Direitos Humanos Processuais, Constituição e Processo Administrativo na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

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dc.contributor.advisorForster, João Paulo Kulczynski
dc.contributor.authorTodeschini, Guilherme dos Santos
dc.coverage.spatialPorto Alegrept_BR
dc.date.accessioned2022-08-10T16:19:41Z
dc.date.available2022-08-10T16:19:41Z
dc.date.issued2022-07-01
dc.description.abstractO Presente trabalho examina a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito da aplicabilidade dos arts. 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos no âmbito do processo não judicial - tal como, por exemplo, em processos administrativos. A partir da análise de decisões proferidas até 2020 em matéria de direitos humanos processuais em âmbito não judicial, identificou-se a construção de jurisprudência da CorteIDH no tema que pode ser categorizada a partir da identidade material entre os casos. Pode-se concluir, dos resultados obtidos, que a CorteIDH possui entendimento tendente ao reconhecimento da aplicação dos arts. 8 e 25 da CADH também em processos não judicias, mas que essa aplicabilidade não é imune a críticas. Por fim, examina-se as possíveis relações que essa jurisprudência em construção guarda, potencial e faticamente, com a realidade jurídica brasileira.pt
dc.description.abstractEl presente trabajo examina la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos sobre la aplicabilidad de los arts. 8 y 25 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos en el contexto de procesos no judiciales - como, por ejemplo, en procesos administrativos. A partir del análisis de las sentencias dictadas hasta el 2020 en materia de derechos humanos procesales en el ámbito no judicial, se identificó la construcción de jurisprudencia de la Corte de Derechos Humanos sobre el tema, la cual se puede categorizar a partir de la identidad material entre los casos. Se puede concluir, de los resultados obtenidos, que la CorteIDH tiene un entendimiento tendiente a reconocer la aplicación de los arts. 8 y 25 de la CADH también en procesos no judiciales, pero que esta aplicabilidad no está exenta de críticas. Finalmente, examina las posibles relaciones que esta jurisprudencia en construcción tiene, potencial y faticamente, con la realidad jurídica brasileña.es
dc.format.extent117 fpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25515
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos Humanos Processuaispt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectConvenção Americana sobre Direitos Humanospt_BR
dc.subjectProcesso Administrativopt_BR
dc.subjectProcesso Constitucionalpt_BR
dc.titleDireitos Humanos Processuais, Constituição e Processo Administrativo na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoPrograma de Especialização em Graduação em Direitopt_BR
local.author.unidadeUNIRITTER / Zona Sulpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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