Consequências extra penais da confissão obrigatória do investigado na celebração do acordo de não persecução penal
| dc.contributor.advisor | RABELO, Galvão | |
| dc.contributor.author | BARBOSA, Radige Hanna Nascimento Dutra | |
| dc.coverage.spatial | Sete Lagoas | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-01T22:16:59Z | |
| dc.date.available | 2024-07-01T22:16:59Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.description.abstract | A persecução penal, como mecanismo estatal repressivo de responsabilização de quem comete um crime ou contravenção, traz consigo consequências indesejadas, tal qual o abarrotamento do judiciário com incontáveis processos criminais pendentes de julgamento na primeira e na segunda instância. Tendo por objetivo agilizar e dar uma efetiva resposta à sociedade, fim último da persecução penal, surgiram formas de responsabilização que ocorrem sem a formalidade da instrução de um processo criminal, voltadas principalmente para crimes de médio a menor potencial ofensivo e contravenções. Entre estas soluções surge o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O objetivo deste trabalho é analisar as consequências extra penais que acompanham a celebração do ANPP tendo em vista a necessidade de confissão formal e circunstanciada para oferta do acordo pelo Ministério Público (MP). Este desafio foi o que motivou esta pesquisa, que pretende analisar a compatibilidade do acordo homologado em relação à sua execução na esfera civil. | pt |
| dc.format.extent | 18 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44023 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | acordo de não persecução penal | |
| dc.subject | justiça restaurativa | |
| dc.subject | responsabilidade civil | |
| dc.title | Consequências extra penais da confissão obrigatória do investigado na celebração do acordo de não persecução penal | |
| dc.title.alternative | Extra criminal consequences of the mandatory confession of the investigated during the celebration of the non-criminal prosecution agreement | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |