Registro não autorizado da intimidade sexual e exposição pornográfica não consentida na internet: a necessidade de tipificação inserida nos artigos 216-B e 218-C do Código Penal e instituídos pelas leis nº 13.772/18 e 13.718/18

Silva, Caroline Ramos da

Registro não autorizado da intimidade sexual e exposição pornográfica não consentida na internet: a necessidade de tipificação inserida nos artigos 216-B e 218-C do Código Penal e instituídos pelas leis nº 13.772/18 e 13.718/18

dc.contributor.advisor	Nunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.author	Silva, Caroline Ramos da
dc.coverage.spatial	Tubarão/SC - Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-12T10:54:15Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:48:34Z
dc.date.available	2019-12-12T10:54:15Z
dc.date.available	2020-11-27T03:48:34Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	The general purpose of this paper is to analyze whether there was a need to typify in the Penal Code the conducts of unauthorized register of sexual intimacy and unauthorized pornographic exposure on the Internet, inserted in articles 216-B and 218-C and instituted by laws 13.772/18 and 13.718/18. Regarding the methodology applied to carry out the present work, it is stated that an exploratory and qualitative research was conducted. As for the data collection procedures, the bibliographic and the documental ones were used. The results of the present study was that the conducts of unauthorized register of sexual intimacy and unauthorized pornographic exposure on the Internet represent such a violation of the fundamental rights of intimacy, private life, honor and image and therefore harm the legal good of sexual dignity. Thus, it is concluded that the typifications inserted in articles 216-B e 218-C of the Penal Code were really necessary. Besides that, the creation of Laws 13.772/18 and 13.718/18 did not consist in yet another case of hypertrophy of criminal law. They were, however, important mechanisms capable of representing a huge advance for the Brazilian legal system, in view of the huge gap regarding cybercrimes in the country’s legislation. In this sense, the insertion of such themes at the center of the criminal debate and the emergence of more effective mechanisms of action were undoubtedly primordial for the protection of victims and punishment of offenders.	en
dc.description.abstract	Este trabalho tem por objetivo geral analisar se havia a necessidade de tipificar no Código Penal as condutas de registro não autorizado da intimidade sexual e exposição pornográfica não consentida na internet, inseridas nos artigos 216-B e 218-C e instituídas pelas leis nº 13.772/18 e 13.718/18. No que tange à metodologia aplicada para realização do presente trabalho, consigna-se que foi realizada uma pesquisa exploratória e qualitativa. Quanto aos procedimentos de coleta de dados foram utilizados o bibliográfico e o documental. Os resultados do presente estudo foram que as condutas de registro não autorizado da intimidade sexual e da exposição pornográfica não consentida representam tamanha violação aos direitos fundamentais da intimidade, vida privada, honra e imagem e, por conseguinte, ferem seriamente o bem jurídico da dignidade sexual. Desse modo, concluiu-se que as tipificações inseridas nos artigos 216-B e 218-C do Código Penal realmente eram necessárias. Além disso, a criação das Leis nº 13.772/18 e 13.718/18 não consistiram em mais um caso de hipertrofia da legislação penal. Foram, no entanto, importantes mecanismos capazes de representar um grande avanço para o ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a enorme defasagem no que tange a delitos cibernéticos na legislação pátria. Nesse sentido, a inserção de tais temáticas no centro do debate penal e o surgimento de mecanismos de atuação mais eficazes foram, indiscutivelmente, primordiais para o resguardo das vítimas e punição dos infratores.	pt_BR
dc.format.extent	78 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6204
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Intimidade	pt_BR
dc.subject	Pornografia	pt_BR
dc.subject	Internet	pt_BR
dc.title	Registro não autorizado da intimidade sexual e exposição pornográfica não consentida na internet: a necessidade de tipificação inserida nos artigos 216-B e 218-C do Código Penal e instituídos pelas leis nº 13.772/18 e 13.718/18	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR