A responsabilidade civil do Estado na destinação de resíduos sólidos

Viccari, Ana Luísa Nitz

A responsabilidade civil do Estado na destinação de resíduos sólidos

dc.contributor.advisor	Puel, Jeferson
dc.contributor.author	Viccari, Ana Luísa Nitz
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-05T11:29:31Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:27:32Z
dc.date.available	2018-07-05T11:29:31Z
dc.date.available	2020-11-27T06:27:32Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia tem como objetivo demonstrar em que hipóteses o Estado deve se responsabilizar pela destinação de resíduos sólidos. Utiliza-se o método dedutivo, de natureza qualitativa, o procedimento utilizado é o monográfico e é usada a técnica bibliográfica através de doutrinas e jurisprudências. Para apresentar o contexto do tema, inicia-se com a evolução histórica do Direito Ambiental no Brasil, características, conceitos e princípios. Aponta-se aspectos relevantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como seu conceito, quais são os Órgãos Públicos que atuam, princípios como o do poluidor-pagador e da responsabilidade compartilhada, formas de aplicação de logística reversa e gestão e gerenciamento de resíduos. Verifica-se o conceito de responsabilidade civil subjetiva e objetiva, a por danos ambientais, a responsabilidade civil do Estado na destinação de resíduos sólidos, e por fim as decisões judiciais acerca do tema. Como resultado da presente pesquisa, ficou demonstrado que o Estado deve ser encarregado objetivamente pelos danos causados ao meio ambiente no que tange a destinação dos resíduos sólidos, o que vem corroborado pelas decisões judiciais objeto desta pesquisa monográfica.	pt_BR
dc.format.extent	76 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7395
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Estado	pt_BR
dc.subject	Resíduos sólidos	pt_BR
dc.title	A responsabilidade civil do Estado na destinação de resíduos sólidos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR