Valores creditados em conta corrente provenientes de empréstimos consignados não contratados: (im) possibilidade de aderência ao conceito de amostra grátis do código de defesa do consumidor
| dc.contributor.advisor | Puel, Jeferson | |
| dc.contributor.author | Motta, Dangelo Marques | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-04T16:17:43Z | |
| dc.date.available | 2022-07-04T16:17:43Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-29 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem por objetivo a demonstração da aderência do conceito de amostra grátis, disposto no artigo 39, III e parágrafo único da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, quando valores provenientes de empréstimos consignados não contratados pelos consumidores forem creditados na conta corrente. Inicialmente são apresentados os conceitos dos elementos que integram a relação consumerista, assim como as teorias acerca da definição de amostra grátis e a conexão com os dispositivos legais consumeristas. Na sequência, são expostas nuances da amostra grátis nas situações que envolvam a concessão de empréstimos consignados, sem a anuência dos consumidores, para que, ao final, seja possível determinar se há possiblidade dos valores recebidos indevidamente não necessitem de devolução. Ademais, o estudo baseia-se no método de estudo dedutivo, cujo resultado será construído a partir do raciocínio em conexão descendente, partindo-se de uma concepção geral para a particular. É classificado como de natureza qualitativa e abordagem investigativa, objetivando revelar o marco interpretativo do tema. Quanto ao procedimento de pesquisa, utiliza-se a técnica bibliográfica, incluindo fontes primárias e secundárias. São observadas, a partir da verificação da doutrina, da legislação e das decisões judiciais, quais situações foram aplicados os conceitos de amostra grátis previstos no Código de Defesa do Consumidor, além de sua evolução no tempo e a extensão da aplicação. Denota-se, como resultado da pesquisa, que não há unanimidade jurisprudencial quanto ao tema, com predomínio do entendimento no sentido de inadmitir a aderência ao conceito de amostra grátis para os empréstimos contratados, sem anuência dos consumidores. | pt |
| dc.format.extent | 75 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24156 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | direito do consumidor | pt_BR |
| dc.subject | empréstimo consignado | pt_BR |
| dc.subject | amostra grátis | pt_BR |
| dc.title | Valores creditados em conta corrente provenientes de empréstimos consignados não contratados: (im) possibilidade de aderência ao conceito de amostra grátis do código de defesa do consumidor | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |