A responsabilização dos agentes de tratamento de dados pelo vilipêndio de dados pessoais diante da lei geral de proteção de dados

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dc.contributor.advisorPARCHEN, Charles Emmanuel
dc.contributor.authorLIMA, Adriano Kubichen de
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2021-12-16T23:40:34Z
dc.date.available2021-12-16T23:40:34Z
dc.date.issued2021-11-24
dc.description.abstractO presente estudo, através do método dedutivo, tem por objetivo chegar a um posicionamento acerca da responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo em vista a omissão do legislador em deixar explícito qual seria o regime jurídico de responsabilidade civil a ser adotado pela norma. Pretende-se demonstrar a importância da proteção de dados pessoais em face do grande aumento da tecnologia na sociedade da informação que possibilitou a criação de mecanismos automatizados de coleta e processamento de informações; a necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial o da privacidade, liberdade e livre desenvolvimento da pessoa natural; a mercantilização de dados pessoais em aplicativos e site da Internet; os regimes de responsabilidade civil subjetivo e objetivo no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor; descrever o histórico, contexto e os princípios em torno da LGPD; apresentar a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados tal como descrito pela LGPD. Por fim, pretende-se demostrar o pensamento da doutrina brasileira e as suas interpretações acerca da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais.pt
dc.format.extent81pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19712
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)pt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectAgentes de tratamentos de dadospt_BR
dc.titleA responsabilização dos agentes de tratamento de dados pelo vilipêndio de dados pessoais diante da lei geral de proteção de dadospt_BR
dc.title.alternativeThe responsibility of data processing agents for personal data villipendum before the general protection law dicept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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