Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública sob o viés do decreto n. 9.507/2018
| dc.contributor.advisor | CHALUSNHAK, Ana Luiza | |
| dc.contributor.author | OSMAN, Catherine Louise Peters | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-26T17:31:36Z | |
| dc.date.available | 2022-07-26T17:31:36Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-15 | |
| dc.description.abstract | A terceirização trabalhista é um fenômeno que vem através dos anos popularizando se não só no Brasil, mas como no mundo globalizado em si inclusive na esfera pública brasileira. Assim, com relação às atividades terceirizadas, a jurisprudência e a doutrina costumam diferenciá-las como atividades-meio e atividades-fim. Entende-se que por atividades-fim são aquelas relacionadas com objetivo final da empresa e atividades-meio aquelas referentes ao suporte ou apoio necessário para o processo produtivo. O intuito desse trabalho é verificar a constitucionalidade do Decreto n.º 9.507/2018, o qual dispõe acerca da terceirização do trabalho do serviço público, antes prestado apenas por servidores públicos, o possível extrapolamento constitucional com relação a contratação de execução indireta de serviços e sua possível precarização do trabalho ofertado por estes levando em consideração os artigos 7º, I e 37, caput, I, II da Constituição Federal de 1988 (CF/88), utilizando se também de uma forma exemplificativa a existência dos institutos das franquias e sua história no Brasil e no mundo, fazendo um comparativo entre as atividades-meio e atividades-fim. | pt |
| dc.format.extent | 54 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25294 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Terceirização trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.subject | Franquias | pt_BR |
| dc.title | Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública sob o viés do decreto n. 9.507/2018 | pt_BR |
| dc.title.alternative | Outsourcing on the public administration sphere, with emphasis on franchises | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- TCC CATHERINE PETERS PROTOCOLO.pdf
- Tamanho:
- 506.62 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.15 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: