Usucapião de bens públicos desafetados

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dc.contributor.advisorFAGANELLO, Matheus Rocha
dc.contributor.authorVARGAS, David Torres
dc.coverage.spatialPorto Alegre
dc.date.accessioned2024-01-15T13:51:32Z
dc.date.available2024-01-15T13:51:32Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO objetivo deste é depreender sobre a usucapião e seu uso (não uso) para bens públicos desafetados, como é encontrado na legislação brasileira, suas possíveis distorções/contradições mediante princípios constitucionais e quais os meios encontrados nas soluções de litígios. Para o progresso do trabalho serão discorridos conceitos básicos, entre eles o de bens públicos, o da usucapião e de alguns princípios constitucionais, dentre outros necessários para elucidação do tema. O motivo da relevância do debate sobre o tema encontra-se na crescente existência de pessoas sem moradias dignas, vivendo sem sequer um teto, em total situação de vulnerabilidade, ferindo direito fundamental e na contramão do princípio da dignidade da pessoa humana, frente a isso o poder público em descaso mediante ao elevado número de imóveis desafetados e sem serventia, descumprindo o princípio constitucional da função social da propriedade. E sendo a vedação do instituto para bens públicos estabelecida em texto constitucional, aplicação da Usucapião hoje é inviável. Contudo, sabendo-se que o Direito é ciência mutável, dinâmica e flexível e sofre alterações conforme a evolução social, assim, cabe reflexão e sopesar, como consequência disso a qualquer instante um entendimento ora minoritário pode passar a ser majoritário amanhã.pt
dc.format.extent29
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40397
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectUsucapião
dc.subjectBens públicos
dc.subjectImprescritibilidade
dc.titleUsucapião de bens públicos desafetados
dc.title.alternativeAdverse use of disaffected public assets
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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