O princípio da precaução e o dever de informar a presença de produto transgênico em alimentos

Zeferino, Caroliny Alexandre

O princípio da precaução e o dever de informar a presença de produto transgênico em alimentos

dc.contributor.advisor	Alberton, Keila Comelli
dc.contributor.author	Zeferino, Caroliny Alexandre
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-07T23:18:28Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:01:18Z
dc.date.available	2020-05-07T23:18:28Z
dc.date.available	2020-11-27T03:01:18Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	The study aims to understand what the basic principles of the Consumer Protection Code and the Federal Constitution will be offended by the effective enactment of Bill nº. 34/2015, which exempts the use of the indicative symbol proving the presence of transgenic components on food labels. The type of research, in terms of level, was exploratory and, regarding the approach, the qualitative one was used. The procedure used for data collection was bibliographic. The results showed that the principles of prevention, precaution and reversal of the burden of proof will be met deadly if PL no. 34/2015 be promulgated. The conclusions obtained pointed that the promulgation of PL no. 34/2015, should not occur, given the legal instability and the seriousness of the possible problems that such promulgation may cause in the future.	en
dc.description.abstract	O estudo tem o objetivo de compreender quais os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal serão ofendidos com a efetiva promulgação do Projeto de Lei nº. 34/2015, que desobriga a utilização do símbolo indicativo comprovando a presença de componentes transgênicos nos rótulos dos alimentos. O tipo de pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória e, no tocante à abordagem, utilizou-se a qualitativa. O procedimento utilizado à coleta de dados foi o bibliográfico. Os resultados alcançados evidenciaram que os princípios da prevenção, precaução e da inversão do ônus da prova serão atingidos mortalmente caso o PL nº. 34/2015 seja promulgado. As conclusões obtidas apontaram no sentido de que a promulgação do PL nº. 34/2015, não deve ocorrer, visto a instabilidade jurídica e a gravidade dos possíveis problemas que futuramente tal promulgação poderá vir a acarretar.	pt_BR
dc.format.extent	62 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5844
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Organismos geneticamente modificados	pt_BR
dc.subject	Organismos transgênicos	pt_BR
dc.subject	Segurança alimentar	pt_BR
dc.title	O princípio da precaução e o dever de informar a presença de produto transgênico em alimentos	pt_BR
dc.title.alternative	The precautionary principle and the duty to report the presence of transgenic products in food	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR