Cidadão como Fiscal da Administração Pública: o papel das Ouvidorias e da LAI.
| dc.contributor.advisor | Sobierajski, Hernani Luiz | |
| dc.contributor.author | Moraes, Emmanuelle Elise Campos de | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça - SC | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-12-21T11:43:30Z | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-04T19:02:28Z | |
| dc.date.available | 2020-12-21T11:43:30Z | |
| dc.date.available | 2021-08-04T19:02:28Z | |
| dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
| dc.description.abstract | A democracia participativa tem como base a participação dos cidadãos na formulação e controle das políticas públicas, na fiscalização da administração pública e na gestão do orçamento público. A participação social está vinculada ao envolvimento da sociedade na identificação das necessidades da população e no auxílio na formulação das políticas públicas, e o controle social refere-se à participação do cidadão na gestão pública: fiscalização, monitoramento e controle das ações dos órgãos públicos. As ouvidorias públicas constituem-se em um autêntico instrumento da democracia participativa, visto que são unidades administrativas vinculadas à administração pública que permitem o diálogo entre o cidadão e o Estado, além de funcionarem como instrumento de controle interno para promoção da transparência e de controle social. A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi um marco na garantia do direito à informação e à transparência na administração pública. Os objetivos deste trabalho são demonstrar a importância das Ouvidorias Públicas enquanto instrumento de participação e controle social das ações do governo na gestão pública; identificar o papel do cidadão no que se refere à participação e ao controle social, na construção de uma democracia participativa; conceituar Ouvidoria Pública; discutir a importância da LAI como garantia do direito à informação e à transparência na administração pública; identificar os princípios constitucionais que dão sustentação às Ouvidorias Públicas e à LAI. Esta pesquisa tem natureza qualitativa e exploratória, a metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico. Ao término deste estudo, verificou-se a importância das ouvidorias públicas na consolidação da redemocratização no nosso país, tendo em vista que essas são o elo entre a administração pública e a sociedade. Conclui-se que a Ouvidoria Pública, o acesso à informação e a participação direta do cidadão nos processos decisórios e no controle social da res pública são elementos fundamentais no processo de consolidação de uma democracia participativa. | pt_BR |
| dc.format.extent | 72 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16820 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Unisul Virtual | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Controle Social. Ouvidoria. Lei de Acesso à Informação. | pt_BR |
| dc.title | Cidadão como Fiscal da Administração Pública: o papel das Ouvidorias e da LAI. | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Unisul Digital | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- TCC CIDADÃO COMO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O PAPEL DAS OUVIDORIAS E DA LAI