A responsabilidade civil do Estado na destinação de resíduos sólidos
dc.contributor.advisor | Puel, Jeferson | |
dc.contributor.author | Viccari, Ana Luísa Nitz | |
dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-07-05T11:29:31Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T06:27:32Z | |
dc.date.available | 2018-07-05T11:29:31Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T06:27:32Z | |
dc.date.issued | 2018 | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo demonstrar em que hipóteses o Estado deve se responsabilizar pela destinação de resíduos sólidos. Utiliza-se o método dedutivo, de natureza qualitativa, o procedimento utilizado é o monográfico e é usada a técnica bibliográfica através de doutrinas e jurisprudências. Para apresentar o contexto do tema, inicia-se com a evolução histórica do Direito Ambiental no Brasil, características, conceitos e princípios. Aponta-se aspectos relevantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como seu conceito, quais são os Órgãos Públicos que atuam, princípios como o do poluidor-pagador e da responsabilidade compartilhada, formas de aplicação de logística reversa e gestão e gerenciamento de resíduos. Verifica-se o conceito de responsabilidade civil subjetiva e objetiva, a por danos ambientais, a responsabilidade civil do Estado na destinação de resíduos sólidos, e por fim as decisões judiciais acerca do tema. Como resultado da presente pesquisa, ficou demonstrado que o Estado deve ser encarregado objetivamente pelos danos causados ao meio ambiente no que tange a destinação dos resíduos sólidos, o que vem corroborado pelas decisões judiciais objeto desta pesquisa monográfica. | pt_BR |
dc.format.extent | 76 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7395 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Estado | pt_BR |
dc.subject | Resíduos sólidos | pt_BR |
dc.title | A responsabilidade civil do Estado na destinação de resíduos sólidos | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Monografia - Ana Luísa Nitz Viccari