A constitucionalidade da exigência de confissão formal no acordo de não persecução penal e suas lacunas legislativas
| dc.contributor.advisor | SCANDELARI, Gustavo Britta | |
| dc.contributor.author | OLIVEIRA, Maria Carolina Siqueira Vaz de | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-06-18T19:45:54Z | |
| dc.date.available | 2021-06-18T19:45:54Z | |
| dc.date.issued | 2021-05-05 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo discutir a Constitucionalidade da confissão formal exigida pelo Acordo de Não Persecução Penal, instituto trazido pela Lei 13.964/2019, para tanto, será apresentado um contexto histórico para sua criação, traçando uma linha de raciocínio para apresentar o acordo, seus conceitos, procedimentos, hipóteses de cabimento, para então trazer o questionamento a cerca da Constitucionalidade da exigência da confissão formal, com base em artigos da Constituição Federal e Leis Federais anteriores a esta. Serão apresentadas também as lacunas legislativas deixadas na lei 13.964/2019, lacunas estas que ainda estão sendo descobertas, visto que a lei é relativamente nova, trazendo muitos questionamentos a cerca de seu cabimento, já que não há expressamente previsto os casos que o acordo poderá ser proposto; lacuna a cerca do tempo de propositura do acordo e a propositura em ações privadas. É visto que as lacunas ainda estão presentes na lei pois não houve tempo para que o judiciário pudesse apresentar um entendimento consolidado, já que muitas das ações ainda não chegaram ao grau superior. | pt |
| dc.format.extent | 59 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13276 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Acordo de não persecução penal | pt_BR |
| dc.subject | Confissão formal | pt_BR |
| dc.subject | Lacunas legislativas | pt_BR |
| dc.title | A constitucionalidade da exigência de confissão formal no acordo de não persecução penal e suas lacunas legislativas | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | MELLO, Tanya Kristyane Kozicki de | |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Humanas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |