Dispensa por justa causa: taxatividade, direito dos empregados e a nova modalidade prevista pela reforma trabalhista (art. 482, “m”, da CLT)

Albino, Tiago Figueira

Dispensa por justa causa: taxatividade, direito dos empregados e a nova modalidade prevista pela reforma trabalhista (art. 482, “m”, da CLT)

dc.contributor.advisor	Nunes, Michel Medeiros
dc.contributor.author	Albino, Tiago Figueira
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-11T16:01:12Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:19:13Z
dc.date.available	2020-07-11T16:01:12Z
dc.date.available	2020-11-27T03:19:13Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	Labor legislation allows employers, through disciplinary power, to apply sanctions to employees if they are to behave inappropriately in the work environment. However, for the employer to impose such sanctions on the worker, they must be provided for by law, that is, their possibility of incidence must be taxed, and for that requirement, article 482 of the Constitution of Labor Laws lists the chances of termination of employment. contract through just cause. In view of this, the present monograph aims to explore the theme of just cause, initially entering into the principles surrounding this device, then knowing the types of contractual termination and finally analyzing its taxation, especially item "m" of art. 482 of the Consolidation of Labor Laws, included in the 2017 labor reform, which brought a new hypothesis of contractual termination for just cause, which refers to the employee whose profession requires the fulfillment of certain legal requirements or qualification to exercise it.	en
dc.description.abstract	A legislação trabalhista confere ao empregador, através do poder disciplinar, aplicar sanções ao empregado, caso este venha a desempenhar comportamento inapropriado ao ambiente laborativo. Porém, para que o empregador imponha tais sanções ao empregado, estas devem estar previstas em lei, ou seja, a sua possibilidade de incidência deverá ser taxada, e por esse requisito, o artigo 482 da Constituição das Leis Trabalhistas lista as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por meio da justa causa. Diante disso, a presente monografia tem como objetivo explorar o tema da justa causa, incialmente adentrando pelos princípios que envolvem este dispositivo, em seguida conhecer as espécies de rescisão contratual e por fim analisar sua taxatividade, em especial o inciso “m” do art. 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, incluído na reforma trabalhista de 2017, que trouxe uma nova hipótese de rescisão contratual por justa causa, que se refere ao empregado cuja profissão exige o preenchimento de determinados requisitos legais ou habilitação para seu exercício.	pt_BR
dc.format.extent	55 f	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5976
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Justa causa	pt_BR
dc.subject	Taxatividade	pt_BR
dc.subject	Rescisão contrato de trabalho	pt_BR
dc.title	Dispensa por justa causa: taxatividade, direito dos empregados e a nova modalidade prevista pela reforma trabalhista (art. 482, “m”, da CLT)	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR