Internet das Coisas, a prova do futuro: exame da legalidade do uso de dados coletados por dispositivos de internet das coisas, sem consentimento do usuário, como prova acusatória no processo penal brasileiro
| dc.contributor.advisor | Marques, Maria Lucia Pacheco Ferreira | |
| dc.contributor.author | Santos, Daniel Ivonesio | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-07-05T10:43:05Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:46:06Z | |
| dc.date.available | 2019-07-05T10:43:05Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:46:06Z | |
| dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Diante do direito fundamental à privacidade e a autodeterminação informativa o presente trabalho tem como objetivo principal examinar a legalidade da utilização de dados coletados por dispositivos de Internet das Coisas, sem o consentimento do usuário, como prova acusatória no processo penal brasileiro. Para a concretização do objetivo geral serão necessários alguns pontos de estudo, entre eles a apresentação da teoria constitucional penal das provas, a apresentação das eras da internet, conceito de Internet das Coisas e suas aplicações práticas em dispositivos, como forma de exploração de seus significados e suas potencialidades enquanto objetos probatórios, e a exposição doutrinária especializada acerca da conceituação do direito fundamental à privacidade, sobretudo em suas perspectivas da proteção de dados e autodeterminação informativa, bem como exposição de qual o cenário atual do Brasil dentro deste contexto. O método de abordagem da pesquisa será o dedutivo, pois a análise a ser realizada terá como ponto de partida o estudo da Internet das Coisas, para que se a entenda e se propicie uma visão de quais possibilidades ela carrega aos seus dispositivos, passando para a teoria do processo penal constitucional, com o objetivo de entender as limitações do uso de provas ilícitas e estudar-se os conceitos de privacidade e sua vertente da autodeterminação informativa para, ao fim, examinar a legalidade do uso de dados coletados por dispositivos de Internet das Coisas como prova acusatória no processo penal brasileiro, quando estes dados forem coletados sem o consentimento do usuário. A pesquisa será feita através do método procedimental monográfico, vez que o tema da pesquisa será estudado de forma profunda e com escopo bem delimitado. A técnica de pesquisa que a viabilizará será a bibliográfica, com aporte na doutrina clássica e atual, como, dentre outros, as obras de Bruno Ricardo Bioni, Daniel J. Solove, Eduardo Magrani, Ada Pellegrini Grinover, Marcelo Batlouni Mendroni e Vicente Greco Filho; e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Código de Processo Penal, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 e Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e demais dispositivos aplicáveis. Por fim, a hipótese defendida é que há vedação para o uso de dados coletados por dispositivos de Internet das Coisas sempre que o dispositivo tenha sido previamente utilizado pelo usuário coletando dados sem seu consentimento, sendo esta proibição apenas relativizável pelo princípio da proporcionalidade constitucional. | pt_BR |
| dc.format.extent | 65 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7139 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
| dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Autodeterminação informativa | pt_BR |
| dc.subject | Internet das Coisas | pt_BR |
| dc.subject | Privacidade | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de dados | pt_BR |
| dc.title | Internet das Coisas, a prova do futuro: exame da legalidade do uso de dados coletados por dispositivos de internet das coisas, sem consentimento do usuário, como prova acusatória no processo penal brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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