A evolução da legislação de proteção a mulher vítima de violência doméstica
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Jailson Dias dos
Orientador
ALMEIDA, Frorisvaldo Cavalcante de
Coorientador
ALMEIDA
Resumo
O presente trabalho jurídico investiga a evolução e a aplicabilidade da legislação de proteção à mulher vítima de violência doméstica. A pesquisa está inserida no contexto do Direito, buscando identificar lacunas e desafios na aplicação dessas leis para garantir uma proteção efetiva às mulheres em situação de risco. O estudo é, em sua essência, uma pesquisa descritiva, pois busca descrever a evolução da legislação e a aplicabilidade das leis existentes. Além disso, a pesquisa é exploratória, uma vez que examina a eficácia das políticas públicas e das práticas judiciais no combate à violência doméstica. A pesquisa utilizará principalmente a pesquisa documental e a revisão bibliográfica para examinar as leis, regulamentos, tratados internacionais e políticas públicas relacionadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica. Destaca-se a importância da Lei Maria da Penha como um marco na proteção das mulheres, e os objetivos da pesquisa são delineados, centrando-se na identificação de problemas persistentes na aplicação das leis de proteção, inicia-se com a análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece os princípios fundamentais para a igualdade de gênero. Em seguida, são apresentadas a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ambas da ONU, e a convenção de Belém do Pará, ressaltando a influência desses instrumentos internacionais na legislação brasileira. A eficácia da Lei Maria da Penha e as influências das legislações internacionais na proteção à mulher são destacadas.
Palavras-chave
Violência doméstica, Lei Maria da Penha, Proteção à mulher, Direitos das mulheres