A responsabilidade civil do Estado na destinação de resíduos sólidos
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Viccari, Ana Luísa Nitz
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como objetivo demonstrar em que hipóteses o Estado deve se responsabilizar pela destinação de resíduos sólidos. Utiliza-se o método dedutivo, de natureza qualitativa, o procedimento utilizado é o monográfico e é usada a técnica bibliográfica através de doutrinas e jurisprudências. Para apresentar o contexto do tema, inicia-se com a evolução histórica do Direito Ambiental no Brasil, características, conceitos e princípios. Aponta-se aspectos relevantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como seu conceito, quais são os Órgãos Públicos que atuam, princípios como o do poluidor-pagador e da responsabilidade compartilhada, formas de aplicação de logística reversa e gestão e gerenciamento de resíduos. Verifica-se o conceito de responsabilidade civil subjetiva e objetiva, a por danos ambientais, a responsabilidade civil do Estado na destinação de resíduos sólidos, e por fim as decisões judiciais acerca do tema. Como resultado da presente pesquisa, ficou demonstrado que o Estado deve ser encarregado objetivamente pelos danos causados ao meio ambiente no que tange a destinação dos resíduos sólidos, o que vem corroborado pelas decisões judiciais objeto desta pesquisa monográfica.
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Estado, Resíduos sólidos