A constitucionalidade do veto presidencial ao artigo 2° da lei n° 13.491/17
| dc.contributor.advisor | Ballock, Lauro José | |
| dc.contributor.author | Morais, Eduardo Flores | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-07-02T13:59:58Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:20:51Z | |
| dc.date.available | 2019-07-02T13:59:58Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T03:20:51Z | |
| dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
| dc.description.abstract | The Military Criminal Law is a stranger to most of the operators of the right, due to a series of factors that range from state policies to the lack of University interest in this branch of law. Among the greatest consequences of this neglect is undoubtedly the stagnation of legislation regarding the amendment of the military repressive and procedural law, the Military Penal Code and the Code of Military Criminal Procedure, respectively, which have not been updated for a long time. which has not followed the legislative innovations developed in the Common Criminal Law, as is the case of the Law of Crime Hediondos (Law No. 8.072, July 25, 1990.), Drug Law (Law No. 11,343, of August 23 of 2006.), Disarmament Statute (Law No. 10,826, dated December 22, 2003), among others that emerged with the development of Brazilian society. In this leaflet, and in good time, Law No. 13.491 / 17 was promulgated, which, among one of its objectives, aims precisely at maintaining and updating the Military Penal Code, thus broadening the list of military crimes to be Corregedorias of the Military Unit and, consequently, judged by the Military Justice Audits. However, due to the way in which it arose and how it was sanctioned, there are several criticisms of the unconstitutionality of some controversial points about the law in question, among them, the issue related to the presidential veto in relation to article 2 of the law under study . In this way, the present work has as scope, verify the constitutionality of the presidential veto to article 2 of the law n ° 13.491 / 17. Using the Deductive method and mainly the bibliographic and subsidiary documentary research, it was verified that by analyzing the foundations of the constitutional division of powers, mainly by the principle of “CHECKS AND BALANCES SYSTEM”, the President of the Republic, in the uses of his he vetoed the article that established a temporal criterion that had no possibility of producing effects, without extrapolating what had been established by the 1988 Constituent Assembly, so much so that its veto was ratified by the National Congress. Still remaining verified, that the arguments of unconstitutionality on several controversial points on the law n ° 13.491 / 17, were raised by a portion of professionals that do not accept the extension of the Competence of the Military Justice (State and of the Union), believing that this branch must be attached to a small part of competence, linked only to the crime that in fact violates the basic principles of military institutions, namely the Hierarchy and Discipline, as well as military institutions and their patrimony. | en |
| dc.description.abstract | O Direito Penal Militar é um estranho à maioria dos operadores do direito, fato esse devido a uma série de fatores que envolvem, desde políticas estatais até a falta de interesse Universitário por esse ramo do direito. Dentre as maiores consequências desse descaso, é sem dúvidas, a estagnação legislativa no tocante à alteração nos diplomas repressivo e processual castrense, Código Penal Militar e Código de Processual Penal Militar, respectivamente, que há muito não são atualizados, mantendo-se em um conjunto legislativo obsoleto, que não acompanhou as inovações legislativa desenvolvida no Direito Penal Comum, como é o caso da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.), Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.), Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003) dentre outras que surgiram com o desenvolvimento da sociedade brasileira. Nesse prospecto, e em boa hora, foi promulgada a Lei n° 13.491/17, que, dentre um de seus objetivos, visa, justamente, a manutenção e atualização do Código Penal Militar, ampliando, assim, o rol de crimes militares a serem instruídos pelas Corregedorias das Unidades Militares e, consequentemente, julgados pelas Auditorias da Justiça Militar. Contudo, pela forma como surgiu e como foi sancionada, várias são as críticas tecidas pelos doutrinados acerca da inconstitucionalidade de alguns pontos controvertidos desta lei em comento, dentre eles, a questão correlata ao veto presidencial em relação ao artigo 2° da lei em estudo. Deste modo, o presente trabalho tem como escopo verificar a constitucionalidade do veto presidencial ao artigo 2° da Lei n° 13.491/17. Utilizando-se do método Dedutivo e principalmente da pesquisa bibliográfica e subsidiariamente documental, constatou-se que pela análise dos fundamentos da divisão constitucional dos poderes, principalmente pelo princípio do “CHECKS AND BALANCES SYSTEM”, o Presidente da República, no uso de suas atribuições, vetou o artigo que estabelecia um critério temporal que não tinha possibilidade de produzir efeitos, isso sem extrapolar aquilo que fora estabelecido pelo Constituinte de 1988, tanto que seu veto foi ratificado pelo Congresso Nacional. Restou ainda verificado que os argumentos de inconstitucionalidade sobre vários pontos polêmicos da Lei n° 13.491/17 foram suscitados por uma parcela de profissionais que não aceitam a ampliação da Competência da Justiça Militar (Estadual e da União), por acreditarem que esse ramo deve estar adstrito a uma pequena parcela de competência, ligada somente a crimes que de fato firam os princípios basilares das instituições militares, como a Hierarquia e Disciplina, bem como as instituições Militares e seu patrimônio. | pt_BR |
| dc.format.extent | 72 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5989 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito Penal Militar | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Lei n° 13.491/17 | pt_BR |
| dc.title | A constitucionalidade do veto presidencial ao artigo 2° da lei n° 13.491/17 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Monografia - Eduardo Flores de Morais