Direito
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Direito por Data de Publicação
Agora exibindo 1 - 20 de 66
Resultados por página
Opções de Ordenação
Monografia Acesso aberto A Mediação, conciliação e arbitragem como métodos extrajudiciais de resolução de conflitos: ferramentas para desafogar o Poder Judiciário(0023-11) Andrade, Marcos Vinicius Oliveira deÉ sabido que o Poder Judiciário possui mais processos em tramitação do que habitantes emno país, e diante de tantos cenários, falta de concurso público, desfasagememseuquadrofuncional, os processos acabam por atrasar, provocando prejuízos imensuráveis, alémdedesgaste físico às partes, pois o caminho judicial é longo. O presente trabalho vemilustrar deforma nítida os institutos da Mediação, Conciliação e Arbitragem como ferramentas deresolução extrajudicial de conflitos, e também como arma funcional de ajuda ao Judicáriopara desafogar os inúmeros processos sem resolutividade. Apesar desses institutos nãoseremtão novos no Brasil, sua funcionabilidade é muito recente, pois, percebe-se que o lítigionemsempre é a melhor arma para resolução do conflito, e ademais, os métodos extrajudiciais deautocomposição, são de forma direta, uma ferramenta célere, eficaz e menos desgastanteatodas as partes e também aos profissionais que atuam nessa área.Monografia Acesso aberto Testamento vital: uma análise jurídica sobre a necessidade da regulamentação do tema.(0023-12) MARTINS, Thaís de matos Oliveira; SILVA, Natália SantosO objetivo desse trabalho é analisar o tema testamento vital no sistema jurídico brasileiro. De acordo com os progressos da medicina nos últimos tempos no tocante à utilização de práticas comprovadamente mais sofisticada de manutenção da vida do ser humano que se encontra em ocasiões lindeiras entre morte e vida, tem tornado também incapaz de exprimir seu desejo no tocante aos cuidados e procedimentos médicos que tenciona receber. A despeito de ser pouco conhecido no Brasil, tal instituto tem se mostrado a cada dia mais eficiente e fundamental para a autonomia privada nas aludidas ocasiões. Percebe-se, por oportuno, que a dita autonomia é íntima do princípio da dignidade humana com previsão na Carta Magna de 05 de outubro de 1988. Mediante inquirição aos princípios referentes à autonomia do paciente, projeta-se denotar o lustre e a validade do testamento vital e por meio de uma revisão bibliográfica, o exame do presente tema em distintas legislações alienígenas, possibilita acusar elementos significativos a serem debatidos, bem como da pesquisa em relação ao sistema jurídico pátrio possibilita constatar a cizania em relação a convalidação do testamento vital em Nosso País. Rastream-se soluções que possibilitam o triunfo diante de tais dificuldades com o desiderato de que o testamento vital passe a ser um instrumento consentâneo à efetivação da autonomia privada e por conseguinte, da dignidade da pessoa humana.Artigo Científico Acesso embargado O crime de estupro de vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência(2023-11) SILVA, Jessé Roberto Matos da; SILVA, Edson Oliveira daO presente trabalho busca discutir as disposições do artigo 217-A, § 1º, do Código Penal frente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), especificamente no que concerne a liberdade do deficiente mental para manter relações sexuais. À luz do método de abordagem dedutivo e do procedimento de pesquisa documental bibliográfica, realizou-se uma análise sistemática das disposições legais mencionadas, a fim de demonstrar que o conflito entre as normas é apenas aparente e que o Estatuto da Pessoa com Deficiência em nada interfere na caracterização do crime de estupro de vulnerável, sendo necessário, na verdade, apurar, em cada caso, se a enfermidade ou a deficiência mental de que padeça determinado indivíduo ocasiona a falta de discernimento para consentir com a prática do ato sexual. Destaca-se, ainda, ao longo de todo trabalho, que a liberdade sexual é um dos direitos da personalidade e é uma das vertentes do Princípio da Dignidade Humana.Artigo Científico Acesso aberto Responsabilidade civil médica: o dever de informação ao paciente(2023-11) MENDES, Ana Clara da Silva; MELO, Danilo SilvaEste artigo se propõe a explorar o campo da responsabilidade civil médica, focando nos deveres legais dos profissionais médicos e nos direitos dos pacientes em busca de justa reparação pelos danos sofridos. Inicialmente, aborda-se o tema da responsabilidade civil de maneira geral, seguido pelo ponto central deste estudo, que é a responsabilidade civil médica. Neste contexto, examina-se a doutrina e jurisprudência, estabelecendo uma conexão entre as obrigações dos profissionais de saúde e os direitos dos pacientes. Por fim, apresentamos uma conclusão baseada na análise da metodologia jurídica, destacando que certos erros médicos podem resultar em danos irreparáveis aos pacientes. Além disso, o estudo aborda as responsabilidades dos profissionais médicos, considerando a perspectiva da responsabilidade subjetiva, seja na modalidade de meio ou de resultado. O tema da responsabilidade civil médica também envolve a discussão sobre a utilização das técnicas mais adequadas, o dever de informar os pacientes sobre os riscos, consequências e possíveis complicações relacionadas aos procedimentos médicos.Artigo Científico Acesso fechado A fake news e os limites da liberdade de expressão: uma análise de caso ocorrido em Capim Grosso (BA)(2023-11) SILVA, Jefferson Ferreira da; RESENDE, Adriana CarolinaA liberdade de expressão é fator fundamental no Estado Democrático de Direito, pois, possibilita que todas as camadas da sociedade possam expor seus desejos e pensamentos, porém, não pode ser ilimitada, pois assim como a Liberdade de Expressão os demais princípios constitucionais devem ser garantidos. Desta forma, há um limite estabelecido nos casos de conflitos entre direitos fundamentais, a fim de ambos serem garantidos. A partir desse contexto, esta pesquisa trata sobre os limites da liberdade de expressão para evitar e cessar as Fake News. Como lidar com a disseminação de Fake News em plataformas de mídias sociais e ao mesmo tempo respeitar os limites da liberdade de expressão, garantindo a responsabilidade ética no discurso online. Abordaremos estudo de caso que aconteceu na cidade de Capim Grosso onde iremos retratar sobre as Fake News e suas implicações.Artigo Científico Acesso fechado FUNDEB: principal fonte de financiamento da educação básica pública e os desafios no cumprimento do plano de carreira dos profissionais do magistério de Morro do Chapéu, tendo como base o piso salarial profissional nacional(2023-12) SANTOS, Geisa dos; SILVA, Izabel Conceição Costa daO objetivo do presente trabalho é apresentar uma visão geral sobre o FUNDEB como principal fonte de Financiamento da Educação Básica Pública e os desafios para o cumprimento do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério do Sistema Municipal de Ensino de Morro do Chapéu/BA, instituído através da Lei Municipal 894/2010, tendo como base o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN. Destaca-se que o resultado foi obtido através de uma pesquisa básica, de abordagem quantitativa e de caráter exploratório, a partir da análise de dados oficiais onde constatou-se que o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional, assim como os percentuais de progressão da carreira (interníveis e interclasses) são sustentáveis para a municipalidade, no entanto os percentuais elevados de gratificações indexados ao PSPN inviabilizam o cumprimento do Plano de Carreira na sua totalidade.Artigo Científico Acesso aberto A proteção legal do estagiário de direito no Brasil: análise a luz da Lei 11.788/08(2023-12) LUZ, Gabriella Pereira daEste estudo examina os direitos dos estagiários de curso superior na esfera jurídica no contexto brasileiro, considerando a regulamentação legal vigente, principalmente a luz da Lei n° 11.788/2008. Além disso o presente artigo visa analisar os obstáculos enfrentados pelos alunos acerca da efetiva aplicação da lei tanto do estágio em âmbito público, quanto privado. O método de pesquisa utilizado inclui extensa revisão bibliográfica, análise da legislação vigente, bem como, julgados, jurisprudências e demais decisões judiciais acerca do tema. Os resultados destacam desafios na execução dos direitos e deveres, como remuneração justa e supervisão adequada. Em suma, o estudo enfatiza a importância de aprimorar a aplicação das leis de estágio no Brasil para garantir a proteção dos direitos dos estagiários, melhorando assim as condições de aprendizado.Artigo Científico Acesso fechado Assédio sexual na relação de trabalho: uma reflexão acerca de medidas preventivas(2023-12) SOARES, Roberval Almeida; MARTINS, Gustavo GomesO tema deste artigo científico é o assédio sexual no ambiente de trabalho. Com enfoque nas mulheres como principais vítimas, o que nos faz pensar que esse fato decorre ainda em detrimento de uma visão androcêntrica presente na divisão sexual do trabalho. Essa discrepância se manifesta através das diferenças salariais e da precarização do trabalho feminino, resultando em ocupação de cargos hierarquicamente inferiores e contribuindo para a ocorrência de violência e assédio no ambiente de trabalho. Assim, o objetivo é analisar a viabilidade de implementar medidas de precaução para combater essas condutas, que violam princípios constitucionais, a dignidade humana, a liberdade e o princípio fundamental de proteção aos trabalhadores. Este artigo tem como objetivo esclarecer o conceito e ocorrência do assédio sexual no ambiente de trabalho, suas consequências para a vítima e as devidas consequências para o assediador. Também aborda possíveis soluções, tanto administrativas quanto judiciais. É importante considerar que a legislação brasileira tornou crime o assédio sexual apenas em 2001, o que contribuiu para o aumento desse crime nas últimas décadas do século XX. Isso gerou dificuldades na sua eliminação, incentivando a criação de medidas e estratégias preventivas contra o assédio sexual.Artigo Científico Acesso aberto Gestão aduaneira - o equilíbrio entre o contribuite e tributação(2023-12) SOUZA, Anie Xavier deO tema deste Artigo é sobre a Gestão Aduaneira, e os seus desafios do mercado internacional, que reflete em um equilíbrio delicado entre o sistema de fiscalização tributária e o contribuinte, no que tange a entrada e saída de mercadorias nas margens fronteiriças do Brasil. Partindo do princípio em que há relevância na participação da gestão Aduaneira no mercado internacional e dos tributos arrecadados e destinados a este mercado, que por sua vez movimentam a economia do país, investigou-se o seguinte problema: Como são encarados os desafios enfrentados por essa gestão, no que tange o controle na fiscalização, da extrafiscalidade, e como eles influenciam na interface com os contribuintes, na economia do mercado e na busca por resultados positivos, eficaz de prevenção à evasão fiscal? Seria através de investimento em Centro de Estudos para subsidiar a Gestão da Política Tributária um começo ao equilíbrio entre o fisco e o contribuinte? Assim, exploraremos os processos de aprimoramento na competência da gestão aduaneira, analisando como ela tem disciplinado os riscos associados a práticas antigas, considerando a origem do comércio internacional e os impactos nas contas públicas. A competência será brevemente destacada evidenciando a aplicação dos tributos para uma compreensão mais clara da sua administração pelo órgão responsável. Não podendo deixar de mencionar a polêmica reforma tributária dos impostos federais visando conter a sonegação nas contas públicas e impulsionar a competitividade das empresas.. Ademais teremos uma pequena noção do papel da tecnologia nesse cenário, que vem aprimorando e tornando essa Gestão mais eficiente.Artigo Científico Acesso aberto Responsabilidade civil em decorrência do abandono afetivo paterno e as consequências desta conduta para o negligenciados(2023-12) CARVALHO, Áurea Pereira; MOTA, Miuque Vanna da SilvaO presente trabalho traz à tona a discussão acerca da responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo paterno filial. De modo que, o objetivo geral desta pesquisa é responder se há possibilidade de o negligenciado cobrar civilmente indenização pecuniária pelo abandono sofrido. Ademais, busca-se verificar as consequências do abandono afetivo para a vítima. Para esse fim, foi utilizado a metodologia de pesquisa bibliográfica. A vista disso, são discutidos conceitos fundamentais ao tema, constatando-se a importância do afeto no desenvolvimento saudável, físico e mental do infante, bem como as circunstâncias e critérios para o cabimento da reparação.Artigo Científico Acesso aberto Inclusão digital como direito fundamental: desafios e perspectivas no contexto do direito digital(2023-12) BRITO, Lorena Ribeiro da Silva; ALMEIDAO presente artigo relata como a desigualdade social e econômica, no contexto do Brasil, é fator preponderante para que haja uma dificuldade no alcance da inclusão do acesso digital como um direito fundamental. Outrossim, o objetivo do trabalho foi fazer uma análise da legislação que está em vigor, indicando as lacunas que existem, e, a partir disso, demonstrar as falhas e quais os fatores que poderiam ser mudados para garantir a inserção digital e democratizar o acesso as tecnologias. Nesse sentido, esse artigo tem o fito de investigar as normas jurídicas brasileiras que tratam do direito à inclusão digital como um direito fundamental, bem como classificar as políticas públicas existentes que visam garantir o acesso à tecnologia digital e avaliar sua efetividade. Ademais, com base nos questionamentos expostos, fora realizada uma análise social da situação da inclusão digital no Brasil, com método qualitativo, focado nas desigualdades socioeconômicas a partir de dados atuais já existentes, por intermédio também, do método dedutivo, com uma pesquisa descritiva e exploratória. Foram realizadas pesquisas documentais e bibliográficas na seara do direito constitucional e digital, e com base nas informações coletadas, foram propostas medidas legislativas e políticas públicas que visam garantir a inclusão digital como um direito fundamental, que possam, efetivamente, garantir o acesso igualitário à tecnologia digital para todos os cidadãos. Espera-se que este trabalho contribua para o debate público sobre a inclusão digital como um direito fundamental, e que possa subsidiar a formulação de políticas públicas mais efetivas e justas para garantir esse direito a todos os cidadãos brasileiros.Estudo de Caso Acesso aberto Reforma agrária: A regularização fundiária e o não reconhecimento dos trabalhadores e trabalhadoras do campo como sujeitos de direito e o distanciamento no acesso as políticas públicas governamentais para as comunidades rurais.(2023-12) ARARUNA, Audnea Gean Teles da Costa; ALMEIDA, Elivelton Santos deEste artigo aborda o processo histórico da reforma agrária no Brasil, destacando líderes, lutas e conquistas em meio à ditadura militar (1964-1985). As Ligas Camponesas, precursoras dos sindicatos rurais, desempenharam papel crucial. Os movimentos sociais foram fundamentais na desapropriação, limitação de propriedades e garantia de direitos, resultando em melhorias na qualidade de vida, aumento na produção e redução de conflitos agrários. Apesar dos avanços, desafios persistem devido à ineficiência estatal, prejudicando a implementação dos direitos dos assentados. O artigo busca contribuir com uma visão humanizada sobre a reforma agrária, destacando a contribuição da agricultura familiar, com foco no território Piemonte da Diamantina, especialmente em Ourolândia-Bahia. Destaca a importância econômica da agricultura local, principalmente na produção de milho e abacaxi, como principal geradora de empregos no município. No entanto, destaca os desafios enfrentados, especialmente relacionados à regularização fundiária e acesso limitado a políticas públicas. Apesar dos progressos históricos, menos de 50% dos assentados estão regularizados de acordo com o INCRA, indicando que a luta pela reforma agrária persiste.Artigo Científico Acesso aberto Em busca de direitos humanos: refletindo sobre o trabalho infantil e o papel da escola(2023-12) SENNA, Dilian Alves CarneiroO objetivo deste estudo nos traz uma reflexão acerca do trabalho infantil e suas implicações no aproveitamento escolar dos alunos, além dos danos físicos, psíquicos, moral e social. Como ponto relevante da pesquisa, refletiremos também se a escola atual está apta a acolher e ofertar alternativas eficazes na erradicação do trabalho infantil. A pesquisa utilizou como corpo epistêmico-metodológico a pesquisa bibliográfica com o levantamento de marcos teóricos, além dos censos e instrumentos legais acerca do trabalho infantil no Brasil, e especialmente na Bahia. A pesquisa evidenciou a escola como espaço de formação fundamental para a promoção da cidadania e garantia de acesso aos direitos às crianças em consonância aos programas sociais e apoio das famílias. Dessa forma, a escola permite a proteção das crianças ao tempo que favorece a formação integral destas, por meio do estimulo das habilidades cognitivas, artísticas e desportivas, pilares fundamentais para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.Artigo Científico Acesso aberto Ascensão feminina: Os desafios que cercam as mulheres no mercado de trabalho(2023-12) SILVA, Stephane Caroline GonçalvesO presente trabalho tem como objetivo abordar a respeito dos desafios que cercam as mulheres no meio laboral e seus impactos, sobretudo, no que tange ao assédio sexual e moral no meio laboral e comportamentos sexistas como mansplaining, manterrupting e bropriating abordando aspectos relacionados à cultura patriarcal como um dos fatores desencadeantes de tais práticas. Optou-se pelo levantamento bibliográfico como metodologia aplicada para abordar sob uma perspectiva teórica os obstáculos enfrentados pela mulher ao inserir-se no mercado de trabalho e as dificuldades de ascensão. Os estudos revelaram que as mulheres têm seus direitos trabalhistas violados e estão suscetíveis ao assédio moral e sexual, bem como a comportamentos sexistas, o que dificulta o seu pleno desenvolvimento profissional. Além disso, apesar da sua inserção do mercado de trabalho, as mulheres ainda ocupam poucos cargos de liderança e sofrem constantemente com as desigualdades salariais. Assim, apesar do arcabouço jurídico que, em certa medida, protege o trabalho da mulher, necessário a fomentação de políticas públicas que visam reduzir as disparidades e fomentar um ambiente de trabalho mais saudável, justo e humanizado.Artigo Científico Acesso aberto Violência obstétrica e a falta de humanização na hora do parto: uma análise jurídica a respeito da responsabilidade civil dos agentes causadores como fator essencial a coibição do ilícito praticado(2023-12) BARROS, Fabiana Lima deEste artigo aborda a Violência Obstétrica e a Falta de Humanização na Hora do Parto, tratando-se de uma análise jurídica a respeito da Responsabilidade Civil dos agentes causadores como fator essencial a coibição do ilícito praticado. Esse tema se mostra importante porque no ordenamento jurídico brasileiro ainda não existe uma lei específica para tal contexto, porém, no âmbito civil existe a responsabilização civil para quem pratica esse ato ilícito. Portanto, resta demonstrar que a violência obstétrica e a falta de humanização na hora do parto são assuntos preocupantes e importantíssimos que afetam muitas mulheres em todo o mundo. Nesse contexto, torna-se fundamental abordar a temática e avaliar possíveis mecanismos de responsabilização civil dos agentes causadores dessa violação.Artigo Científico Acesso aberto Consciência branca: o peso do etiquetamento social da carne negra(2023-12) NASCIMENTO JUNIOR, José Otávio Barreto doO racismo é um problema que permeia todas as esferas da sociedade, incluindo a educação, e na Bahia, o racismo tem sido desde tempos coloniais, uma forma de segregação social, os negros eram tratados como cidadãos de segunda classe, não tinham direitos e eram considerados inferiores aos brancos. Essa visão de desigualdade influenciou fortemente o desenvolvimento social e educacional na região, e sim, o racismo na Bahia tem tido um grande impacto no desenvolvimento social e educacional da região, logo este estudo visa analisar e estudar este problema, a relação entre racismo, o direito penal e a teoria de Labelling Approach nas escolas, e por que estas relações são recorrentes e inexistem punições no Brasil. Esta abordagem acredita que leis penais contra o racismo criam um ambiente de responsabilização e desencoraja a discriminação racial. Em meio a isso, ganha cada vez mais destaque a teoria de Labelling Approach ou etiquetamento social, que busca compreender como as diferenças socioeconômicas e culturais afetam as nossas relações com o mundo e com aqueles que nos cercam. A Teoria Labelling Approach incentiva as escolas a tomar medidas para garantir que todos os alunos sejam tratados com igualdade e respeito, independentemente de sua raça ou etnia. Pode ser também incentiva ações preventivas nas escolas, como programas de sensibilização sobre racismo, campanhas educacionais e atividades de formação para professores e alunos. Palavras chave: Etiquetamento. Discriminação. Responsabilização.Artigo Científico Acesso aberto Estelionato cibernético: estratégias, respostas legais e desafios na era digital(2023-12) OLIVEIRA, Ítalo da Silva; SILVA, Uanderson PinhoÀ medida que a tecnologia avança os criminosos cibernéticos, também, se tornam mais sofisticados, adaptando-se constantemente para explorar vulnerabilidades e fraudar indivíduos, empresas e instituições. O objetivo foi analisar o estelionato no ambiente virtual a partir de uma perspectiva multidisciplinar, envolvendo aspectos técnicos, legais e sociais. Foram exploradas as estratégias empregadas pelos criminosos cibernéticos, e houve a avaliação da eficácia das medidas de segurança cibernética e do sistema jurídico na resposta ao estelionato cibernético e, finalmente, apresentou-se recomendações concretas para lidar com esse desafio contemporâneo. Como o estelionato é praticado no ambiente virtual é importante apontar as estratégias, táticas e tecnologias utilizadas pelos criminosos cibernéticos para cometer estelionato, bem como avaliar como o sistema jurídico e as medidas de segurança cibernética podem lidar eficazmente com esse tipo de crime. Adotouse uma abordagem mista, combinando elementos qualitativos e quantitativos, o que permitiu uma compreensão abrangente do estelionato cibernético. A natureza da pesquisa é descritiva e explicativa. Os procedimentos de pesquisa incluíram análise de documentos legais, estudos de casos e análise de dados quantitativos relacionados a ataques cibernéticos, com procedimentos descritivos (para identificar estratégias de estelionato cibernético), explicativos (para entender como o sistema jurídico responde) e aplicados (para propor recomendações de segurança cibernética). A pesquisa descreveu as estratégias e táticas usadas pelos criminosos cibernéticos no estelionato online e explica como o sistema jurídico e as medidas de segurança cibernética respondem a essas ameaças.Artigo Científico Acesso aberto Equidade e eficiência no sistema de previdência social brasileiro: análise das políticas públicas e propostas de melhoria(2023-12) SILVA, Domingos Henrique Santos daEste artigo analisa a relação entre equidade e eficiência no contexto do Sistema de Previdência Social do Brasil. Explorar as políticas públicas vigentes e as implicações de sua implementação na busca de uma previdência mais justa e eficaz. Além disso, o artigo oferece propostas de melhoria que visam aprimorar a equidade e a eficiência do sistema, considerando as características específicas do cenário brasileiro.Artigo Científico Acesso aberto Reconhecimento da união homoafetiva na concessão da pensão por morte(2023-12) MENDES, Cíntia Valeria Alves Tinel; OLIVEIRA, Nadila SilvaComo nos é sabido, a união homoafetiva sempre foi pauta de preconceito pela sociedade. Porém, após travadas lutas, tem-se, aos poucos, reconhecido esta união como entidade familiar, o que vem provocando mudanças na própria estrutura da sociedade e dando aos casais homoafetivos os mesmos direitos de qualquer outro casal, apesar de ainda ser grande a falta de legislações especificas favoráveis a essa classe. Com o reconhecimento da união homoafetiva no Brasil, surgiram precedentes normativos para fins de legalizar a união de duas pessoas do mesmo sexo, e pretendemos explicitar alguns destes precedentes, dentro outras fundamentações teóricas. A Previdência Social pode ser definida como um instituto de proteção que ampara os trabalhadores e seus dependentes, através de alguns benefícios, dentre eles: as aposentadorias, salário- maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte. Neste sentido, o presente estudo pretende analisar, especificamente, o benefício da pensão por morte, com enfoque no reconhecimento como dependente do companheiro oriundo de relação homoafetiva. Neste tocante, o presente artigo abordará o reconhecimento da união homoafetiva para fins da concessão da pensão por morte ao companheiro sobrevivente junto à Previdência Social, enfatizando a importância dos direitos igualitários para todos os casais como dispõe o art. 5º da Carta Magna. Para tanto, partirá de uma discussão teórica de enfoque explicativo, valendo-se de dados legais, históricos, jurisprudenciais e doutrinários.Artigo Científico Acesso aberto A necessidade do ensino de direito constitucional nas escolas como fator norteador para construção de cidadania(2023-12) SANTANA, Emanuela Oliveira deEste artigo aborda a importância do ensino de Direito Constitucional nas escolas como um elemento essencial para a construção da cidadania. Discute-se como a compreensão dos princípios fundamentais da Constituição de um país desempenha um papel crucial na formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres. O artigo explora a relação entre o conhecimento do Direito Constitucional e a participação ativa na vida política e social. Argumenta que o ensino de direitos e responsabilidades constitucionais desde as fases iniciais da educação pode fortalecer o compromisso dos cidadãos com a democracia e a justiça social. Além disso, são destacadas as vantagens de um corpo discente informado sobre a Constituição, incluindo a capacidade de tomar decisões informadas, monitorar a atuação do governo e defender os direitos individuais e coletivos. Por fim, o artigo enfatiza a necessidade de reformas educacionais que incorporem o ensino de Direito Constitucional como parte integral do currículo escolar, visando empoderar os futuros cidadãos na construção de uma sociedade mais justa, equitativa e democrática.