Usucapião de bens públicos desafetados
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
VARGAS, David Torres
Orientador
FAGANELLO, Matheus Rocha
Coorientador
Resumo
O objetivo deste é depreender sobre a usucapião e seu uso (não uso) para bens públicos desafetados, como é encontrado na legislação brasileira, suas possíveis distorções/contradições mediante princípios constitucionais e quais os meios encontrados nas soluções de litígios. Para o progresso do trabalho serão discorridos conceitos básicos, entre eles o de bens públicos, o da usucapião e de alguns princípios constitucionais, dentre outros necessários para elucidação do tema. O motivo da relevância do debate sobre o tema encontra-se na crescente existência de pessoas sem moradias dignas, vivendo sem sequer um teto, em total situação de vulnerabilidade, ferindo direito fundamental e na contramão do princípio da dignidade da pessoa humana, frente a isso o poder público em descaso mediante ao elevado número de imóveis desafetados e sem serventia, descumprindo o princípio constitucional da função social da propriedade. E sendo a vedação do instituto para bens públicos estabelecida em texto constitucional, aplicação da Usucapião hoje é inviável. Contudo, sabendo-se que o Direito é ciência mutável, dinâmica e flexível e sofre alterações conforme a evolução social, assim, cabe reflexão e sopesar, como consequência disso a qualquer instante um entendimento ora minoritário pode passar a ser majoritário amanhã.
Palavras-chave
Usucapião, Bens públicos, Imprescritibilidade