Programa de Pós-graduação em Direito
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Dissertação Acesso aberto A Implementação do artigo 33 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a designação de estrutura independente de monitoramento no Brasil(2024-03) LUIZ, Moisés BauerTranscorridos mais de quatorze anos desde a vigência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sem que o estado brasileiro implementasse o seu Artigo 33, tem-se o problema de pesquisa: como deve ser o mecanismo nacional de monitoramento da Convenção, para que seja assegurada a efetiva participação das pessoas com deficiência? Este estudo investigou os fundamentos e os requisitos necessários para a adequada estruturação de um mecanismo independente de monitoramento da citada Convenção no Brasil, tendo como objetivos específicos investigar como está delineado o sistema brasileiro de garantia dos direitos das pessoas com deficiência; identificar os critérios necessários para a estruturação de um mecanismo independente de monitoramento nacional de tratados de direitos humanos e identificar o modelo de mecanismo independente de monitoramento apropriado aos sistemas jurídico e administrativo brasileiros. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método hipotético dedutivo, baseado em fontes documentais, por revisão bibliográfica e documental de fontes que abordam temas relacionados à participação social, às Instituições Nacionais de Direitos Humanos e ao monitoramento nacional de tratados internacionais. Fez-se um resgate histórico demonstrando a trajetória do movimento de luta das pessoas com deficiência pelo reconhecimento de cidadania, analisando a efetividade dos direitos conquistados e a fragilidade dos mecanismos de monitoramento das políticas públicas desenvolvidas em favor desse segmento no Brasil. Investigou-se a origem das instituições nacionais de direitos humanos (INDH), os princípios de Paris, os principais modelos de instituições nacionais de direitos humanos e os desafios para sua estruturação. Foram analisadas as estruturas de participação social existentes no Brasil e as diretrizes definidas pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas referente aos mecanismos nacionais de monitoramento. Ao final, são apresentados alguns apontamentos para que o mecanismo independente de monitoramento a ser implementado no Brasil atenda as exigências da convenção e seja adequado aos sistemas jurídico e administrativo brasileiros.Dissertação Acesso aberto Estupro: como decidem as desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul(2023-05-26) Gambini, Bruna MarquesA pesquisa analisa como as Desembargadoras das Câmaras, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgam ao absolverem acusados do crime de estupro. A pesquisa analisa 110 (cento de dez) acórdãos que absolveram réus quanto ao delito de estupro objetivando verificar se as decisões judiciais reproduzem estereótipos de gênero. O presente trabalho é uma pesquisa exploratória crítico-feminista que se justifica em razão dos números crescentes de violência sexual. A dissertação está organizada em três capítulos, além da introdução e das considerações finais. No primeiro capítulo discute-se a relação entre gênero e violência, seus desdobramentos, conceitos básicos para a compreensão da noção de estupro e para o objeto e as convenções de direitos humanos das mulheres, especificamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e suas Recomendações Gerais e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres (Convenção de Belém do Pará). Além do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (2021). No segundo capítulo examina-se as conceituações acerca do crime de estupro presentes no Código Penal do Império (1830) até o código atual e ao final disserta-se sobre estereótipos de gênero. Por sua vez, no terceiro capítulo faz-se um estudo aprofundado do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (2021) e dos 110 (cento e dez) acórdãos selecionados para verificar se há uma resposta para as indagações, isto é, se Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidem com perspectiva de gênero. Após a análise das decisões judiciais, concluiu-se que na maior parte dos acórdãos analisados há estereótipos de gênero que operam desfavoravelmente aos interesses da vítima, inocentando o acusado ainda que contra ele pese todo o conjunto probatório. A pesquisa insere-se na linha de pesquisa do Mestrado em Direitos Humanos da UniRitter.Dissertação Acesso aberto O senso de justiça dos parlamentares do rio grande do sul: Um estudo sobre a competência moral democrática(2022-02-15) Chimendes, RenataO presente estudo, elaborado como exigência parcial para a conclusão do curso de Mestrado em Direitos Humanos do Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter, investigou o senso de justiça dos parlamentares do Rio Grande do Sul, a partir de sua capacidade de julgamento em situações difíceis, utilizando-se fundamentalmente, para tanto, as contribuições de Lawrence Kohlberg e George Lind. No campo empírico, utilizamos dilemas na aplicação do Teste de Julgamento Moral (Moral Judgment Test – MJT) de Lind, para mensurar a competência moral democrática presente na amostra. Os dados foram, posteriormente, processados estatisticamente em busca de correlações significativas entre as variáveis independentes (autodeclaração de campo ideológico, sexo, raça, idade, escolaridade, religião, número de mandatos) com a variável dependente (competência moral-democrática). A pesquisa empírica conta com uma amostra de 44 parlamentares do Rio Grande do Sul (deputados/as estaduais, deputados/as federais e senadores) que responderam, em entrevistas presenciais ou telepresenciais, a um questionário identificado com a versão estendida do Teste (Moral Judgment Test - MJT_xt extended). O instrumento permite mensurar a competência moral-democrática a partir do “C-score”, em que “C” representa “competence” (competência). Os escores altos traduzem alta competência moral democrática e sugerem um senso de justiça elevado; já escores baixos representariam um senso de justiça instável ou ausente e, por decorrência, baixa competência moral-democrática. Os resultados obtidos na amostra apontaram o C score médio do grupo de parlamentares do Rio Grande do Sul de 17,78 pontos (em uma escala de zero a 100). Ou seja, a partir da Teoria de Lind, encontramos que 70,4% dos parlamentares do Rio Grande do Sul possuem um C-score muito baixo ou baixo de competência moral-democrática, o que sugere a atuação com baixo senso de justiça, ou seja, com menores competências para a construção de soluções justas. Mais do que isso, o estudo sugere que a baixa competência moral democrática não é característica exclusiva de qualquer grupo político-ideológico, mas que diz respeito a todas as posições representadas na amostra. Os resultados evidenciam limites estruturais do sistema político brasileiro e/ou falhas importantes nas dinâmicas de seleção eleitoral vigentes. Entre outros elementos a serem estudados por novas e mais amplas pesquisas, concluímos que um parlamento composto por representantes com os limites identificados pelo estudo será, provavelmente, incapaz de valorizar e de defender o Estado Democrático de Direito.Dissertação Acesso aberto O direito à saúde mental dos trabalhadores brasileiros no contexto de precarização pós-reforma de 2017(2022-11-28) Santos, Analu Paim dosO objetivo deste trabalho é verificar se, e em que medida, a Lei nº 13.467/17, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, pode impactar no direito à saúde mental dos trabalhadores. A base teórica utilizada para a construção da pesquisa é a metateoria do direito fraterno. A pesquisa realizada observa o método qualitativo em análise a 25 processos oriundos das duas varas especializadas em acidente do trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quais sejam, a 30ª vara do trabalho de Porto Alegre e a 6ª vara do trabalho de Caxias do Sul. Os 25 processos em questão foram analisados para identificar as causas apontadas para o adoecimento mental dos trabalhadores pelos peritos médicos nomeados e pelos magistrados em 1º e 2º graus que julgaram as demandas, além do estabelecimento ou não de nexo direto ou indireto dessas patologias com o trabalho. Os resultados demonstram a sobrecarga de trabalho como a principal causa de adoecimento mental dos trabalhadores nos últimos 10 anos, circunstância essa amplamente alargada pelas alterações legislativas promovidas pela Reforma Trabalhista. Como contribuição, espera-se relembrar da importância de um olhar fraterno também nas relações de trabalho, para que se resgate o outro esquecido que, nesse caso, é a condição humana de quem trabalha.Monografia Acesso embargado Fake News e Censura na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pós Constituição Federal de 1988(2023-02-28) Peruzzo, RenataA presente dissertação aborda o tema da liberdade de expressão como gênero em que inserida a liberdade de manifestação do pensamento e da opinião, buscando distinguir, quanto a conceitos e parâmetros normativos, o que configura censura, o que vem a ser fake news e o que configura liberdade de opinião constitucionalmente garantida. Isso porque são esses elementos, a censura e a liberdade de opinião, que se destacam nos debates relacionados ao combate às fake news. Para tanto, foi realizada revisão bibliográfica e pesquisa documental. No que tange à revisão bibliográfica, adotou-se por referencial teórico Owen Fiss, com destaque à obra intitulada “A ironia da liberdade de expressão”. Quanto à pesquisa documental, procedeu-se à análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir da vigência da Constituição Federal de 1988. Com base nesses acórdãos, sugeriu-se um conceito de censura como o ato pelo qual um ente público ou privado estabelece, de forma prévia e abstrata, o que pode ou não ser dito ou ensinado, impõe condicionantes não previstas constitucionalmente ou desnecessárias para o exercício da liberdade de expressão, tanto de forma direta ou de forma indireta, sem estar buscando a proteção de outros bens constitucionalmente relevantes nem estar observando os critérios da proporcionalidade e da preservação do núcleo essencial dos direitos. O que se pode extrair dos julgados em matéria de definição é que, em geral, fake news seriam notícias fraudulentas e não estariam inseridas no objeto de proteção constitucional da liberdade de expressão. Quanto à pesquisa sobre liberdade de opinião e direito de crítica, foi possível extrair dos julgados a busca por elementos fáticos que denunciassem a intenção do emissor do discurso: se há intenção de lesar a honra de terceiro, então não há a proteção constitucional da liberdade de expressão.Monografia Acesso aberto Sentença Midiática e o Caso Boate Kiss: Quando a liberdade de imprensa se transforma em abuso do direito(2022-10-11) Santos, Luana Fornazier dosA liberdade de imprensa é imprescindível para um Estado Democrático. Entretanto, muitas vezes percebe-se o abuso desta liberdade, com a consequente violação de outros direitos fundamentais igualmente reconhecidos na Constituição Federal de 1988, especialmente em casos de grande repercussão e comoção social. A partir dessa observação, originou-se a ideia de pesquisar, nos jornais A Razão, Correio do Povo e Folha de São Paulo, no período de 28 de janeiro de 2013 à 28 de julho de 2013, o caso Boate Kiss. O presente trabalho teve como objetivo verificar, por meio de pesquisa empírica, se as narrativas midiáticas do caso do incêndio da Boate Kiss, ocorrido no dia 27 de janeiro de 2013, na cidade de Santa Maria/RS, configuraram uma hipótese de “sentença midiática”. Entende-se por sentença midiática aquela decisão proferida pelos meios de comunicação antecipadamente ao procedimento judicial. A hipótese inicial foi de que a cobertura jornalística é capaz de gerar uma sentença midiática, antes mesmo de qualquer julgamento levado ao Poder Judiciário. O trabalho compreendeu três etapas: a primeira etapa foi de revisão bibliográfica sobre o tema da liberdade de imprensa; a segunda etapa foi de pesquisa e seleção das edições do jornal no período analisado; e a terceira etapa foi de escolha das matérias que seriam estudadas. Percebeu-se uma tendência na reprodução de informações especialmente a partir das autoridades responsáveis pela investigação do caso, pelos promotores e juiz. A cobertura foi realizada majoritariamente de forma espetaculosa, em especial no que se refere aos jornais A Razão e Folha de São Paulo, de forma que com base no conceito proposto nesta pesquisa, os desdobramentos veiculados pelos impressos brasileiros podem configurar uma “sentença midiática” em relação aos quatro acusados pelo incêndio na casa noturna.Monografia Acesso aberto Exame dos Direitos Humanos de acesso à justiça e da duração razoável do processo e sua relação com os processos estruturais: exame de casos práticos e reflexões críticas para o Brasil.(2022-12-21) Pereira, Fernanda OlsieskiA presente dissertação almeja analisar quais os critérios podem ser adotados para aferir se houve respeito ao direito à razoável duração do processo, nos casos que envolvem processos estruturais, a fim de que o efetivo acesso à Justiça seja concretizado. Para tal finalidade, recorreu-se à pesquisa bibliográfica feita em livros e artigos que versam sobre a temática, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e oriundas dos Tribunais brasileiros foram consultadas, a fim de haver um estudo mais aprofundado do tema, bem como analisaram-se instrumentos normativos como Constituição Federal de 1988 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Após tal estudo, conclui-se que, para verificar se houve respeito ao direito humano e fundamental à razoabilidade na duração de um processo estrutural, deve-se observar se as demais garantias processuais foram também asseguradas, não deixando de observar a complexidade da causa, a maneira como os atores envolvidos participaram, a forma como as autoridades, leia-se o Estado-Juiz, agiu, por fim, analisa-se o impacto que a duração de tal processo causou nas partes. O processo estrutural pode demandar mais tempo para ser finalizado, mas, se no final o problema restar solucionado, sem o perecimento do direito pleiteado, sem o desrespeito às garantias processuais previstas na Constituição, sem trazer mais prejuízos do que benefícios à coletividade, terá sido observado o direito à duração razoável do processo, concretizando-se o efetivo acesso à Justiça.Monografia Acesso aberto Direitos Humanos Processuais, Constituição e Processo Administrativo na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos(2022-07-01) Todeschini, Guilherme dos SantosO Presente trabalho examina a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito da aplicabilidade dos arts. 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos no âmbito do processo não judicial - tal como, por exemplo, em processos administrativos. A partir da análise de decisões proferidas até 2020 em matéria de direitos humanos processuais em âmbito não judicial, identificou-se a construção de jurisprudência da CorteIDH no tema que pode ser categorizada a partir da identidade material entre os casos. Pode-se concluir, dos resultados obtidos, que a CorteIDH possui entendimento tendente ao reconhecimento da aplicação dos arts. 8 e 25 da CADH também em processos não judicias, mas que essa aplicabilidade não é imune a críticas. Por fim, examina-se as possíveis relações que essa jurisprudência em construção guarda, potencial e faticamente, com a realidade jurídica brasileira.