Àreas de preservação permanente no novo código florestal: (in) constitucionalidade à luz do estado socioambiental

Cardoso, Deiser Mara Rezende

Àreas de preservação permanente no novo código florestal: (in) constitucionalidade à luz do estado socioambiental

dc.contributor.advisor	Fontanella, Patrícia
dc.contributor.author	Cardoso, Deiser Mara Rezende
dc.coverage.spatial	Juiz de Fora	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-18T18:00:25Z
dc.date.accessioned	2020-11-29T06:32:34Z
dc.date.available	2018-12-18T18:00:25Z
dc.date.available	2020-11-29T06:32:34Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O Congresso Nacional aprovou um novo código florestal (lei 12.651/2012) e estabeleceu um regime de proteção das áreas de preservação permanente distinto do previsto no código anterior (lei 4.771/1965). O objetivo da pesquisa é identificar se este novo regime está em consonância com o paradigma subjacente à Constituição Federal de 1988 e ao modelo de Estado Socioambiental. Os conceitos trabalhados na pesquisa se referem aos aspectos gerais da tutela constitucional do meio ambiental e das áreas de preservação permanente. A análise da legislação atual e revogada evidenciou uma diminuição da proteção das áreas de preservação permanente e, por conseguinte, o prejuízo de diversas funções ambientais. Ao final, a pesquisa revelou que o retrocesso no espectro protetivo se contrapõe ao modelo constitucional e teórico do Estado Socioambiental. Esta contraposição macula de inconstitucionalidade as novas normas acerca das áreas de preservação do novo marco florestal e, ainda, abre margem a perpetuação de danos irreversíveis ao meio ambiente.	pt_BR
dc.format.extent	42 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11255
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Especialização Direito Ambiental - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Estado socioambiental	pt_BR
dc.subject	Código florestal	pt_BR
dc.subject	Áreas de preservação ambiental	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.title	Àreas de preservação permanente no novo código florestal: (in) constitucionalidade à luz do estado socioambiental	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Direito Ambiental	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR