Cidadão como Fiscal da Administração Pública: o papel das Ouvidorias e da LAI.
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Moraes, Emmanuelle Elise Campos de
Orientador
Sobierajski, Hernani Luiz
Coorientador
Resumo
A democracia participativa tem como base a participação dos cidadãos na formulação e controle das políticas públicas, na fiscalização da administração pública e na gestão do orçamento público. A participação social está vinculada ao envolvimento da sociedade na identificação das necessidades da população e no auxílio na formulação das políticas públicas, e o controle social refere-se à participação do cidadão na gestão pública: fiscalização, monitoramento e controle das ações dos órgãos públicos. As ouvidorias públicas constituem-se em um autêntico instrumento da democracia participativa, visto que são unidades administrativas vinculadas à administração pública que permitem o diálogo entre o cidadão e o Estado, além de funcionarem como instrumento de controle interno para promoção da transparência e de controle social. A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi um marco na garantia do direito à informação e à transparência na administração pública. Os objetivos deste trabalho são demonstrar a importância das Ouvidorias Públicas enquanto instrumento de participação e controle social das ações do governo na gestão pública; identificar o papel do cidadão no que se refere à participação e ao controle social, na construção de uma democracia participativa; conceituar Ouvidoria Pública; discutir a importância da LAI como garantia do direito à informação e à transparência na administração pública; identificar os princípios constitucionais que dão sustentação às Ouvidorias Públicas e à LAI. Esta pesquisa tem natureza qualitativa e exploratória, a metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico. Ao término deste estudo, verificou-se a importância das ouvidorias públicas na consolidação da redemocratização no nosso país, tendo em vista que essas são o elo entre a administração pública e a sociedade. Conclui-se que a Ouvidoria Pública, o acesso à informação e a participação direta do cidadão nos processos decisórios e no controle social da res pública são elementos fundamentais no processo de consolidação de uma democracia participativa.
Palavras-chave
Controle Social. Ouvidoria. Lei de Acesso à Informação.