Usucapião de bens públicos desafetados
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
VARGAS, David Torres
Orientador
FAGANELLO, Matheus Rocha
Coorientador
Resumo
O objetivo deste é depreender sobre a usucapião e seu uso (não uso) para bens públicos desafetados, como é encontrado na legislação brasileira, suas possíveis distorções/contradições mediante princípios constitucionais e quais os meios encontrados nas soluções de litígios. Para o progresso do trabalho serão discorridos conceitos básicos, entre eles o de bens públicos, o da usucapião e de alguns princípios constitucionais, dentre outros necessários para elucidação do tema. O motivo da relevância do debate sobre o tema encontra-se na crescente existência de pessoas sem moradias dignas, vivendo sem sequer um teto, em total situação de vulnerabilidade, ferindo direito fundamental e na contramão do princípio da dignidade da pessoa humana, frente a isso o poder público em descaso mediante ao elevado número de imóveis desafetados e sem serventia, descumprindo o princípio constitucional da função social da propriedade. E sendo a vedação do instituto para bens públicos estabelecida em texto constitucional, aplicação da Usucapião hoje é inviável. Contudo, sabendo-se que o Direito é ciência mutável, dinâmica e flexível e sofre alterações conforme a evolução social, assim, cabe reflexão e sopesar, como consequência disso a qualquer instante um entendimento ora minoritário pode passar a ser majoritário amanhã.
Palavras-chave
Usucapião, Bens públicos, Imprescritibilidade