Consequências extra penais da confissão obrigatória do investigado na celebração do acordo de não persecução penal
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
BARBOSA, Radige Hanna Nascimento Dutra
Orientador
RABELO, Galvão
Coorientador
Resumo
A persecução penal, como mecanismo estatal repressivo de responsabilização de quem comete um crime ou contravenção, traz consigo consequências indesejadas, tal qual o abarrotamento do judiciário com incontáveis processos criminais pendentes de julgamento na primeira e na segunda instância. Tendo por objetivo agilizar e dar uma efetiva resposta à sociedade, fim último da persecução penal, surgiram formas de responsabilização que ocorrem sem a formalidade da instrução de um processo criminal, voltadas principalmente para crimes de médio a menor potencial ofensivo e contravenções. Entre estas soluções surge o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O objetivo deste trabalho é analisar as consequências extra penais que acompanham a celebração do ANPP tendo em vista a necessidade de confissão formal e circunstanciada para oferta do acordo pelo Ministério Público (MP). Este desafio foi o que motivou esta pesquisa, que pretende analisar a compatibilidade do acordo homologado em relação à sua execução na esfera civil.
Palavras-chave
acordo de não persecução penal, justiça restaurativa, responsabilidade civil