Os atos municipais e a constitucionalidade: mecanismos e formas de controle

Lima, Eleilton dos Reis

Os atos municipais e a constitucionalidade: mecanismos e formas de controle

dc.contributor.advisor	Oliveira, José Marcelo Domingos de
dc.contributor.author	Lima, Eleilton dos Reis
dc.coverage.spatial	Paripiranga-BA	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-17T14:27:21Z
dc.date.available	2021-12-17T14:27:21Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	Este trabalho de conclusão de curso tratou acerca do controle de constitucionalidade de leis orgânicas e atos normativos municipais, com enfoque na análise do sistema constitucional brasileiro e o controle de constitucionalidade ao longo da história das Constituições do Brasil. A priori, buscou-se entender o avanço do sistema democrático e o controle constitucional, assim como o papel do Supremo Tribunal Federal nestes casos. Todavia, a ênfase precípua do trabalho esteve intrínseca a apreciação do controle de constitucionalidade nos Municípios, com o entendimento acerca do controle difuso e abstrato na seara municipal. Assim, o intuito deste trabalho foi de abordar as mais variadas formas de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Não obstante, a justificativa deste estudo deu-se através da verificação da possibilidade do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. O objetivo geral do trabalho teve o intuito de compreender como é realizado o controle de constitucionalidade de leis e atos municipais e quais são as formas de atuação do poder legislativo nesse contexto. Quanto aos objetivos específicos, estes estavam relacionados a analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Município, bem como de explicar a necessidade de um controle de constitucionalidade de leis e atos municipais. Por fim, a metodologia da pesquisa foi através de fontes bibliográficas e documentais, classificando-a como teórica e de caráter qualitativo e com método sistemático.	pt
dc.format.extent	55 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19891
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Controle	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Municipais	pt_BR
dc.title	Os atos municipais e a constitucionalidade: mecanismos e formas de controle	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	AGES / Paripiranga	pt_BR
local.contributor.coadvisor	Teixeira, Augusto Cesar Santiago
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR