A constitucionalidade da incidência do ISS sobre a disponibilização de conteúdo pela internet sem cessão definitiva
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Andrade, Marcela Lissa Fujikawa
Orientador
Borges, Fabio
Coorientador
Zanotelli, Mauricio Daniel Monçons
Resumo
This research proposes to analyze the constitutionality of the Tax on Service (ISS) tax on the provision without final assignment of digital content over the internet – streaming. The method used was the deductive method. The procedure was monographic. The approach was qualitative. Regarding the objectives, the research was exploratory. The technical procedure was the bibliographical one, using as a research source doctrines, legislation, articles and national jurisprudence pertinent to the subject in question. From the legislative amendment introduced by Complementary Law no. 157/2016, which among the amendments included subitem 1.09 to the Annex List of Complementary Law no. 116/2003, which made possible the incidence of ISS on the streaming activity, it was necessary to ascertain the constitutional concept of the term: service of any nature, provided for in art. 156, III of CF/88, in order to verify if the fact that generates content on the Internet, without definitive assignment, fits the concepts of services of any nature. It was sought with the research, to analyze the interpretation given through the doctrinal and jurisprudential looks. It was observed that there was a differentiation in the conceptualization between the approaches, once the doctrine conceptuates service of any nature like that which causes an obligation to do, while, from the analysis of the jurisprudential evolution, it was verified that the recent understanding of the Federal Supreme Court , removes the civilist concept, bringing economic aspects to the interpretive analysis of the term. Finally, it was concluded by the constitutionality of taxation on the availability, without definitive assignment, of audio, video, text and image contents, over the internet.
Esta pesquisa propõe-se analisar a constitucionalidade da incidência tributária do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo digital pela internet, dos chamados streaming. Para tanto, o método utilizado foi o dedutivo. O procedimento foi o monográfico. A abordagem foi qualitativa. Quanto aos objetivos, a pesquisa foi do tipo exploratória. O procedimento técnico foi o bibliográfico, utilizando-se como fonte de pesquisa: doutrinas, legislação, artigos e jurisprudências nacionais pertinentes ao tema em questão. A partir das modificações legislativas trazidas pela Lei Complementar nº 157/2016, que dentre as alterações incluiu o subitem 1.09 à Lista Anexa da Lei Complementar nº 116/2003, a qual possibilitou a incidência de ISS sobre a atividade de streaming, foi necessário analisar o conceito constitucional do termo: serviço de qualquer natureza, previsto no art. 156, III da CF/88, para assim, aferir se o fato gerador de disponibilizar conteúdo pela internet, sem cessão definitiva, enquadra-se nos conceitos de serviços de qualquer natureza. Buscou-se com a pesquisa analisar a interpretação dada por meio dos olhares doutrinário e jurisprudencial. Observou-se que houve diferenciação na conceituação entre as abordagens. A doutrina conceitua serviço de qualquer natureza como aquela que enseja uma obrigação de fazer, enquanto, da análise da evolução jurisprudencial, verificou-se que o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, afastou o conceito civilista, aproximando de aspectos econômicos para a análise interpretativa do termo. Por fim, seguindo o entendimento do STF, concluiu-se pela constitucionalidade da tributação sobre a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, texto e imagem, pela internet.
Esta pesquisa propõe-se analisar a constitucionalidade da incidência tributária do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo digital pela internet, dos chamados streaming. Para tanto, o método utilizado foi o dedutivo. O procedimento foi o monográfico. A abordagem foi qualitativa. Quanto aos objetivos, a pesquisa foi do tipo exploratória. O procedimento técnico foi o bibliográfico, utilizando-se como fonte de pesquisa: doutrinas, legislação, artigos e jurisprudências nacionais pertinentes ao tema em questão. A partir das modificações legislativas trazidas pela Lei Complementar nº 157/2016, que dentre as alterações incluiu o subitem 1.09 à Lista Anexa da Lei Complementar nº 116/2003, a qual possibilitou a incidência de ISS sobre a atividade de streaming, foi necessário analisar o conceito constitucional do termo: serviço de qualquer natureza, previsto no art. 156, III da CF/88, para assim, aferir se o fato gerador de disponibilizar conteúdo pela internet, sem cessão definitiva, enquadra-se nos conceitos de serviços de qualquer natureza. Buscou-se com a pesquisa analisar a interpretação dada por meio dos olhares doutrinário e jurisprudencial. Observou-se que houve diferenciação na conceituação entre as abordagens. A doutrina conceitua serviço de qualquer natureza como aquela que enseja uma obrigação de fazer, enquanto, da análise da evolução jurisprudencial, verificou-se que o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, afastou o conceito civilista, aproximando de aspectos econômicos para a análise interpretativa do termo. Por fim, seguindo o entendimento do STF, concluiu-se pela constitucionalidade da tributação sobre a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, texto e imagem, pela internet.
Palavras-chave
Direito Tributário, Imposto Sobre Serviço, Streaming