A (im) possibilidade de usucapião de bens públicos pela função social da propriedade
Carregando...
Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Martinho, Mateus
Orientador
Schveitzer, Deisi Cristini
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico objetiva analisar a (im)possibilidade da aquisição pela usucapião da propriedade de bens imóveis públicos, ou seja, os que integram o domínio da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações de Direito Público, além dos afetados à prestação de serviços públicos com fundamento no principio da função social da propriedade, consagrado como garantia fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Contudo, o trabalho tem o método de abordagem dedutivo, partindo do estudo da posse, para então, verificar a (im) possibilidade de usucapir bens públicos, com método de procedimento monográfico. A técnica de pesquisa foi bibliográfica e documental. A Carta Magna e o Código Civil de 2002 proíbem a possibilidade da usucapião de bens públicos, entretanto, de acordo com alguns doutrinadores, é possível em uma interpretação sistemática e teleológica das normas, possibilitá-la, em virtude de não ser democrático isentar o poder público da observância do princípio da função social da propriedade. Mesmo, que o entendimento doutrinário pela possibilidade da aquisição da propriedade pela usucapião de bens públicos seja minoritário é essencial o questionamento, em vista do direito não ser uma ciência exata.
Palavras-chave
Propriedade, Usucapião, Bem público, Função social da propriedade