A evolução da legislação de proteção a mulher vítima de violência doméstica

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dc.contributor.advisorALMEIDA, Frorisvaldo Cavalcante de
dc.contributor.authorSANTOS, Jailson Dias dos
dc.coverage.spatialJacobina
dc.date.accessioned2023-12-08T16:40:30Z
dc.date.available2023-12-08T16:40:30Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho jurídico investiga a evolução e a aplicabilidade da legislação de proteção à mulher vítima de violência doméstica. A pesquisa está inserida no contexto do Direito, buscando identificar lacunas e desafios na aplicação dessas leis para garantir uma proteção efetiva às mulheres em situação de risco. O estudo é, em sua essência, uma pesquisa descritiva, pois busca descrever a evolução da legislação e a aplicabilidade das leis existentes. Além disso, a pesquisa é exploratória, uma vez que examina a eficácia das políticas públicas e das práticas judiciais no combate à violência doméstica. A pesquisa utilizará principalmente a pesquisa documental e a revisão bibliográfica para examinar as leis, regulamentos, tratados internacionais e políticas públicas relacionadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica. Destaca-se a importância da Lei Maria da Penha como um marco na proteção das mulheres, e os objetivos da pesquisa são delineados, centrando-se na identificação de problemas persistentes na aplicação das leis de proteção, inicia-se com a análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece os princípios fundamentais para a igualdade de gênero. Em seguida, são apresentadas a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ambas da ONU, e a convenção de Belém do Pará, ressaltando a influência desses instrumentos internacionais na legislação brasileira. A eficácia da Lei Maria da Penha e as influências das legislações internacionais na proteção à mulher são destacadas.pt
dc.format.extent15
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37628
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectViolência doméstica
dc.subjectLei Maria da Penha
dc.subjectProteção à mulher
dc.subjectDireitos das mulheres
dc.titleA evolução da legislação de proteção a mulher vítima de violência doméstica
dc.title.alternativeThe evolution of legislation protecting women victims of domestic violence
dc.typeArtigo Científico
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeAGES / Jacobinapt_BR
local.contributor.coadvisorALMEIDA
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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