A ATUALIZAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: uma proposta pontual trazida pela lei 13.869/2019
| dc.contributor.advisor | Gercina Alves Moraes Cavalcante | |
| dc.contributor.author | ITAMARA BRITO LUZ | |
| dc.coverage.spatial | UNP Mossoro RN | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-06-19T18:35:15Z | |
| dc.date.available | 2022-06-19T18:35:15Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-17 | |
| dc.description.abstract | O principal alvo de discussão do estudo gira em torno dos aspectos que caracterizam o Abuso de Autoridade, do poder de polícia em torno desta ação e quais os apontamentos trazidos pelo reflexo da lei 13.869/2019 expressa após a revogação da antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65). Questiona-se sobre disciplinar criminalmente seria uma medida para solucionar e acabar com situações de abuso de poder, tendo como objetivo geral analisar a importância de disciplinar criminalmente o fenômeno do abuso de autoridade e de forma específica contextualizar sobre o poder polícia, verificar a configuração do abuso de poder e refletir acerca da lei do abuso de autoridade conforme redação da lei 13.869/2019. Metodologicamente, o presente trabalho foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, exploratória e qualitativa. As fontes de pesquisa utilizadas foram, livros, publicações de revistas, artigos e monografias, também foi utilizada a pesquisa documental em legislação e jurisprudências. Em suma, a inovação da Lei de Abuso de Poderes é de fato necessária porque as leis anteriores se mostraram insuficientes para punir, além de estarem desatualizadas com relação aos delitos e. Ademais, as penas não são fortes, e também tem muitos tipos de crimes abertos e abstratos, levando à insegurança jurídica, por isso são várias as questões fixadas e definidas pela jurisprudência. | pt |
| dc.format.extent | 18 paginas | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22565 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Abuso de Autoridade. Lei n. 13.869/2019. Agentes Públicos. | pt_BR |
| dc.title | A ATUALIZAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: uma proposta pontual trazida pela lei 13.869/2019 | pt_BR |
| dc.title.alternative | UPDATE OF THE ABUSE OF AUTHORITY LAW: a specific proposal brought by law 13.869/2019UPDATE OF THE ABUSE OF AUTHORITY LAW: a specific proposal brought by law 13.869/2019 | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNP / Mossoró | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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