências entre pacientes com problemas semelhantes, o que facilita o debate. E a telemedicina configura-se como uma realidade desse avanço social. A intensificação do uso das plataformas digitais, ocorrida durante e após a pandemia da Covid-19, é um traço da história mundial recente, de modo que o tratamento de saúde remoto é algo a ser contemplado nesse contexto. Este trabalho teve por objetivo compreender se a facilitação do acesso à saúde nas plataformas digitais é um avanço positivo ou negativo para os profissionais da saúde e para a sociedade, sendo necessário traçar um entendimento sobre o direito à saúde, refletir sobre o avanço da telemedicina e investigar se há alguma regulamentação vigente sobre os conteúdos de saúde disponíveis na internet. Configura-se como um problema a ser apontado o acesso a essas informações nas plataformas digitais para a automedicação e o autodiagnóstico, uma vez que com a saúde esse tipo de postura pode vir a ser fatal. A presente pesquisa, essencialmente qualitativa se desenvolveu a partir de um levantamento bibliográfico que se utilizou de informações nas bases de dados disponíveis por meio de artigos científicos, teses, dissertações e outros materiais. Desse modo, se faz necessária uma regulamentação das informações disponíveis na internet na área de saúde, considerando a busca crescente por essas informações e o risco que as pessoas se sujeitam quando consideram essas pesquisas como verdade e adotam medidas e ações na busca de resolver problemas em saúde.Artigo Científico Acesso aberto A constitucionalidade da vaquejada brasileira: manifestação genuinamente nordestina(2023-12) MAIA, Rubem Luis AmorimO objeto do presente trabalho de conclusão de curso é findar embate jurídico e político que norteia a legitimidade da Vaquejada brasileira. Atualmente, o conflito entre ambientalistas e defensores da Vaquejada brasileira ganharam proporções que excedem o Nordeste, sendo debatida, também, pelo poder legislativo federal e STF, para discutir e emitir o entendimento que melhor corrobore com a disposição constitucional. Logo, sobre a constitucionalidade da Vaquejada brasileira, a qual se encontra legitimada e amparada no texto da carta magna que rege as leis do país, sendo enquadrada como Manifestação Cultural, a qual tem ampara legal, cujo são os artigos 215 e 225, §7° da Constituição Federal, e, no momento atual da sociedade a Vaquejada tenha alcançado resultado positivo para sua atuação, através da Emenda Constitucional 96/2017, onde a mesma fora questionada pela ADIN 5.728/DF movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, pendente de julgamento até a presente data.Artigo Científico Acesso aberto A evolução da legislação de proteção a mulher vítima de violência doméstica(2023-12) SANTOS, Jailson Dias dosO presente trabalho jurídico investiga a evolução e a aplicabilidade da legislação de proteção à mulher vítima de violência doméstica. A pesquisa está inserida no contexto do Direito, buscando identificar lacunas e desafios na aplicação dessas leis para garantir uma proteção efetiva às mulheres em situação de risco. O estudo é, em sua essência, uma pesquisa descritiva, pois busca descrever a evolução da legislação e a aplicabilidade das leis existentes. Além disso, a pesquisa é exploratória, uma vez que examina a eficácia das políticas públicas e das práticas judiciais no combate à violência doméstica. A pesquisa utilizará principalmente a pesquisa documental e a revisão bibliográfica para examinar as leis, regulamentos, tratados internacionais e políticas públicas relacionadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica. Destaca-se a importância da Lei Maria da Penha como um marco na proteção das mulheres, e os objetivos da pesquisa são delineados, centrando-se na identificação de problemas persistentes na aplicação das leis de proteção, inicia-se com a análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece os princípios fundamentais para a igualdade de gênero. Em seguida, são apresentadas a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ambas da ONU, e a convenção de Belém do Pará, ressaltando a influência desses instrumentos internacionais na legislação brasileira. A eficácia da Lei Maria da Penha e as influências das legislações internacionais na proteção à mulher são destacadas.Artigo Científico Acesso aberto A evolução dos esportes eletrônicos e seus desafios(2023-12) MOTA, Vinicius Sá Pinto de CarvalhoTendo em vista que a evolução dos esportes eletrônicos trouxe consigo a problemática da escassez de leis mais específicas dentro do seu âmbito, o presente estudo trata sobre o conceito e desenvolvimento dos esportes eletrônicos junto com seus desafios, a fim de fornecer uma visão sobre a sua evolução e impacto para a sociedade. Para tanto, foi necessário examinar o crescimento da indústria nos esportes eletrônicos, analisar a necessidade de regulamentação e leis mais específicas, além de comprovar questões relacionadas saúde mental especificamente a questão da violência trazida dos jogos para a vida real. Realizou-se, então, uma pesquisa de abordagem qualitativa e de caráter exploratório, a partir de uma revisão bibliográfica. Diante disso, verificou-se que o eSports vem crescendo exponencialmente tanto financeiramente quanto popularmente, sem o acompanhamento de leis específicas sobre a área dos jogos, e comprovando também com a utilização de pesquisas e estudos, que os jogos eletrônicos não deixam as pessoas violentas. Onde foi possível concluir que os esportes eletrônicos representam uma indústria em crescimento, mas enfrentam desafios relacionados à regulamentação, leis mais específicas, propriedade intelectual e a necessidade de garantir um ambiente inclusivo e seguro para todos os envolvidos.Artigo Científico Acesso fechado A fake news e os limites da liberdade de expressão: uma análise de caso ocorrido em Capim Grosso (BA)(2023-11) SILVA, Jefferson Ferreira da; RESENDE, Adriana CarolinaA liberdade de expressão é fator fundamental no Estado Democrático de Direito, pois, possibilita que todas as camadas da sociedade possam expor seus desejos e pensamentos, porém, não pode ser ilimitada, pois assim como a Liberdade de Expressão os demais princípios constitucionais devem ser garantidos. Desta forma, há um limite estabelecido nos casos de conflitos entre direitos fundamentais, a fim de ambos serem garantidos. A partir desse contexto, esta pesquisa trata sobre os limites da liberdade de expressão para evitar e cessar as Fake News. Como lidar com a disseminação de Fake News em plataformas de mídias sociais e ao mesmo tempo respeitar os limites da liberdade de expressão, garantindo a responsabilidade ética no discurso online. Abordaremos estudo de caso que aconteceu na cidade de Capim Grosso onde iremos retratar sobre as Fake News e suas implicações.Artigo Científico Acesso aberto A importância da estabilidade dos servidores municipais, segundo a Constituição Federal de 1988(2023-12) OLIVEIRA, Bruno BenícioO presente trabalho, tem por escopo explicar o que é a estabilidade do funcionário público municipal, sua finalidade e seus princípios. Nessa pesquisa falaremos também sobre o que é o servidor público, porque ele é dotado de estabilidade, como se adquire e por qual razão foi necessário se criar a estabilidade, buscando compreender esse instituto com profundidade, andando sempre a luz da constituição e procurando se fundamentar no que diz os doutrinadores sobre os referidos temas.Artigo Científico Acesso aberto A liberdade de informação e imprensa como instrumento de constituição de uma sociedade livre, justa e democrática(2023-12) MOTA, Samille Carvalho de AraújoEste artigo discute a importância da liberdade de informação e imprensa na construção de uma sociedade livre, justa e democrática. Permitindo assim, o acesso à informação, a disseminação de idéias, além de promover a transparência, o debate público e a prestação de contas. Desta forma, a imprensa desempenha um papel crucial como fiscal do poder, denunciando abusos, corrupção e violações dos direitos humanos. Além disso, a liberdade de imprensa é essencial para garantir a diversidade de opiniões, a pluralidade de vozes e o pleno exercício da cidadania. Desta forma, neste artigo discutiremos a garantia constitucional dessa liberdade, a importância da liberdade de expressão como base da democracia, as ameaças e a censura enfrentadas pela imprensa, a responsabilidade e ética jornalística, a independência da imprensa, o impacto da liberdade de informação na democracia e as medidas necessárias para garantir essa liberdade tão importante. Logo, a liberdade de informação e imprensa são pilares essenciais para a construção de uma sociedade livre, justa e democrática. Sendo assim, é responsabilidade de todos protegerem e fortalecer esses direitos fundamentais, garantindo a segurança dos jornalistas e a livre circulação das idéias. Somente assim poderemos construir um mundo mais informado, igualitário e democrático.Monografia Acesso aberto A Mediação, conciliação e arbitragem como métodos extrajudiciais de resolução de conflitos: ferramentas para desafogar o Poder Judiciário(0023-11) Andrade, Marcos Vinicius Oliveira deÉ sabido que o Poder Judiciário possui mais processos em tramitação do que habitantes emno país, e diante de tantos cenários, falta de concurso público, desfasagememseuquadrofuncional, os processos acabam por atrasar, provocando prejuízos imensuráveis, alémdedesgaste físico às partes, pois o caminho judicial é longo. O presente trabalho vemilustrar deforma nítida os institutos da Mediação, Conciliação e Arbitragem como ferramentas deresolução extrajudicial de conflitos, e também como arma funcional de ajuda ao Judicáriopara desafogar os inúmeros processos sem resolutividade. Apesar desses institutos nãoseremtão novos no Brasil, sua funcionabilidade é muito recente, pois, percebe-se que o lítigionemsempre é a melhor arma para resolução do conflito, e ademais, os métodos extrajudiciais deautocomposição, são de forma direta, uma ferramenta célere, eficaz e menos desgastanteatodas as partes e também aos profissionais que atuam nessa área.Artigo Científico Acesso aberto A necessidade do ensino de direito constitucional nas escolas como fator norteador para construção de cidadania(2023-12) SANTANA, Emanuela Oliveira deEste artigo aborda a importância do ensino de Direito Constitucional nas escolas como um elemento essencial para a construção da cidadania. Discute-se como a compreensão dos princípios fundamentais da Constituição de um país desempenha um papel crucial na formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres. O artigo explora a relação entre o conhecimento do Direito Constitucional e a participação ativa na vida política e social. Argumenta que o ensino de direitos e responsabilidades constitucionais desde as fases iniciais da educação pode fortalecer o compromisso dos cidadãos com a democracia e a justiça social. Além disso, são destacadas as vantagens de um corpo discente informado sobre a Constituição, incluindo a capacidade de tomar decisões informadas, monitorar a atuação do governo e defender os direitos individuais e coletivos. Por fim, o artigo enfatiza a necessidade de reformas educacionais que incorporem o ensino de Direito Constitucional como parte integral do currículo escolar, visando empoderar os futuros cidadãos na construção de uma sociedade mais justa, equitativa e democrática.Artigo Científico Acesso aberto A proteção legal do estagiário de direito no Brasil: análise a luz da Lei 11.788/08(2023-12) LUZ, Gabriella Pereira daEste estudo examina os direitos dos estagiários de curso superior na esfera jurídica no contexto brasileiro, considerando a regulamentação legal vigente, principalmente a luz da Lei n° 11.788/2008. Além disso o presente artigo visa analisar os obstáculos enfrentados pelos alunos acerca da efetiva aplicação da lei tanto do estágio em âmbito público, quanto privado. O método de pesquisa utilizado inclui extensa revisão bibliográfica, análise da legislação vigente, bem como, julgados, jurisprudências e demais decisões judiciais acerca do tema. Os resultados destacam desafios na execução dos direitos e deveres, como remuneração justa e supervisão adequada. Em suma, o estudo enfatiza a importância de aprimorar a aplicação das leis de estágio no Brasil para garantir a proteção dos direitos dos estagiários, melhorando assim as condições de aprendizado.Artigo Científico Acesso embargado A responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo.(2023-12) SANTOS, Ednaiara de Almeida Dias dos; CARNEIRO, Emily de SousaA presente pesquisa aborda a responsabilidade civil no contexto do Direito das Famílias com foco no abandono afetivo. Inicia-se com uma introdução sobre o Direito, destacando sua dualidade entre normas jurídicas e princípios, e sua conexão com a Ética e Moral. Em seguida, a pesquisa explora o direito contemporâneo e como a responsabilidade civil passa por um novo paradigma. São apresentados os artigos do Código Civil de 2002 que tratam da responsabilidade civil, definindo-a como a obrigação de reparar um dano causado por ato ilícito, além de destacar que a responsabilidade civil não se limita ao Direito das Obrigações, mas também se estende a outros institutos jurídicos, como o Direito de Família. Em relação ao abandono afetivo, a pesquisa discute as transformações nas relações familiares ao longo da história, destacando a mudança do critério de filiação de consanguinidade para afetividade e é enfatizado o dever dos pais de oferecer afeto e cuidado aos filhos, independentemente do amor entre eles, e a falta desses elementos é caracterizada como abandono afetivo e ressalta que pode haver graves consequências para crianças e adolescentes, e cita a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para reforçar a obrigação dos pais em relação ao cuidado e convivência com os filhos. A responsabilização civil decorrente do abandono afetivo é explicada como a obrigação de reparar o dano emocional causado e é enfatizado que o se enquadra na responsabilidade civil subjetiva, e que a presença de dano é crucial para a reparação. Tem-se como objetivo analisar jurisprudências para ilustrar situações em que o abandono afetivo pode ou não configurar dano indenizável, destacando a importância de avaliar cada caso individualmente. Finalmente, a pesquisa conclui que a responsabilidade civil no contexto do abandono afetivo é uma forma de reparar o dano emocional causado, sendo um meio de promover a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança e adolescente.Artigo Científico Acesso aberto A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pelos produtos e serviços divulgados em suas redes sociais(2023-12) CAVALCANTI, Beatriz Lages; FERREIRA, Beatriz SilvaO presente trabalho traz à tona a responsabilidade civil dos influenciadores digitais frente a uma era digital. De modo que, o objetivo geral deste trabalho é responder se há uma responsabilidade sobre aquilo que é divulgado nas redes sociais pelos influenciadores, ademais, compreender os impactos que esses profissionais causam na vida dos consumidores. Para esse fim, foi utilizado a metodologia de pesquisa bibliográfica e leitura de trabalhos acadêmicos. A vista disso, são discutidos conceitos fundamentais ao tema, constatando-se o poder de persuasão que os influenciadores detêm, e como desempenham uma função de intermediador nas relações consumeristas.Artigo Científico Acesso fechado A responsabilidade civil e os danos psicológicos e afetivos gerados através da alienação parental em crianças e adolescentes(2023-12) SOUZA, Inara Miranda Araujo deO presente estudo trata do tema Responsabilidade Civil e os Danos Psicológicos e Afetivos gerados através da alienação parental em crianças e adolescentes. Tendo como objetivo analisar a responsabilidade civil e os danos psicológicos e afetivos gerados através da Alienação Parental em crianças e adolescentes, visando identificar se os casos reverberam até a fase adulta, bem como apresentar como a guarda compartilhada pode prevenir a incidência da alienação parental, tornando-se um meio de mais aproximação do filho com os pais e investigar a responsabilidade civil diante dos danos psicológicos e afetivos causados. Apresentará um breve conceito da síndrome da Alienação Parental, apontando ao mesmo tempo qual a responsabilidade civil dos alienantes, buscando analisar as características da alienação parental aplicáveis pela Lei nº 12.318/2010. A metodologia a ser desenvolvida neste projeto será a forma quantitativa e qualitativa, buscando analisar os prejuízos psicológicos e afetivos causados pela Alienação Parental que reverberam até a fase adulta. A pesquisa qualitativa será de grande importância no estudo sobre Alienação Parental em sua totalidade, bem como nas formas de prevenção, a responsabilidade civil, juntamente com às técnicas utilizadas para a pesquisa, sendo elas a revisão bibliográfica que será realizada através da análise de livros, artigos científicos e entendimentos jurisprudenciais, procurando-se adotar uma postura crítica sobre o assunto.Artigo Científico Acesso aberto Animais como sujeitos de direito e a necessidade de uma tutela jurídica em defesa da “descoisifcação” animal(2023-12) ABREU, Yandra Christina Silveira Fontes; RIBEIRO, Tais SilvaEste artigo tem por objetivo demonstrar a necessidade da criação de uma tutela jurídica em defesa dos animais, como sendo sujeitos de direitos fundamentais, que precisam ser especificadamente protegidos sem que estejam submersos a direitos de outrem, de modo que sua integridade seja significativamente considerada. A pesquisa adotará o método hipotético dedutivo, visto que tem como ponto principal demonstrar a adversidade em face da omissão legislativa ou a falta de regimento no que se refere a causa animal e as necessidades existentes conforme a evolução social, pois em face da lacuna existente pela omissão do conhecimento específico, perfaz o problema diante da sociedade, uma vez que as relações precisam ser regidas, de moto que não exista um vazio ao tratar de um fator preponderante.Artigo Científico Acesso aberto Apena privativa de liberdade e o sistema de organização prisional(2023-12) PIAUHY, Victor Ramon ANdradeEste artigo tem como objetivo apresentar a relação da Pena Privativa de Liberdade com sistema prisional brasileiro, as suas problemáticas e incongruências com os direitos constitucionais e a legislação de execuções penais. É com base nesta apresentação que se mostra a real necessidade de novos olhares acerca da pena privativa de liberdade, com o intuito de melhorar a qualidade e o real propósito de ressocialização dos presídios brasileiros.Monografia Acesso aberto As políticas públicas para inclusão de pessoas com deficiência no âmbito dos concursos públicos(2023-12) SILVA, Maiara Carvalho daRESUMO Este trabalho acadêmico vem demonstrar que todas as pessoas, principalmente aquelas com deficiência, possuem direitos fundamentais, com ênfase no direito à inclusão, realçando as graves consequências da ausência desses direitos em suas vidas. Também são expostos os principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência e o papel crucial do poder público na garantia de mais oportunidades para elas em concursos públicos, enfatizando a relevância das políticas públicas e seu impacto na aplicação da legislação de cotas.A metodologia adotada é qualitativa, priorizando revisão de literatura e análise de jurisprudência. A revisão de literatura proporcionou uma compreensão abrangente das principais discussões e pesquisas sobre o direito das pessoas com deficiência em concursos públicos. A análise de jurisprudência ofereceu uma perspectiva prática das questões legais e identificou áreas de controvérsia, enquanto a análise documental avaliou o cumprimento dos editais em relação à legislação vigente.Os resultados ressaltam que a igualdade é um princípio central da Constituição, destinado a corrigir desigualdades históricas, especialmente para pessoas com deficiência, através de medidas como a reserva de vagas. No entanto, apesar desses esforços legais, as barreiras persistem no mercado de trabalho, incluindo disparidades salariais e oportunidades limitadas para pessoas com deficiência. Esta pesquisa enfatiza a importância de promover a conscientização, garantir a acessibilidade e combater preconceitos para alcançar uma verdadeira igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência em concursos públicos e no mercado de trabalho, contribuindo assim para a discussão acadêmica e prática sobre o tema.Artigo Científico Acesso aberto Ascensão feminina: Os desafios que cercam as mulheres no mercado de trabalho(2023-12) SILVA, Stephane Caroline GonçalvesO presente trabalho tem como objetivo abordar a respeito dos desafios que cercam as mulheres no meio laboral e seus impactos, sobretudo, no que tange ao assédio sexual e moral no meio laboral e comportamentos sexistas como mansplaining, manterrupting e bropriating abordando aspectos relacionados à cultura patriarcal como um dos fatores desencadeantes de tais práticas. Optou-se pelo levantamento bibliográfico como metodologia aplicada para abordar sob uma perspectiva teórica os obstáculos enfrentados pela mulher ao inserir-se no mercado de trabalho e as dificuldades de ascensão. Os estudos revelaram que as mulheres têm seus direitos trabalhistas violados e estão suscetíveis ao assédio moral e sexual, bem como a comportamentos sexistas, o que dificulta o seu pleno desenvolvimento profissional. Além disso, apesar da sua inserção do mercado de trabalho, as mulheres ainda ocupam poucos cargos de liderança e sofrem constantemente com as desigualdades salariais. Assim, apesar do arcabouço jurídico que, em certa medida, protege o trabalho da mulher, necessário a fomentação de políticas públicas que visam reduzir as disparidades e fomentar um ambiente de trabalho mais saudável, justo e humanizado.Artigo Científico Acesso fechado Assédio sexual na relação de trabalho: uma reflexão acerca de medidas preventivas(2023-12) SOARES, Roberval Almeida; MARTINS, Gustavo GomesO tema deste artigo científico é o assédio sexual no ambiente de trabalho. Com enfoque nas mulheres como principais vítimas, o que nos faz pensar que esse fato decorre ainda em detrimento de uma visão androcêntrica presente na divisão sexual do trabalho. Essa discrepância se manifesta através das diferenças salariais e da precarização do trabalho feminino, resultando em ocupação de cargos hierarquicamente inferiores e contribuindo para a ocorrência de violência e assédio no ambiente de trabalho. Assim, o objetivo é analisar a viabilidade de implementar medidas de precaução para combater essas condutas, que violam princípios constitucionais, a dignidade humana, a liberdade e o princípio fundamental de proteção aos trabalhadores. Este artigo tem como objetivo esclarecer o conceito e ocorrência do assédio sexual no ambiente de trabalho, suas consequências para a vítima e as devidas consequências para o assediador. Também aborda possíveis soluções, tanto administrativas quanto judiciais. É importante considerar que a legislação brasileira tornou crime o assédio sexual apenas em 2001, o que contribuiu para o aumento desse crime nas últimas décadas do século XX. Isso gerou dificuldades na sua eliminação, incentivando a criação de medidas e estratégias preventivas contra o assédio sexual.Artigo Científico Acesso fechado Autonomia do indivíduo perante o testamento vital(2023-12) SENA, Michelle da Silva OliveiraTendo em vista que existe uma resistência ao cumprimento do Testamento Vital, por parte dos profissionais de saúde e por vezes da família, o presente artigo trata da autonomia do indivíduo perante o Testamento Vital, a fim de compreender a importância do tema como garantidor da plena autonomia do indivíduo, bem como os reflexos em sua dignidade. Conjuntamente, analisar os vieses do cumprimento do Testamento Vital ou de seu descumprimento. Para tanto, foi necessário analisar os vários aspectos do Testamento Vital, desde suas origens, perpassando pela autonomia do indivíduo, o posicionamento bioético, até as implicações no ordenamento jurídico brasileiro. Realizou-se então uma imersão na doutrina existente e em artigos publicados, realizando pesquisa bibliográfica à procura da concretização do direito à autonomia privada e sua releitura a luz da Constituição Federal de 1988, à elevação principio lógica da dignidade humana como norteador das relações jurídicas, a mudança no tratamento dedicado àqueles em condição de vulnerabilidade por consequência de terminalidade da vida, como fundamentos a comprovar a validade do Testamento Vital. Diante disso, foi possível constatar que as medidas eficazes para o cumprimento do Testamento Vital ainda é o respeito à dignidade humana e à autonomia da vontade.Artigo Científico Acesso aberto Bens digitais: sucessão no Brasil(2023-12) COSTA, Carlos Rogério Pereira da; RIOS, Solano José VieiraEsse artigo discorre sobre a era digital que se iniciou com a digitalização, tendo sua continuidade com o armazenamento de arquivos digitais. Na atualidade a temática demonstra um reflexo sobre as mudanças sociais e estruturais nas relações, especialmente com as transformações de hábitos sociais a partir do uso das redes sociais e dos serviços de comunicação instantâneas. Essa transformação de postura social se apresenta como um desafio atual que envolve a área de Direito, considerando o enfrentamento de alguns casos na que não são regulados, apesar de no Direito Civil já existir o diálogo sobre o que se configura como bens digitais e a possibilidade da herança digital, perpassando pela discussão da sucessão universal dos bens digitais, bem como direitos e obrigações oriundas dos serviços digitais que fora utilizada pela pessoa falecida. Nesse sentido o presente trabalho tem por objetivo analisar como se dá a sucessão dos bens digitais, por meio da compreensão de como o bem digital pode ser objeto de herança, sendo relevante conceituar os bens digitais, apontar a legislação vigente e investigar os pontos da Constituição Federal, do Código Civil e da Lei de Direitos Autorais que trata sobre a temática, discorrendo sobre a posição legislativa e posição jurisprudencial. Esse artigo tem uma abordagem qualitativa, sua natureza é básica, sendo de base teórica, com objetivo de caráter exploratório (sondagem), sendo está uma pesquisa bibliográfica que buscou o método teórico, visando analisar os diferentes ângulos de um mesmo problema, por meio da consulta de autores com visões distintas.