Reprodução assistida post mortem: a (in)constitucionalidade do limite temporal de 2(dois) anos, previsto no art. 1.800, § 4º do código civil
| dc.contributor.advisor | Caldeira, Fátima Hassan | |
| dc.contributor.author | Nicoleti, Ighor Possamai | |
| dc.coverage.spatial | Araranguá | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-08T19:00:23Z | |
| dc.date.available | 2021-07-08T19:00:23Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia visa examinar a (in)constitucionalidade do limite da temporalidade, previsto no art. 1.800, § 4º do Código Civil, ou seja, do direito sucessório de 2 (dois) anos, do filho não nascido. O tema, ora discutido, é oriundo principalmente da doutrina, em razão de ser uma realidade difícil de presenciar, porém não muito distante, haja vista, o crescente número de embriões criopreservados no banco de dados nacional, o que dá origem à discussão, diante da omissão do legislador acerca da reprodução assistida no campo sucessório, frente aos princípios de igualdade, principalmente à luz da filiação. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Diante da análise realizada, concluiu-se que é injusto o filho concebido posteriormente ao lapso temporal de dois anos ser excluído da herança. Assim, é mister que o Direito evolua, principalmente na seara sucessória, para que se criem leis que possam dirimir esses conflitos de tal modo que ele possa garantir os direitos daqueles que o buscam. | pt |
| dc.format.extent | 51 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14133 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito sucessório | pt_BR |
| dc.subject | Reprodução assistida | pt_BR |
| dc.subject | Post mortem | pt_BR |
| dc.subject | (In)constitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | Reprodução assistida post mortem: a (in)constitucionalidade do limite temporal de 2(dois) anos, previsto no art. 1.800, § 4º do código civil | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Araranguá | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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