A cassação de mandato por utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social nos casos de propagação de desinformação
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Data
2023-06-20
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Yara Maria
Orientador
Silva , Julia Almeida Vasconcelos
Coorientador
Resumo
A pesquisa apresenta a cassação de mandato por utilização indevida de veículos ou
meios de comunicação social nos casos de propagação de desinformação. Nesse
viés, tem como objetivo analisar e discutir se é adequada a cassação do mandato
dos parlamentares por utilização indevida das mídias digitais como forma de
disseminação de fake news. Apresenta-se o fenômeno retratado no contexto
político-eleitoral, bem como a regulamentação e a hipótese da cassação em
decorrência da proliferação de desinformação, passando por um conceito histórico
da internet e seus avanços, voto, autonomia e liberdade de expressão, ao analisar
um caso concreto visando sanar o seguinte questionamento: considerando que o
fenômeno das fake news pode afetar a autonomia decisional dos eleitores,
causando impacto na qualidade democrática, é juridicamente adequada a cassação
de mandato por propagação de desinformação? A metodologia aplicada será
realizada a partir do método hipotético-dedutivo para concluir se é juridicamente
adequada a cassação de mandato por propagação de desinformação e sua
execução consiste na produção de uma pesquisa bibliográfica a partir de artigos
científicos, legislações específicas, doutrinas e sites de jornais e tribunais que
abordam o tema. Através da pesquisa foi possível concluir que é juridicamente
adequada a cassação de mandato por disseminação de fake news.
Palavras-chave
Fake news, Notícias falsas, Cassação de Mandato, Liberdade de Expressão, Democracia