Análise da Desconsideração da Personalidade Jurídica frente às alterações da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019)

Morais, Fernanda Bon

Análise da Desconsideração da Personalidade Jurídica frente às alterações da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019)

dc.contributor.advisor	Alberton, Keila Comelli
dc.contributor.author	Morais, Fernanda Bon
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-14T12:51:49Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:22:51Z
dc.date.available	2020-12-14T12:51:49Z
dc.date.available	2021-08-04T16:22:51Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The present monographic work aims to analyze the disregard of the legal personality in view of the amendments to the Economic Freedom Law (Law n. 13.874 / 2019). For this, in order to compare the disregard of the legal personality and the changes proposed by the Law, the level of the exploratory method was used in order to provide greater familiarity with the proposed theme. As for the approach, it is classified as qualitative, and finally, as for the data collection procedure, it is classified as bibliographic, based on the analysis of doctrine, legislation, and jurisprudence. Based on this, he exposed himself about the legal person, identifying as an effect of his evolution, the appearance of the disregard of the legal personality, focusing on its origin, and its development, which culminated in the positivization by the Brazilian legal system, affiliating is the major theory of disregard. Then, the Economic Freedom Law was discussed, from the drafting of the Provisional Measure, to the discussions about its constitutionality. Finally, the changes published by the new standard were analyzed at the institute for disregarding legal personality. The study concludes that the changes proposed by the Economic Freedom Law aim to ensure greater objectivity in characterizing the disregard of legal personality, restricting the chances of its occurrence, in order to return the institute to its original role, that is, the exception, aiming to guarantee legal certainty.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem como finalidade analisar a desconsideração da personalidade jurídica frente às alterações da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Para isso, a fim de comparar a desconsideração da personalidade jurídica e as modificações proposta pela Lei, utilizou-se quanto ao nível, o método de natureza exploratória, visando proporcionar maior familiaridade com o tema proposto. Quanto a abordagem, classifica-se como qualitativa, e por fim, quanto ao procedimento de coleta de dados, esse é classificado como bibliográfico, partindo da análise da doutrina, legislação, e jurisprudência. Com base nisso, expôs-se acerca da pessoa jurídica, identificando como efeito de sua evolução, o surgimento da desconsideração da personalidade jurídica, debruçando-se sobre sua origem, e seu desenvolvimento, o qual, culminou na positivação pelo ordenamento jurídico brasileiro, filiando-se a teoria maior da desconsideração. Na sequência, discorreu-se sobre a Lei de Liberdade Econômica, desde a elaboração da Medida Provisória, até as discussões acerca da sua constitucionalidade. Por fim, realizou-se a análise das modificações editadas pela nova norma no instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Conclui-se com o estudo que, as alterações propostas pela Lei de Liberdade Econômica visam garantir maior objetividade a caracterização da desconsideração da personalidade jurídica, restringindo as hipóteses de sua ocorrência, a fim de recolocar o instituto no seu papel de origem, qual seja, o de exceção, almejando, para tanto a garantia da segurança jurídica.	pt_BR
dc.format.extent	62	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15464
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Abuso de personalidade	pt_BR
dc.subject	Desvio de finalidade	pt_BR
dc.subject	Confusão patrimonial	pt_BR
dc.subject	Liberdade econômica	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.title	Análise da Desconsideração da Personalidade Jurídica frente às alterações da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019)	pt_BR
dc.title.alternative	Analysis of the Disregard of the Legal Personality in the light of the changes in the Economic Freedom Act (Law n. 13.874/2019)	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR