O direito ao nome para o natimorto: uma análise com enfoque na dignidade da pessoa humana e nos direitos de personalidade

Messaggi, Lisiane Bortolin Valga

O direito ao nome para o natimorto: uma análise com enfoque na dignidade da pessoa humana e nos direitos de personalidade

dc.contributor.advisor	Marques, Ana Carla Ferreira
dc.contributor.author	Messaggi, Lisiane Bortolin Valga
dc.coverage.spatial	Içara	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-22T20:55:18Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:00:25Z
dc.date.available	2020-07-22T20:55:18Z
dc.date.available	2020-11-27T05:00:25Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	This study aims to analyze the possibility of naming the stillborn, in seats of this nature, registered in Book C Auxiliary of the Civil Registry Offices of Natural Persons. To achieve the stated purpose, a study of deductive method was carried out, with bibliographic, doctrinal and jurisprudential research. The level of research carried out was exploratory. It was found that, until the year 2012, intense resistance for the name registration to stillbirth prevailed, including with some court decisions not accepting such element in the registry, in the absence of a provision in the Public Records Law (Law No. 6.015 / 73). Within the scope of jurisprudence and the rules of the country's corregerias, there was a uniform evolution of understanding, in the sense of gradually authorizing the insertion of the name in the stillbirth record for the one who had life, albeit brief, on the grounds the right to personality and the principle of human dignity. In this perspective, there are some bills that intend to change the wording of article 53 of Law 6.015 / 73, to correct the omission in relation to the possibility of registering the name of stillborn.	en
dc.description.abstract	O presente estudo tem por fim analisar a possibilidade da atribuição de nome ao natimorto, em assentos dessa natureza, registrados no Livro C Auxiliar dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Para alcançar a finalidade exposta, foi realizado um estudo de método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. O nível de pesquisa realizado foi exploratório. Verificou-se que, até o ano de 2012, prevalecia intensa resistência para o registro de nome ao natimorto, inclusive com algumas decisões de tribunais não aceitando tal elemento no registro, diante da ausência de previsão na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73). No âmbito jurisprudencial e das normas das corregerias do país, verificou-se uma uniformidade de evolução de entendimento, no sentido de, paulatinamente, autorizar-se a inserção do nome no registro de natimorto para aquele que teve vida, ainda que breve, com fundamento no direito de personalidade e no princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, existem alguns projetos de lei que pretendem alterar a redação do artigo 53 da Lei 6.015/73, para corrigir a omissão em relação à possibilidade de registro do nome ao natimorto.	pt_BR
dc.format.extent	98 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6774
dc.language.iso	sem idioma	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Içara	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito	pt_BR
dc.subject	Nome	pt_BR
dc.subject	Natimorto	pt_BR
dc.subject	Dignidade	pt_BR
dc.subject	Personalidade civil	pt_BR
dc.title	O direito ao nome para o natimorto: uma análise com enfoque na dignidade da pessoa humana e nos direitos de personalidade	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Içara	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR