Valores creditados em conta corrente provenientes de empréstimos consignados não contratados: (im) possibilidade de aderência ao conceito de amostra grátis do código de defesa do consumidor
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Data
2022-06-29
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Motta, Dangelo Marques
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem por objetivo a demonstração da aderência do conceito de amostra grátis, disposto no artigo 39, III e parágrafo único da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, quando valores provenientes de empréstimos consignados não contratados pelos consumidores forem creditados na conta corrente. Inicialmente são apresentados os conceitos dos elementos que integram a relação consumerista, assim como as teorias acerca da definição de amostra grátis e a conexão com os dispositivos legais consumeristas. Na sequência, são expostas nuances da amostra grátis nas situações que envolvam a concessão de empréstimos consignados, sem a anuência dos consumidores, para que, ao final, seja possível determinar se há possiblidade dos valores recebidos indevidamente não necessitem de devolução. Ademais, o estudo baseia-se no método de estudo dedutivo, cujo resultado será construído a partir do raciocínio em conexão descendente, partindo-se de uma concepção geral para a particular. É classificado como de natureza qualitativa e abordagem investigativa, objetivando revelar o marco interpretativo do tema. Quanto ao procedimento de pesquisa, utiliza-se a técnica bibliográfica, incluindo fontes primárias e secundárias. São observadas, a partir da verificação da doutrina, da legislação e das decisões judiciais, quais situações foram aplicados os conceitos de amostra grátis previstos no Código de Defesa do Consumidor, além de sua evolução no tempo e a extensão da aplicação. Denota-se, como resultado da pesquisa, que não há unanimidade jurisprudencial quanto ao tema, com predomínio do entendimento no sentido de inadmitir a aderência ao conceito de amostra grátis para os empréstimos contratados, sem anuência dos consumidores.
Palavras-chave
direito do consumidor, empréstimo consignado, amostra grátis