A competência dos Municípios para a efetivação do tombamento de bens públicos pertencentes ao Estado ou à União

Lohn, Marciane

A competência dos Municípios para a efetivação do tombamento de bens públicos pertencentes ao Estado ou à União

dc.contributor.advisor	Schveitzer, Deisi Cristini
dc.contributor.author	Lohn, Marciane
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-30T00:46:02Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:49:34Z
dc.date.available	2020-07-30T00:46:02Z
dc.date.available	2020-11-27T04:49:34Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo verificar se os Municípios, pessoas jurídicas de direito público interno, possuem competência para a efetivação do tombamento de bens públicos de propriedade de outros Entes Federados. Para o desenvolvimento do estudo o método de abordagem utilizado foi o dedutivo, de natureza qualitativa. Foi aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica, por método de procedimento monográfico. Tais elementos atribuídos a essa pesquisa possibilitaram a abordagem de diversos assuntos, como o direito real de propriedade, sua origem, conceituação, características, classificação e poderes inerentes a propriedade. De outro lado, abordou-se aspectos relevantes acerca do instituto do tombamento, regulado pelo Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, versando sobre o conceito e aspectos históricos, mencionando as diversas modalidades desse instituto e os efeitos do tombamento para o proprietário, o poder público e a vizinhança. Posteriormente, discorreu-se a respeito da função social da propriedade e apresentou-se nuances de outros instrumentos de proteção ao patrimônio cultural, como o inventário, o registro e a desapropriação. Por fim, passou-se a verificar o entendimento no que tange a competência dos Entes Federados para o tombamento de bens públicos, dirigindo-se o estudo principalmente para a competência municipal. Constatando-se, assim, a possibilidade do Município realizar o tombamento de bens públicos pertencentes ao Estado ou à União.	pt_BR
dc.format.extent	67 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6688
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	propriedade	pt_BR
dc.subject	tombamento	pt_BR
dc.subject	competência	pt_BR
dc.title	A competência dos Municípios para a efetivação do tombamento de bens públicos pertencentes ao Estado ou à União	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR