As vertentes do dano moral, aplicáveis no código de defesa do consumidor
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Data
2022-06-28
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Fernandes, Francisco Raimundo
Orientador
Oliveira, Danielli
Coorientador
Resumo
No presente trabalho será apresentado o conceito do dano moral, acerca do entendimento doutrinário, bem como, será exposta a forma de reparação do dano moral ou lesão, o quantum que deverá ser atribuído ao valor da ação de indenização, sob o olhar da doutrina e jurisprudência. A análise do dano moral será no tocante das relações de consumo ou consumeristas, do direito do consumidor, com guarita do Código de defesa do Consumidor (CDC) em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil Brasileiro (CC), Código de Processo Civil (CPC), bem como, a doutrina e jurisprudência dos Tribunais pertinentes sobre o tema. O nexo de causalidade relacionado a reparação do nado e a responsabilidade civil que é aplicada. Ficará igualmente destacada a competência dos juizados especiais cíveis, para processar e julgar as ações consumeristas de menor complexidade e as especificações trazidas na Lei de n.º 9.099, que disciplina sobre os juizados especiais.
Palavras-chave
Dano moral, Código de defesa do Consumidor, Reparação do dano