Termos de uso do Facebook à luz do Código de Defesa do Consumidor

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dc.contributor.advisorLovato, Luiz Gustavo
dc.contributor.authorOliveira, Chaiene De Conto de
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-07-13T11:31:52Z
dc.date.accessioned2020-11-27T06:12:22Z
dc.date.available2017-07-13T11:31:52Z
dc.date.available2020-11-27T06:12:22Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar as disposições expressas na Declaração de Direitos e Responsabilidades proposta pela rede social Facebook à luz do Código de Defesa do Consumidor. Para alcançar o objetivo proposto, o presente trabalho é baseado no método de abordagem dedutivo e no método de procedimento monográfico. É adotada a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da utilização de doutrinas e artigos científicos, bem como a documental, representada pelo emprego de legislação, jurisprudências, e documentos relacionados ao contrato de adesão do Facebook. Ademais, o trabalho é dividido em cinco capítulos, que inicialmente abordam temas mais abrangentes como contratos, relações de consumo, internet e a via eletrônica. Posteriormente, são esclarecidos conceitos relacionados à contratos eletrônicos, às relações de consumo via internet e à regulamentação brasileira da contratação via internet. A fundamentação teórica dos tópicos supracitados torna possível alcançar o objetivo da presente pesquisa, e consequentemente compreender como os Termos do Facebook posicionam-se frente ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pode-se concluir que a Declaração de Direitos e Responsabilidades da rede social Facebook ofende as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor em pelo menos em três quesitos, os quais estão especialmente relacionados à proteção do consumidor e à abusividade de cláusulas.pt_BR
dc.format.extent91 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7307
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectContratos de adesãopt_BR
dc.subjectTermos de usopt_BR
dc.subjectFacebookpt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.titleTermos de uso do Facebook à luz do Código de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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