A inconstitucionalidade da execução antecipada da pena nos crimes julgados pelo tribunal do júri
dc.contributor.advisor | Araújo, Douglas da Silva | |
dc.contributor.author | Costa, Jerson Câmara da | |
dc.contributor.author | Paulino, José Cristiano Maciel | |
dc.coverage.spatial | Natal | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-07-12T13:46:07Z | |
dc.date.available | 2023-07-12T13:46:07Z | |
dc.date.issued | 2023-06-16 | |
dc.description.abstract | O presente trabalho pretende abordar o estudo sobre a inconstitucionalidade da execução automática da pena nos crimes de competência do Tribunal do Júri, bem como os pressupostos principiológicos e legais. Analisaremos os princípios da dignidade humana, presunção de inocência, o princípio da soberania dos veredictos à luz do texto constitucional, assim como a análise integrada deles no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, destacaremos a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e entendimento, com arcabouço dogmático, quanto à inconstitucionalidade ou não do artigo 492 do Código Penal, introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964 de 2019 (Lei Anticrime). Para o desenvolvimento da pesquisa, adotou-se o método dedutivo, cuja linha de raciocínio parte de uma premissa maior (genérica) em busca de uma especificidade temática. Portanto, consistirá, a priori, num estudo bibliográfico sobre os temas pertinentes, dentre as matérias já estudadas, tais quais: legislação nacional compatível, estudos jurídicos científicos e jurisprudências relevantes do STF. Durante a pesquisa identificamos notáveis violações aos direitos fundamentais do réu/acusado que ficam sujeitos às competências do Tribunal do Júri, com a advinda do art. 492, I, “e” do Código Penal, introduzida pelo Pacote Anticrime, à luz da Constituição Federal e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Portanto, conclui-se que é evidente a inconstitucionalidade do artigo supramencionado e a violação da presunção de inocência. | pt |
dc.format.extent | 28 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35788 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Tribunal do júri | pt_BR |
dc.subject | Presunção de inocência | pt_BR |
dc.subject | Execução antecipada da pena | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade da execução antecipada da pena nos crimes julgados pelo tribunal do júri | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNP / João Medeiros | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- A inconstitucionalidade da execução antecipada da pena nos crimes julgados pelo tribunal do júri.pdf
- Tamanho:
- 497.46 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 923 B
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: