Regularização fundiária em área de preservação ambiental da baleia franca: estudo bibliográfico no farol de Santa Marta
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Data
2022-11-29
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Engenharias
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Adriano, Pedro Henrique
Dos Reis Paulo, George
Orientador
Aparecida Schambeck Andrade, Lucimara
Coorientador
Coelho, Claudio
Resumo
A localidade do Farol de Santa Marta está inserida em uma área de preservação ambiental e a grande maioria dos imóveis da região são irregulares, alguns possuindo processos administrativos. Este trabalho tem como objetivo intensificar a relevância da regularização fundiária urbana, e obter o conhecimento básico das documentações, projetos e os procedimentos administrativos, com base na lei federal 13.465/2017, no decreto municipal 6609/2021. Foi analisado o que torna o núcleo urbano informal a ter o direito de regularização por meio de estudo bibliográfico do processo 0125.0006308/2018 ainda em andamento e inserido na área de preservação ambiental da Baleia Franca. A metodologia da pesquisa é bibliográfica e qualitativa, pois utiliza-se de material de referência para a elaboração do checklist. Conclui-se o estudo faz-se necessário para que a cidade de Laguna se conscientize sobre os problemas acerca do tema e traga a regularização e mais qualidade de vida para a
população.
Palavras-chave
Regularização fundiária, Processo Administrativo, Baleia Franca