A (IN) constitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri após a Lei 13.964/19 (pacote Anti - crime)

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dc.contributor.advisorGUIMARÃES, Fábio Luís
dc.contributor.authorBERNARDO, Gaspar Cupertino
dc.coverage.spatialVespasiano
dc.date.accessioned2024-01-09T19:38:58Z
dc.date.available2024-01-09T19:38:58Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste artigo de pesquisa trata da alteração introduzida pela Lei 13.964/19 - O pacote anticrime, que alterou a redacção do artigo 492.º, I, “e” do CPP. O objetivo da temática tem como premissa o julgamento do STF nas Ações Declaratórias nº 43, 44 e 54 a cerca da constitucionalidade e grandes debates face a hipótese de cumprimento antecipado da pena. O acusado, na nova redação do Artigo 492, se condenado pelo tribunal do júri, cuja pena seja de pelo menos 15 (quinze) anos de reclusão, será condenado imediatamente recolhidos nas prisões antes mesmo da sentença final do trânsito em julgado, No entanto, essa mudança afeta várias coisas conceitos doutrinários e jurisprudenciais. Neste artigo discutiremos a inconstitucionalidade da nova redação do referido artigo, por violar o princípio constitucional da presunção de inocência e da isonomia.pt
dc.format.extent16
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40076
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectexecução antecipada da pena
dc.subjectpresunção de inocência
dc.subjectinconstitucionalidade
dc.subjectpacote anticrime
dc.subjecttribunal do júri
dc.titleA (IN) constitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri após a Lei 13.964/19 (pacote Anti - crime)
dc.title.alternativeThe (in) constitutionality of early execution of the penalty in jury court after law 13.964/19 (Anti-crime package)
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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