A (im) possibilidade de usucapião de bens públicos pela função social da propriedade
| dc.contributor.advisor | Schveitzer, Deisi Cristini | |
| dc.contributor.author | Martinho, Mateus | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-12-09T10:46:39Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:27:51Z | |
| dc.date.available | 2017-12-09T10:46:39Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:27:51Z | |
| dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico objetiva analisar a (im)possibilidade da aquisição pela usucapião da propriedade de bens imóveis públicos, ou seja, os que integram o domínio da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações de Direito Público, além dos afetados à prestação de serviços públicos com fundamento no principio da função social da propriedade, consagrado como garantia fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Contudo, o trabalho tem o método de abordagem dedutivo, partindo do estudo da posse, para então, verificar a (im) possibilidade de usucapir bens públicos, com método de procedimento monográfico. A técnica de pesquisa foi bibliográfica e documental. A Carta Magna e o Código Civil de 2002 proíbem a possibilidade da usucapião de bens públicos, entretanto, de acordo com alguns doutrinadores, é possível em uma interpretação sistemática e teleológica das normas, possibilitá-la, em virtude de não ser democrático isentar o poder público da observância do princípio da função social da propriedade. Mesmo, que o entendimento doutrinário pela possibilidade da aquisição da propriedade pela usucapião de bens públicos seja minoritário é essencial o questionamento, em vista do direito não ser uma ciência exata. | pt_BR |
| dc.format.extent | 75 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6514 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Propriedade | pt_BR |
| dc.subject | Usucapião | pt_BR |
| dc.subject | Bem público | pt_BR |
| dc.subject | Função social da propriedade | pt_BR |
| dc.title | A (im) possibilidade de usucapião de bens públicos pela função social da propriedade | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- A (IM) POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS PELA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE