O descumprimento do direito de visita pelos genitores e a possibilidade da aplicação da astreinte em acordos homologados judicialmente

Esmeraldino, Júlia

O descumprimento do direito de visita pelos genitores e a possibilidade da aplicação da astreinte em acordos homologados judicialmente

dc.contributor.advisor	Fileti, Patrícia Christina de Mendonça
dc.contributor.author	Esmeraldino, Júlia
dc.coverage.spatial	Tubarão/SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-13T10:52:53Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:40:10Z
dc.date.available	2017-12-13T10:52:53Z
dc.date.available	2020-11-27T03:40:10Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	This thesis aims to analyze the possibility of fining parents who don’t comply with the visitation agreement. Deductive reasoning, which is a logical process that starts from a general statement to reach a logically certain conclusion, was used. Exploratory, qualitative, bibliographic, and documentary research was done. Research was limited to visitation agreements reached by parents, opposed to court-ordered visitation, seeing that, concerning the former, there is an assumption that both parents are interested in spending time with their child. This thesis analyzed the possibility of fining parents for two distinct situations: when one parent refuses to allow the other parent to exercise his/her visitation rights and when the visiting parent doesn’t comply with the visitation agreement. It was ascertained that, when one parent denies the other parent visitation of their child, doctrines and judicial opinions largely agree it is possible to impose a fine. After all, in spite of the parent clearly wanting to be involved in his/her child’s life, his/her visitation rights are being obstructed. However, doctrines and judicial opinions diverge in the matter of fining the visiting parent who doesn’t comply with the visitation agreement. Some affirm that it isn’t possible to fine a parent for not visiting his/her child because nobody is obliged to nurture feelings for another person, emphasizing that forcing the parent to visit the child is harmful to the latter; others assert that it is possible to impose a fine since it is the child’s right to spend time with his/her parent. It was concluded that imposing a fine proved to reinforce the visitation agreement and thus enable both parents to be present in their child’s life.	en
dc.description.abstract	A presente monografia tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da astreinte em face do descumprimento das visitas, em acordos homologados judicialmente entre os genitores. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, uma vez que se partiu de uma premissa geral para atingir uma conclusão particular. A pesquisa, quanto ao nível, é de natureza exploratória; quanto à abordagem, de natureza qualitativa; e quanto ao procedimento utilizado, de natureza bibliográfica e documental. O enfoque do estudo se restringiu apenas em relação aos acordos judiciais realizados entre os genitores, pois, assim, partiu-se do pressuposto de que estes possuem o interesse de conviver com seus filhos. Foram analisadas, no presente trabalho, as possibilidades de aplicação das astreintes em dois casos: quando o genitor obstaculiza o direito de visitas do outro, bem como nos casos de descumprimento das visitas pelo genitor visitante. No que se refere aos casos em que o genitor obstaculiza o direito de visitas do outro, verificou- se que a doutrina e a jurisprudência concordam, em sua maioria, acerca da possibilidade da aplicação da astreinte, uma vez que o genitor que está sendo impedido de exercer seu direito-dever de convivência livremente demonstra, claramente, interesse em participar da vida de seu filho. Entretanto, no que tange aos casos de descumprimento das visitas pelo genitor visitante, restou evidenciada a existência de entendimentos diversos na doutrina e na jurisprudência, entendendo parte pela não aplicação da astreinte, com argumento de que ninguém é obrigado a nutrir sentimentos por outra pessoa, restando uma visita obrigada prejudicial ao filho. Em contrapartida, parte entende pela possibilidade de sua aplicação, por se tratar de um direito da criança e do adolescente. Em face dessas considerações, foi possível concluir que a aplicação da astreinte no descumprimento das visitas, demonstrou-se como um importante instrumento coercitivo para fazer cumprir a obrigação acordada e, desta forma, proporcionar à criança ou ao adolescente a convivência com ambos os genitores.	pt_BR
dc.format.extent	50 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6139
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Multa	pt_BR
dc.subject	Processo civil	pt_BR
dc.subject	Direitos de visita	pt_BR
dc.subject	Direito de família	pt_BR
dc.title	O descumprimento do direito de visita pelos genitores e a possibilidade da aplicação da astreinte em acordos homologados judicialmente	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR