Colaboração premiada: o direito penal negociado. A análise do instituto da colaboração premiada face os princípios da individualização da pena, culpabilidade e proporcionalidade

Claudino, Fernanda Silveira

Colaboração premiada: o direito penal negociado. A análise do instituto da colaboração premiada face os princípios da individualização da pena, culpabilidade e proporcionalidade

dc.contributor.advisor	Antônio, Terezinha Damian
dc.contributor.author	Claudino, Fernanda Silveira
dc.coverage.spatial	Tubarão/SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-11T13:19:00Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:25:27Z
dc.date.available	2017-12-11T13:19:00Z
dc.date.available	2020-11-27T03:25:27Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	The present work has as general objective to analyze if the institute prize collaboration respects the constitutional principles of the process of individualization of punishment, guilt and proportionality. In order to do this, the research will be exploratory, as far as the approach was concerned, the qualitative technique was adopted and, as far as the procedure used in data collection, the adopted system was bibliographical, using as reference the Brazilian literature, as well as scientific articles and some of the laws that deal with the proposed theme. It should be noted that there is no specific legislation regarding the institute in the Brazilian legal system and the award-winning collaboration is disciplined in several laws, among them, Law Against Money Laundering n. 9.613/1998 and the Organized Crime Law no. 12.850/2013. These crimes are possessed of great strength and complexity, which would hardly be discovered in a common investigation and without the aid of Prize Collaboration and the granting of prizes (reduction of sentence, substitution of sentence or judicial pardon). From this negotiation, there are situations where the degree of involvement of the informant and the quantum applied to him destabilize the notion of justice, making criminal law a negotiable institute. It is concluded, therefore, that prize-winning collaboration, even if legal, transcends ethical and moral limits and breaks the limits of proportionality and reasonableness. Moreover, the evaluation made by the magistrate makes the activity more complex, since there is suppression of the culpability of one participant and the guilt of another.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo geral analisar se o instituto colaboração premiada respeita os princípios constitucionais processuais da individualização da pena, culpabilidade e proporcionalidade. Para isso, quanto ao nível, a pesquisa será exploratória, quanto à abordagem, foi adotada a técnica qualitativa e, quanto ao procedimento utilizado na coleta de dados, o sistema adotado foi o bibliográfico, utilizando como referência a literatura brasileira, bem como artigos científicos e algumas das leis que tratam do tema proposto. Destaca-se que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, legislação específica acerca do instituto e a colaboração premiada está disciplinada em diversas leis, dentre elas, a Lei Contra a Lavagem de Dinheiro n. 9.613/1998 e a Lei Contra Crimes Organizados n. 12.850/2013. Esses crimes são possuidores de grande força e complexidade, que dificilmente seriam descobertos em uma investigação comum e sem o auxílio da Colaboração Premiada e concessão de prêmios (redução da pena, substituição da pena ou perdão judicial). Desta negociação, observa-se que há situações onde o grau de envolvimento do delator e o quantum a ele aplicado desestabilizam a noção de justiça, tornando o direito penal um instituto negociável. Conclui-se, portanto, que a colaboração premiada, ainda que legal, tangencia os limites éticos e morais e rompe os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Ainda, a avaliação feita pelo magistrado torna a atividade mais complexa, uma vez que há supressão da culpabilidade de um partícipe e a culpabilidade de outro.	pt_BR
dc.format.extent	45 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6024
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Prêmios	pt_BR
dc.subject	Traição	pt_BR
dc.subject	Crime organizado	pt_BR
dc.subject	Lavagem de dinheiro	pt_BR
dc.title	Colaboração premiada: o direito penal negociado. A análise do instituto da colaboração premiada face os princípios da individualização da pena, culpabilidade e proporcionalidade	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR