Direito Penal, gênero e ação afirmativa: Lei 11.340/2006, proteção do gênero feminino
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Deoclécio Cruz da
Orientador
Becker, Eliana
Coorientador
Resumo
O presente estudo, objetiva apresentar um pouco dos avanços históricos dos direitos humanos e das mulheres, através de pesquisa e reflexões sociais, legais e comportamentais acerca do tema. Utiliza-se o enfoque quantitativo com embasamento teórico em doutrina, jurisprudência, legislação, periódicos e livros E-books. Deste modo, percorre-se os Tratados Internacionais e as Convenções relevantes ao respeito e valorização da mulher, como também seu avanço e aceitação por parte dos Estados. Busca-se compreender melhor as desigualdades existentes entre os homens e mulheres, como também as de gênero. Neste contexto, percorre-se o caminho de análise do princípio da igualdade, como entendimento mundial e, relevância nacional dada por nossa Carta Magna, onde preconiza a igualdade de todos perante a lei. Pontua-se as Ações Afirmativas como instrumento relevante para a luta de proteção da mulher e do gênero feminino, sendo a Lei 11.340/06, a de maior relevância e conquista. Por fim, destaca-se que o sistema normativo legal se encontra deficitário no atendimento e tratamento às desigualdades e discriminações do gênero feminino.
Palavras-chave
Gênero feminino, Ações afirmativas, Direitos humanos, Lei Maria da Penha