A limitação de procedimentos fornecidos pelos planos de saúde e os novos aspectos trazidos pela Lei nº 14.454/22

Pacheco, Anna Júlia Tiago; Costa, Isadora Lourenço

A limitação de procedimentos fornecidos pelos planos de saúde e os novos aspectos trazidos pela Lei nº 14.454/22

dc.contributor.advisor	Cielo, Patrícia Fortes Lopes Donzele
dc.contributor.author	Pacheco, Anna Júlia Tiago
dc.contributor.author	Costa, Isadora Lourenço
dc.coverage.spatial	Catalão	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-01-23T20:18:22Z
dc.date.available	2023-01-23T20:18:22Z
dc.date.issued	2022-11-12
dc.description.abstract	A limitação de procedimentos fornecidos pelos planos de saúde é alvo de inúmeras discussões na esfera jurídica. De um lado tem-se as operadoras de planos de saúde, que utilizam o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elencado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como meio de justificar as negativas a procedimentos e tratamentos solicitados por seus beneficiários, defendendo a taxatividade do citado Rol. Por outro lado, encontram-se os beneficiários, ora consumidores de tais planos de saúde que se sentem lesados pela limitação imposta pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e buscam no judiciário uma resposta às suas indignações, pleiteando pelo deferimento de procedimentos não previstos no Rol, sob o argumento de que este, em tese não pode limitar os tratamentos prescritos por seus médicos e/ou odontólogos assistentes. Nesse sentido, dada a crescente judicialização da saúde suplementar no Brasil, assunto que chegou ao debate no STJ, fora promulgada em setembro de 2022 a Lei nº 14.454/22, a qual prevê a obrigatoriedade das Operadoras de Planos de Saúde de autorizar procedimentos não previstos no Rol de Procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Entretanto, diante da complexidade do tema, crescente se fez a discussão acerca da divergência jurídica relacionada ao estudo e ainda, sobre a aplicação da Lei nº 14.454 de 21 de setembro de 2022, a qual estabelece novos critérios para que sejam fornecidos procedimentos não obrigatórios pelos Planos de Saúde do país.	pt
dc.format.extent	18 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31821
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Saúde suplementar	pt_BR
dc.subject	Agência nacional de saúde suplementar	pt_BR
dc.subject	Planos de saúde	pt_BR
dc.subject	Limitação de procedimentos	pt_BR
dc.subject	Lei nº 14.454/22	pt_BR
dc.title	A limitação de procedimentos fornecidos pelos planos de saúde e os novos aspectos trazidos pela Lei nº 14.454/22	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	Catalão / UNA	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Híbrido	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR